norma nº 16/1997

Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Caraj
cfdm.: Cimar Gomes da Silva
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 016/97
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL-
VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
o O Prefeito Municipal de Canaá dos Carajás, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ?
E, , Art |º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 339.000,00
É “(trezentos e trinta enove mil reais ), com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e'de Valorização do Magistério, obdecendo a seguinte classificação funcional programática:
15101 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto,
[5101.08 - Educação e Cultura. :
15101,08.42 - Ensino Fundamental,
15101.08.42188 - Ensino Regular, nad!
15101.08.42.188.2.016 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério, : ;
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio,
310 - Pessoal, e
31ll - Pessoal Civil, $”
311101 - Vencimentos e Vantagens, Fixas,
3120.00 - Material de Consumo...
3130.00 - Serviços de Terceiros
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoai
«R$ 203.400,00
«R$ 40.000,00
4000.00 - Despesas de Capital
4100.00 - Investimentos
4120,00 - Equipamentos e Material Permanente. R$ 45.600,00
Art, 2º - O Crédito aberto no artigo anterior correrá por conta (dos recursos provenientes de
transferências à conta do Fundo de Manutenção c Desenvolvimento dor: Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério. Dq
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, “revegadas as disposições em
contrário. indie a
Gabinete do Prefeito Municipal de C' Carajás - PA, 30 de Junho de 1997.
rar Municipal de Camaã
idos Carajás