sessao nº 1

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 12 Sessão Extraordinária do primeiro período legislativo,
da quarta sessão legislativa anual, da sexta legislatura, realizada
no dia 31 de março do ano de dois mil e vinte, na Sede da Câmara
Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, localizada na
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Bairro Centro.
Presidente: Wilson Antônio da Silva Leite.
Primeiro Vice-Presidente: Israel dos Santos Silva.
Segundo Vice-presidente: Maria Pereira L. de Sousa.
Primeiro Secretário: Walter Diniz Marques.
Segundo Secretário: Amintas Ferreira de Oliveira.
Às dezesseis horas e quarenta e um minutos do dia trinta e um de março do ano
de dois mil e vinte no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o
Presidente da Mesa Diretora declarou aberta a sessão 13 extraordinária, com a
ausência justificada do vereador Junior Garra. Em seguida o Presidente solicitou
ao Vereador Gesiel Ribeiro para fazer a leitura do texto bíblico o qual leu em Salmos
capitulo 23. Em ato continuo a presidência colocou em discussão a Ata da 72
Sessão Ordinária; visto que a cópia da ata fora distribuída aos Vereadores com
antecedência regimental, dispensando se assim a leitura da ata da sessão anterior;
e logo em seguida foi colocada em votação; sendo aprovada posteriormente pelos
Vereadores as atas. Solicitou a secretaria para fazer a leitura do expediente:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020, ao Projeto de Lei
006/2020, que altera o limite proposto para abertura de credito suplementar ao
orçamento consoante autorização prevista no art. 6º da lei de Diretrizes
Orçamentária nº 852/2019, proposta pela Comissão de Finança, Orçamento e
Fiscalização. PROJETO DE LEI Nº 006/2020 — autoria do Poder Executivo —
“Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares ao
orçamento, consoante autorização prevista no art. 6º, da lei de diretrizes
orçamentária nº 852/2019 e dá outras providências; (13 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO).
PROJETO DE LEI Nº 021/2020 — autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Administração Direta, enumera os órgãos da
Administração Indireta do Poder Executivo Municipal de Canaã dos Carajás — PA,
e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 022/2020 — autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 753 de 22 de dezembro
de 2016, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Sustentável de Canaã dos Carajás — FMDS e dá outras providências. PROJETO
DE LEI Nº 025/2020 — autoria do Poder Legislativo — “Dispõe sobre o reajuste do
auxilio alimentação dos servidores públicos da câmara Municipal de Canaã dos
carajás e dá outras providências.” Em conformidade ao Regimento Interno dessa
Casa contido no parágrafo primeiro e segundo e artigo 57 passou para ORDEM DO
DIA: a Presidência colocou em discussão a PROPOSTA DE EMENDA
MODIFICATIVA Nº 001/2020, ao Projeto de Lei 006/2020, que altera o limite
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proposto para abertura de credito suplementar ao orçamento consoante
autorização prevista no art. 6º da lei de Diretrizes Orçamentária nº 852/2019,
proposta pela Comissão de Finança, Orçamento e Fiscalização. O Presidente e os
vereadores João Nunes, Maria Pereira e Walter Diniz discorreram sobre a Proposta
e mencionaram que se trata de uma Emenda ao Projeto de Lei 006/2020 de autoria
do Executivo que solicita uma suplementação orçamentaria de 35%, porém os
vereadores juntamente com o secretario planejamento entraram em bom senso que
20% de suplementação atenderia as necessidades atuais do governo. Colocada
em votação foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Colocado em
primeira discussão PROJETO DE LEI Nº 006/2020 — autoria do Poder Executivo —
“Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares ao
orçamento, consoante autorização prevista no art. 6º, da lei de diretrizes
orçamentária nº 852/2019 e dá outras providências;(1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO).
