norma nº 9/1997

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos
Adm: Cimar Gomes E siloá:
LEI Nº 009/97 DISPÕE SOBRE A concessão
PE DIÁRIA A SERVIDOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9 Prefeito ilunícipal de Candã dos CapajÃs. Faço saber que
aa z ” e di o
cComars aprovou e eu sanciono a seguinte Lois
Arte 28 — O servidor municipal que, a sorviças so afastar Go
onicípio em caráter eventual ou trans ttório, ará jus a aiárias para
nobrim as desnesas de ponsada, alimentação e dese od
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arte 2º — & diária será concodide por dia do afastamento à
vês dus Portaria do Executivo.
Art. 3º — Quando o deslocamento não exigir pernoite fora , 00
mio de Conaã dos Carajão será concedido somente 1/2 (moia) diaria.
Ar€, 4º - OQ valor da diária de quer trata a presente Leão nera
do NM 40,00 (quarenta Reais).
Art. 5º — As despesas decorrentos desta Loi correrão a conta
jo Urçamento Municipal.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E]
so Profoito 'k umicipal de Cam a& dos carajàs s=PA, 05 de junho Ge
ganiruts
1997.