| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | Define aumento salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 359 |
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Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás “Uma Cidade para Todos” | Adm.: 2005-2008 LEI Nº 140/2007 | | Define aumento salarial aos servidores | públicos municipais e dá outras | providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu Prefeito Municipal JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA sanciono a seguinte lei: Art. 1º É definido em 10,17% (dez, dezessete pontos percentuais) o aumento | salarial concedido aos servidores públicos do Município de Canaã dos Carajás, com a data referência a partir de 1º de abril de 2007. | | Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás aos 09 dias do mês de maio de 2007. ÇA - ASCIMENTO OLIVEIRA refeito Municipal JOSEILTON