| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação dos contratos firmados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 353 |
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