norma nº 70/2005

PREFEITURA
LEI N.º 070/2005
Autoriza o Poder Executivo a
adquirir por compra O imóvel que
menciona ê dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a adquirir por compra um imóvel urbano, localizado
na avenida dos Pioneiros n.º 336, centro, Canaã dos Carajás
com preço estimado em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aquisição
deste imóvel correrão à conta de dotação orçamentária
própria, sob a rubrica Aquisição de Imóvel - Elemento
despesa 44.90.61.00.00.
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás,
aos 23 dias do mês de março de 2005.
Joseilton fascimento Oliveira
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SENA minas
Mal