| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2005 ao padrão de classificação da Receita e da Despesa adotado pelo Tribunal de Contas dos Municípios TCM-PA. |
| native_id | 325 |
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