norma nº 81/2005

PREFEITURA
LEI N.º 081/2005
“Altera o $ 3º do artigo 14 da Lei Municipal
nº 025/2001 (Código de Posturas) e dá
outras providências”
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que envio à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei
Artigo 1º - O $3º do artigo I4 da Lei Municipal n.º 025/2001, de 13 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
=$3º - Aplicam-se os mesmos níveis de intensidade previstos no parágrafo
anterior as casas de comércio ou locais de diversões públicas como parques, bares,
cafés. restaurantes, cantinas. boates, clubes notumos, nas quais haja execução ou
reprodução de números musicais utilizando-se de aparelhagem sonora ou similar,
cumprindo os seguintes horários:
1 - De segunda a quinta-feira até às 22:00 hs (vinte e duas horas), a execução
ou reprodução de números musicais fica autorizada, obedecendo aos níveis de
intensidade previstos no parágrafo anterior.
1 — Às sextas-feiras, sábados e feriados até às 03:00 hs (três horas), a execução
ou reprodução de números musicais fica autorizada, obedecendo aos níveis de
intensidade previstos no parágrafo anterior, visando não atrapalhar o sossego domiciliar
da população.
HI — Aos domingos até às 24:00 hs (vinte e quatro horas), a execução ou
reprodução de números musicais fica autorizada, obedecendo aos níveis de intensidade
previstos no parágrafo anterior”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. aos vinte e
um dias do mês de junho de 2005.
actos,
Jon ascimento Oliveira
Pd
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PUBLICADO NO M
EMO IL