norma nº 1/2001

Estado do Pará
Prefeitura ri de Canaã dos Carajás
«Sfuturo começa aqui”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001/2001
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CONTRATAÇÃO DE
SERVIDOR POR
DETERMINADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás-PA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.
37, inciso IX, da Constituição Federal de 1.988, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE
Art. 1º - Esta Lei institui o preenchimento de cargos,
pem como seus respectivos vencimentos, dos servidores do
Município de Canaã dos Carajás-PA, e estabelece o quadro de
pessoal, OS vencimentos € gratificações adicionais.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida
Pá em cargo público municipal;
HW. Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades acometidas a um servidor
público e que tem como características essenciais
a sua criação por lei, em número certo, com
denominação própria e pagamento pelos cofres
públicos do município;
Continuação da Lei Nº 001/2001 de 23/02/01 2
WI. Função pública é o conjunto de atribuições e
responsabilidades, temporárias, que se cometem a
um servidor;
IV. Classe é o conjunto emprego ou cargo com a
mesma denominação, com atribuições da mesma
natureza e com O mesmo grau de
responsabilidades que exigem a mesma formação
profissional;
v. Função gratificada é a vantagem acessória ao
vencimento de um servidor, criada para atender a
encargos que não constituam atribuições próprias
de cargos do quadro permanente da Prefeitura;
vt. Quadro é o conjunto do número de servidores
agrupados segundo a forma de nomeação ou
contratados para o serviço público municipal;
vil. Quadro de comissionados é O conjunto de
servidores nomeados para O exercício de cargos de
provimento em comissão;
vIII. Quadro suplementar é o conjunto de funcionários
admitidos por contratos para o exercício de
atividades temporárias.
Art. 3º - Equipara-se também ao servidor O pessoal
contratado por tempo determinado para exercer função
decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse
público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto nesta Lei.
Art. 4º - A contratação de pessoal por tempo
determinado será realizada nas seguintes hipóteses:
da - Atender à manutenção dos serviços de educação, saúde
e atividades auxiliares, água, esgoto, limpeza pública,
conservação e manutenção de logradouros públicos,
serviço de administração geral, lançamento, fiscalização e
arrecadação de tributos, escrituração contábil, controle
urbanístico de engenharia e serviços auxiliares;
Ir. - Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para
execução de obras ou prestação de serviços, durante O
período de vigência do convênio acordo ou ajuste;
WI. — Em estado de calamidade pública.
Continuação da Lei Nº 001/2001 de 23/02/01 3
Art. 5º - Os servidores contratados na forma desta Lei e
que não lograrem aprovação em concurso público, serão
dispensados após O término do contrato.
Parágrafo Único: Os servidores aprovados em concurso
e nomeados para O exercício de cargo público terão o tempo de
serviço prestado, sob o regime desta Lei, averbado para todos
os efeitos previstos na legislação municipal.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 6º - Além do vencimento, poderão ser pagos ao
servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
I. — Ajuda de custo;
IH. -— Diária;
WI. — Gratificação e Adicionais;
Iv. - Abono Família.
Parágrafo Único: As gratificações e OS adicionais
somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos
indicados no Regime Jurídico Único.
Art. 7º - Atendendo ao interesse da administração, e a
disponibilidade orçamentária, novos cargos poderão ser criados
e acrescidos aos constantes deste Projeto de Lei, após prévia
autorização legislativa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - São partes integrantes da presente Lei, Os
anexos II, II e IV que trata dos quantitativos e valores de
vencimentos dos Cargos Comissionados, Anexo A que trata dos
quantitativos e valores de vencimentos de servidores municipais
contratados, bem como os Anexos C, D, E, G, H e I que tratam
do Quadro de Distribuição de Pessoal nos Gabinetes e
Secretarias Municipais.
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Continuação da Lei Nº 001/2001 de 23/02/01 4
Parágrafo Único - Ficam vetadas totalmente as
Emendas de Nº 01, 02, 04, 07,10 e vetadas parcialmente as
Emendas de Nº 05, 08, 09.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei,
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 10 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de
janeiro de 2001, com vigência máxima de um ano, revogadas as
disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás-
PA, 22 de Fevereiro de 2001.
Canaã dos Carajás 23 de Fevereiro de 2001
ANUAR ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
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ANEXO A
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Canaã dos Carajás-PA, 23 de Fevereiro de 2001
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ANEXO I
a
Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
“O futuro começa aqui”
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO ASSESSORIA ASSESSORIA
PREFEITO TECNICA JURIDICA
Agente de Administração 01 01 12
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Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos - AOSD
AOSD - Servente, Vigia, Copeira, Cozinheira, Auxiliar de Cozinha, Jardineiro,
Zelador, Lavadeira, Contínuo.
GABINETE VICE-PREFEITO
Secretária
Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos - AOSD
AOSD - Servente, Vigia, Copeira, Cozinheira, Auxiliar de Cozinha, Jardineiro,
Zelador, Lavadeira, Contínuo.
Canaã dos Carajás-PA, 23 de Fevereiro de 2001
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