Colocado em primeira votação foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Colocado em discussão o PROJETO DE LEI Nº 021/2020 — autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração
Direta, enumera os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal
de Canaã dos Carajás — PA, e dá outras providências. O vereador Walter Diniz,
Maria Pereira e João Nunes discorreram sobre a importância do Projeto e
mencionaram se tratar da criação de uma estrutura para gestão do Fundo de
Desenvolvimento Sustentável, mencionaram ainda que já é a quarta vez que se
vota mudanças no FMDS, desde a sua criação. O vereador Gesiel Gomes discorreu
sobre o objetivo do FMDS e questionou o porquê de só agora faltando pouco meses
para eleição resolveram no comercio. O presidente Wilson da Nossa Casa
mencionou ser a criação de uma estrutura para gestão do FMDS. Mencionou as
várias vezes que a Lei do FMDS foi alterada. Indagou sobre quantos vereadores
foram convidados para fazer parte da comissão que avaliam os Projetos para ter
acesso ao FMDS e salientou a necessidade de pelo menos três vereadores nessa
comissão. O vereador João Batista mencionou a importância que as empresas
acessem a esses recursos do FMDS, principalmente esse momento que o país
vive. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Colocado em discussão o PROJETO DE LEI Nº 022/2020 — autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 753 de 22 de
dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás - FMDS e dá outras
providências. O vereador João Nunes mencionou sua alegria pelo recurso
disponível do FMDS. O vereador Anderson Mendes mencionou a falta dos
trabalhadores autônomos nesse Projeto, pois eles também necessitam disse
recursos, principalmente no senário atual. O vereador Walter Diniz mencionou que
essa alteração é para alcançar também as pessoas físicas e não apenas as
empresas. O presidente Wilson da Nossa Casa Mencionou que pessoas físicas em
vulnerabilidade social tem direito a acesso ao FMDS, e qualquer pessoa física que
tiver problema para acessa-lo, podem procurar essa Casa de Leis que irá fornecer
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assessoria jurídica e contábil. Colocado em votação aprovado por unanimidade dos
presentes. Colocado em discussão o PROJETO DE LEI Nº 025/2020 — autoria do
Poder Legislativo — “Dispõe sobre o reajuste do auxilio alimentação dos servidores
públicos da câmara Municipal de Canaã dos carajás e dá outras providências.” O
vereador João Nunes parabenizou a todos os servidores desta Casa que terão esse
reajuste no auxilio alimentação. Colocado em votação foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. Logo em seguida não havendo mais nada
a ser deliberado o Presidente convocou a todos os vereadores para a Sessão
Extraordinária que será realizada sexta-feira dia 03 de abril as 16:00 horas para
segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 006/2020 — autoria do Poder
Executivo — “Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos
suplementares ao orçamento, consoante autorização prevista no art. 6º, da lei de
diretrizes orçamentária nº 852/2019 e dá outras providências. E do Projeto de Lei
nº 016/2020 que dispõe sobre a alteração da Lei nº 282/2012 Estatuto dos
Servidores Públicos de Canaã dos Carajás. E encerrou a Sessão.
ISRAE/ EA COS Pau)
1º VICE - PRESIDENTE DA MESA ' 2º VICE - PRESIDENTE DA MESA
=
1º SECRETÁRIO (A) DA MESA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
PAUTA PARA 1ª (PRIMEIRA), SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO), 
PERIODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA), SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA 6ª 
(SEXTA), LEGISLATURA REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS 
CARAJÁS-PA.
✓ Data: 31/03/2020.
✓ Horário: 16h 00min 
✓ Leitura do texto bíblico
✓ Leitura da Ata da Sessão anterior.
Expediente:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020, ao Projeto de Lei 006/2020, que altera o limite 
proposto para abertura de credito suplementar ao orçamento consoante autorização prevista no art. 6º da 
Lei de Diretrizes Orçamentária nº 852/2019, proposta pela Comissão de Finança, Orçamento e Fiscalização;
PROJETO DE LEI Nº 006/2020 – autoria do Poder Executivo – “Dispõe sobre a ampliação do limite para a 
abertura de créditos suplementares ao orçamento, consoante autorização prevista no art. 6º, da lei de 
diretrizes orçamentária nº 852/2019 e dá outras providências;(1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI Nº 021/2020 – autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional 
da Administração Direta, enumera os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal de 
Canaã dos Carajás – PA, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 022/2020 – autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
nº 753 de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável de Canaã dos Carajás – FMDS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 025/2020 – autoria do Poder Legislativo – “Dispõe sobre o reajuste do auxilio 
alimentação dos servidores públicos da câmara Municipal de Canaã dos carajás e dá outras providências.” 
Rosilene Monteiro Oliveira
 Secretaria Legislativa
 Port. 002/2019