| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Define aumento salarial para os servidores municipais. |
| native_id | 332 |
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gia PREFEITURA DE UMA LEI Nº 082/05 Define aumento salarial aos servidores municipais. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É definido em 24% (vinte e quatro pontos percentuais) o aumento salarial do funcionalismo público do Município de Canaã dos Carajás, referente a data referência de 01 de maio de 2005. Parágrafo Único - Ficam excluídos do presente aumento salarial os Agentes de Trânsito. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás ao 1º dia do mês de julho de 2005. À JOSEILT' ASCIMENTO OLIVEIRA Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNI DE CANAÁ DOS CAF PUBLICADO NO M EMO) ] LOH 05