norma nº 578/2013

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm: 2013-2016
LEI Nº 578/2013
Dispõe sobre a «
do Médico Veterinário € Ser
Efetivos ou Comissionados
exigência para admissão no cargo seja
o bacharelado em Direito e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
aprovou e eu Prefeito Municipal JEOVÁ GONÇALYV DE ANDRADE
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a carca horária semanal do
Médico Veterinário e Servidores Efetivos o Comissionados cuja exi
em Direito. int
admissão no cargo seja 0 diploma de Bach:
Administração Pública Municipal Direti e Indireta, será de 20 (vinte) horas.
Art. 2º Fica expres
u e revogado o item que trata
horária semanal do Médico Veterinário constante no Anexo V
Municipal n.º 173/2008.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Car
O2dias do mês de janeiro de 2015.
JEOVÁ G
VANDRADE