norma nº 21/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARA
LEI n.º 021/2001.
Altera a redação do inciso VII do artigo '
4.º da Lei n.º 006/97, e dá outras
providências.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ
DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte:-
Art. 1.º - O inciso VII do artigo 4.º da Lei
Municipal n.º 006, de 27 de maio de 1997, passa à ter a seguinte
redação: - l
"Art 4º — A Administração Pública
Municipal Direta de Canaã dos Carajás é
constituída dos seguintes órgãos,
diretamente subordinados ao Prefeito”.
VII - Secretaria Municipal de
Assistência e Promoção Social.
Parágrafo único — omissis. ”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará, em 13 de Novembro de 2001.
Prefeito Municipal