norma nº 137/2007

| Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA
Adm.: 2005/2008
LEI Nº 1372007.
Altera artigo 15 da Lei nº 120/2006, que
dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre a
Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS,
Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 15 da Lei nº 120/2006, que dispõe sobre a
cobrança do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A dedução da base de cálculo a que alude o 82º do artigo 10 desta Lei será
condicionada a comprovação documental do material empregado na prestação de
serviço.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás-PA, aos
28 dias do mês de março de 2007.
Joseilton o scimento Oliveira
EFEITO MUNICIPAL