| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério, e dá outras providências. |
| native_id | 309 |
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