norma nº 49/2003

Estado do Pará
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Lei nº 049 /2003 - de 23 de Maio de 2002
PROÍBE A INSTALAÇÃO E A PRÁTICA DE
JOGOS DE AZAR, CAÇA NÍQUEIS E
SIMILARES EM TODO E QUALQUER
ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS.
O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Proibido em todo e qualquer estabelecimento, comercial ou
não, a instalação e a prática de jogos de azar, caça níqueis e similares.
Art. 2º - A fiscalização será feita pela polícia civil, militar e/ou pela guarda
municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 19 dias do mês
de setembro do ano de 2003.
ANUAR ALVESDA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARA
PODER EXECUTIVO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
O FUTURO COMEÇA AQUI
Ofício nº 081 /2003-GP
Canaã dos Carajás, 30 de setembro de 2003.
Excelentíssimo Senhor
Dermival Pereira da Costa
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Ea Canaã dos Carajás.
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Excelência a Lei nº 049/2003, de 23 de maio, que proíbe a
instalação e a pratica de jogos de azar caça níqueis e similares em todo e qualquer
estabelecimento do Município de Canaã dos Carajás.
Sendo o que havia para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosamente,
nim
Anuar Alves da Silva
Prefeito Municipal
RECEBIDO
EMS 100 103
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