| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | Dispõe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 297 |
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