norma nº 87/2005

LEI Nº 087/2005.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM
TERRENO URBANO PARA A
CONSTRUÇÃO DO FORUM DA CIDADE
DE CANAÃ DOS CARAJÁS e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o
Tribunal de Justiça do Estado do Pará um terreno urbano que será destinado a
construção do FORUM da cidade de Canaã dos Carajás.
Art. 2º - As características do terreno urbano a ser doado para a
construção do FORUM na cidade de Canaã dos Carajás estão discriminadas
conforme Laudo e Memorial Descritivo expedido por engenheiro civil credenciado
junto ao Município, o qual é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos vinte e
um dias do mês de setembro de 2005.
DIA
JOSEILT: NASCIMENTO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
a
PREFEITURA MUNIC
l
DE CANAÁ DOS Pita
UBLICADO NO MURAL
E