norma nº 12/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Adm. Cimar Gomes da Silva
* CGC. (MP 01.613.321/0001-24
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 012/97
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
k CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ
à. QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal à dos Carajás- PA: Faço saber que Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo: Municipal autorizado a celebrar Convênio com à Secretaria
de Estado de Educação do Pará - SÉDUC, para ação conjunta do funcionamento do Sistema de
Organização Modular de Ensino de 2º grau - SOME, neste Município, nos termos & cláusulas do
instrumento anexo que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas para execução da presente lei serão atendidas no presente exercício à
conta das dotações próprias previstas no Orçamento. l
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás- PA . 30 de junho de 1997.
A SILVA
Prefeito uni cipal.
e
Prefeitura Nº.nicipol de Cansã
dos Cursjás
nd PREFEITO
e
Res. Livro “