norma nº 581/2013

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm: 2013-2016
LEI Nº 581/2013
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM
TERRENO QUE ATUALMENTE t JSADO
COMO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA
VICINAL PRINCIPAL 20 (VP 20), QUADRA 45
LOTE 18B E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajas aprovou e €
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desapropriação de um terreno medindo 8.201,20 m2 (oito mil, duzentos e um
metros quadrados e vinte centimetros quadrados), localizado na VP 20, Qui Ira
45, Lote 18B, Canaã dos Carajás, conforme memoria! descritivo que
integrante desta Lei, que será utilizado como Campo de Futebol
localidade, pertencente ao Sr. Zito Augusto Correia, portador da
Identidade n. SSP/PA.
Art. 2º. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel s
70.000,00 (setenta mil reais), cujas característic ninada
Laudo de Avaliação expedido pela Comiss de Avaliação do
município, o qual fará parte integrante da pre
Art. 3º. As despesas decorrentes para a execução desta
à conta da dotação orçamentária competente do Orçamento do corrente
sendo que fica autorizado desde já o suprimento da cotação nos 1
42 da Lein. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de janerr
2013.
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