norma nº 803/2018

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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Adm.: 2017/2020
LEI Nº 803/2018
Dispõe sobre o Topônimo do
Distrito Empresarial do Município
de Canaã dos Carajás e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS,
Jeová Gonçalves de Andrade, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
faz que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O Distrito Empresarial localizado nesta cidade de Canaã dos
Carajás-PA, passa a ter a seguinte denominação: Distrito Empresarial Antonio
José de Araújo “Toninho da Droganorte”.
Parágrafo Único — Deverá a municipalidade providenciar a fixação da
Placa de identificação com o topônimo acima descrito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 29 dias do
mês de janeiro de 2018.
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ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
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Estado do Pará
Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás - Pará
ERRATA À LEI MUNICIPAL N.º 803/2018
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição da República e Lei
Orgânica Municipal, torna público a seguinte ERRATA:
Onde se lê: O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÁ DOS
CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Leia-se: O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do
Pará, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2017.
JEOVAGONÇALVES DE ANDRADE
& Prefeito Municipal
rm IUIA MUNICIPAL DE CARAdE
PUBLICADO DOS
EM
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