norma nº 75/2005

PREFEITURA DE UMA
CIDADE
PARA
DOS CARAIÁS TODOS
LEI Nº 075/2005
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005
AO PADRÃO DE CLASSIFICAÇÃO DA
RECEITA E DA DESPESA ADOTADO
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS TCM-PA. .
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará, JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a adequação da Lei
Orçamentária Anual do Município de Canaã dos Carajás para o
exercício financeiro de 2005 ao padrão de classificação da
Receita e da Despesa adotado pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos
Carajás, aos 26 dias do mês de abril de 2005.
JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Prefeito Municipal