norma nº 76/2005

PREFEITURA DE
LEI N.º 076/2005.
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM
LOTE RURAL PARA A CONSTRUÇÃO
DO NOVO CEMITÉRIO DA CIDADE DE
CANAÃ DOS CARAJÁS e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
compra um lote rural medindo 102.481,10 m2 (cento e dois mil quatrocentos e
oitenta e um virgula dez metros quadrados), localizado na estrada vicinal VS-14,
quadra 46 (parte do lote 29-KM 2,00), em frente ao Loteamento Parque dos Ipês,
que será destinada a construção do novo Cemitério da cidade de Canaã dos
Carajás.
Art. 2º - O valor a ser pago pelo imóvel será de R$ 100.000,00
(cem mil reais), cujas características estão discriminadas conforme Laudo
expedido por engenheiro civil credenciado junto ao Município o qual fará parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes para a execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária n.º 15.127.1201.1-021, elemento
despesa n.º 4.4.90.93.00.00 do Orçamento do corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos doze dias do mês de
maio de 2005.
DADAS AMON
JOSEILTON CIMENTO OLIVEIRA
feito Municipal
'URA MUNICIPAL
PAR DOS CARAJÁS
PUBLICADO NO MURAL
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