norma nº 133/2007

PREFEITURA
LEI N.º 133/2007
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos
firmados por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX, do artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º -— Ficam prorrogados até 31 de
dezembro de 2008 os contratos firmados ou prorrogados por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público autorizados pela Lei Municipal
n.º 069/2005, formalizados ou prorrogados no exercício
financeiro de 2006.
s 1º = Os contratos por tempo
determinado firmados com a Administração Pública Municipal só
serão prorrogados se houver interesse público na renovação dos
mesmos.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2007, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 23
dias do mês de fevereiro de 2007.
Em
ui
JOSEILTON NASCIMENTO OLIVEIRA
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PUBLICADO NO MURAL
em Ol oLraoor
Bora