norma nº 93/2005

PREFEITURA
LEIN.º 093/2005
“Autoriza o Poder Executivo a instituir
parcerias no Município de Canaã dos
Carajás e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com
autarquias, associações e instituições financeiras com o objetivo de subsidiar e fomentar
a agricultura familiar no Município de Canaã dos Carajás.
Art. 2º. Os beneficiários desta parceria serão os pequenos produtores
rurais clientes do Programa Nacional de Apoio a Agricultura familiar - PRONAF, no
Município de Canaã dos Carajás.
Art. 3º. — Para fazer jus ao benefício o pequeno agricultor deverá
providenciar seu recadastramento junto a Instituição Finançeira que estiver vinculado,
bem como o seu cadastro de produtor rural junto a Secretaria Municipal de Produção e
Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 23 dias do mês de dezembro
de 2005.
ascimento Oliveira.
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÁ DOS CARAJÁS
PUBLICADO NO MURAL
em 119 1 dmA