| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | Cria a taxa dos serviços públicos d abastecimento de Água, Coleta, tratamento e disposição final de Esgoto Sanitário de Canaã dos Carajás e dá outras providências. |
| native_id | 348 |
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