| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2018 |
| Date | 2018-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual referente a Abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências. |
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