| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Estabelece Normas para implantação de postos de abastecimento de combustíveis derivados do petróleo e álcool para veículos automotores no município e dá outras providências. |
| native_id | 382 |
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