norma nº 74/2005

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PREFEITURA E ÓNR UMA
CIDADE
PARA
DOS CARAJÁS
TODOS
LEI Nº 074/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES
DE CURSO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará, JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que
envio à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a
concessão de bolsas de estudos a estudantes de curso
superior, com amparo no Título VII, Capítulo IV, artigo 237
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Serão concedidas 20 (vinte) bolsas
de estudos por ano, no valor de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) mensais cada, sendo que somente receberão
o benefício os estudantes que residirem no município de
Canaã dos Carajás.
Art. 3º — Para ter acesso às bolsas de
estudos, os estudantes deverão ainda comprovar junto a
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social a
efetivação da matrícula na respectiva Universidade ou
Faculdade de Ensino Superior em cada semestre durante o
transcorrer do curso.
Ar Es 4º = Os estudantes que forem
contemplados com a concessão da bolsa de estudos firmarão
compromisso com o Município de, após a conclusão do curso
superior, prestarem serviços à comunidade local por um
período de 02 (dois) anos.
Art. 5º -— As despesas decorrentes com a
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência
Social, sob a rubrica Bolsas de Estudos, Elemento-despesa
3.390: 18.99. 00%
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos
Carajás, aos 05 dias do mês de abril de 2005.
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