norma nº 136/2007

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
| “Uma Cidade para Todos”
Adm.: 2005-2008
LEI Nº 136/2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
| ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CUSTEAR
| | DESPESAS COM AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS e
dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do PARÁ aprova
e eu JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 4º. | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar, conforme artigo 43, 8 1º da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para cobertura das seguintes despesas:
Unidade Orçamentária: | Secretaria Municipal de Produção e Desenvolvimento
Econômico
Anulação:
04.123.1317.2:147 — Implantar e Manter o "Banco do Povo” 84.000,00
Suplementação:
04.123.1317. 2160 - Manter a Agência de Desenvolvimento Econômico
33.90.39-Qutros Serviços de Terceiros PJ 84.000,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 27 dias do
mês de março do ano de 2007.
JOSEILTON DO ASCIMENTO OLIVEIRA