norma nº 103/2005

PREFEITURA DE UMA
CIDADE
PARA
DOS CARAJAS TODOS -
LEI N.º 103/2005
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos
firmados por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX, do artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de
dezembro de 2006 os contratos firmados por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público autorizados pela Lei Municipal n.º 069/2005,
formalizados no exercício financeiro de 2005.
s Fe -º Os contratos por tempo
determinado firmados com a Administração Pública Municipal só
serão prorrogados se houver interesse público na renovação dos
mesmos .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2006, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 23
dias do mês de dezembro de 2005.
se dlleivcro
JOSEIL' NASCIMENTO OLIVEIRA
Ds efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÁ DOS Ester
PUBLICADO
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