| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional com Vistas a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização Magistério. |
| native_id | 310 |
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