norma nº 100/2005

PREFEITURA DE UMA
DOS CARAJÁS TODOS
LEI N.º 100/2005
Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 33
da Lei Municipal n.º 046/2003 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que envio à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º. Fica acrescentado o Parágrafo Único no artigo 33 da Lei Municipal
n.º 046/2003, de 16 de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. No caso de veículos que serão utilizados no Transporte
Escolar, a vida útil dos mesmos para operar no serviço será de no máximo 15 (quinze)
anos até 31 de dezembro de 2007, devendo após essa data ser de 10 (dez) anos”.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. aos vinte e
três dias do mês de dezembro de 2005.
Nascimento Oliveira
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÁ DOS CARAJÁS
PUBLICADO NO MURAL
em PAO Lino