norma nº 54/2003

> a
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº. 054/2003, de 10 de Dezembro de 2003.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
receber através de doação onerosa por
parte do INCRA-PA, a área que especifica
e expede outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJ ÁS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agráfia - INCRA -, na
forma de doação onerosa, as áreas de terra ainda não doadas e que estão
localizadas na área urbana ou de expansão urbana da cidade de Canaã dos Carajás.
Art. 2º - A doação onerosa a que se refere o artigo
anterior, implicará no compromisso do Poder Executivo Municipal, em resolver,
satisfatoriamente, as situações de caráter urbano existentes na área objeto da
doação.
Art. 3º - As despesas para execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Canaã dos Carajás, em 09 de dezembro de 2008.
Anuar ARES da Silva
Prefeito Municipal
co 4Bocdesds 347 Bo ip Areas sho Mao CE So Mogrrdo n-