norma nº 86/2005

PREFEITURA
LEI Nº 086/2005
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
ÁGUA AZUL DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canaã dos Carajás autorizado
a celebrar convênio com o Município de Água Azul do Norte para efeito de:
* Recuperação de estradas que interligam os dois
Municípios, incluindo pontes e bueiros;
e Implantação de rede de energia monofásica;
e Incentivo a pequenos agricultores para o cultivo de
lavoura, nos limítrofes dos Municípios.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos
08 dias do mês de agosto de 2005.
Pa dias
JOSEILTON [ASCIMENTO OLIVEIRA
efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PUBLICADO NO MURAL
QoS
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