sessao nº 8

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 8º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
quarta sessão legislativa anual, da sexta legislatura, realizada no
dia 28 de abril do ano de dois mil e vinte, na Sede da Câmara
Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, localizada na
Rua Tancredo Neves, Nº 546, Bairro Centro.
Y Presidente: Wilson Antônio da Silva Leite.
Y Primeiro Vice-Presidente: Israel dos Santos Silva.
Y Segundo Vice-Presidente: Maria Pereira Lima de Sousa.
Y Primeiro Secretário: Walter Diniz Marques.
Y Segundo Secretário: Amintas Ferreira de Oliveira.
Às dezoito horas e vinte e três minutos do dia vinte e oito de abril do ano de dois
mil e vinte no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente da
Mesa Diretora Vereador Wilson da Nossa Casa declarou aberta a sessão ordinária
com a presença de todos os vereadores. Logo após o Presidente solicitou a
execução dos hinos Nacional, Estadual e Municipal, mas a pedido do Vereador
João Nunes, solicitando a dispensa da execução dos hinos, o mesmo foi colocado
em votação e aprovado o pedido de dispensa de execução dos hinos. Em seguida
o Presidente solicitou ao Vereador Gesiel Ribeiro para fazer a leitura do texto bíblico
o qual leu em Salmo do Livro 1º. Em ato continuo a presidência colocou em
discussão a Ata da 3º Sessão Extraordinária; visto que as cópias da ata foram
distribuídas aos Vereadores com antecedência regimental, dispensando se assim
a leitura da ata da sessão anterior; e logo em seguida foi colocada em votação;
sendo aprovada posteriormente pelos Vereadores a ata. Em seguida a Presidência
convidou a Secretária Geral para fazer a leitura da Matérias e do Expediente: Oficio
nº 013/2020 — PGM — Encaminhando nome para nomeação de cargo de provimento
comissionado para Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, — SAAE.
Oficio nº 033/2020 — PGM - Requerendo Urgência ao Projeto de Lei na tramitação
do Projeto de Lei nº 031/2020. Oficio nº 105/2020 - Gabinete do Prefeito Jeová
Gonçalves de Andrade - indicando para nomeação de cargo de provimento
comissionado de presidente da Fundação de Esporte Cultura e Lazer — FUNCEL.
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 013/2020 — autoria do
Executivo Municipal — “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar
benfeitoria edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras
providencias”. PROJETO DE LEI Nº 014/2020 — autoria do Executivo Municipal
— “Dispõe sobre a criação topônimo do Núcleo de Educação Infantil Maria dos
Milagres Oliveira Viana e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 015/2020
— autoria do Executivo Municipal — “Dispõe sobre a criação topônimo do Núcleo
de Educação Infantil Edson Pedro da Silva e dá outras providências. PROJETO DE
LEI Nº 018/2020 —- autoria do Executivo Municipal -
“Cria vagas para atender em caráter temporário à situação emergencial causada
pelo Corona vírus. (REGIME DE URGÊNCIA). PROJETO DE LEI Nº 020/2020 —
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autoria do Executivo Municipal — “Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação de área que será utilizada em obras pública municipal e dá outras
providencias. PROJETO DE LEI Nº 023/2020 — autoria do Executivo Municipal
— “Revoga a Lei Municipal nº 874/2019, e dá outras providencias”. PROJETO DE
LEI Nº 027/2020 — autoria do Executivo Municipal — “Dispõe sobre a alteração
da Lei Municipal nº 686/2015 — Plano Unificado de Cargos, Carreiras e
Remuneração para integrantes da Educação Pública do Município de Canaã dos
Carajás, e da outras providencias”. (REGIME DE URGÊNCIA). PROJETO DE LEI
Nº 030/2020 — autoria do Executivo Municipal — “Dispõe sobre a alteração na lei
orçamentaria anual referente ao orçamento do Fundo Municipal de Educação
pertencentes à Administração Direta da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás,
mediante a previsão de novos recursos e dá outras providencias”. PROJETO DE
LEI Nº 031/2020 — autoria do Executivo Municipal — “Declara a utilidade pública
para fins de desapropriação de áreas urbana a ser utilizada em obra pública
municipal e dá outras providencias.” (REGIME DE URGÊNCIA). MATERIAS DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ao Projeto
de Lei nº 031/2020 - autoria do Executivo Municipal — “Declara a utilidade pública
para fins de desapropriação de áreas urbana a ser utilizada em obra pública
municipal e dá outras providências. PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA nº
001/2020 — autoria da Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº
028/2020, “Dispõe sobre a alteração na Lei nº 868/2019, que institui o serviço
voluntario. PROJETO DE LEI Nº 014/2020 — autoria do Executivo Municipal —
“Dispõe sobre a criação topônimo do Núcleo de Educação Infantil Maria dos
Milagres Oliveira Viana e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 015/2020
— autoria do Executivo Municipal — “Dispõe sobre a criação topônimo do Núcleo
de Educação Infantil Edson Pedro da Silva e dá outras providências. PROJETO DE
LEI Nº 018/2020 —- autoria do Executivo Municipal -
“Cria vagas para atender em caráter temporário à situação emergencial causada
pelo Corona vírus. (REGIME DE URGÊNCIA). PROJETO DE LEI Nº 028/2020 —
autoria do Executivo Municipal — “Dispõe sobre a alteração na Lei nº 868/2019,
que institui o serviço voluntario. PROJETO DE LEI Nº 029/2020 — autoria do
Executivo Municipal — “Dispõe sobre a autorização para a distribuição de gêneros
alimentícios adquiridos com recursos próprios aos pais ou responsáveis dos
estudantes MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INDICAÇÃO nº
035/2020 — de autoria do vereador João Nunes R. Filho — Indicando ao Executivo
Municipal a melhoria na iluminação da Avenida Benedito de Almeida. INDICAÇÃO
nº 036/2020 — de autoria do vereador Zilmar Costa Aguiar Junior — Indicando ao
Executivo Municipal a isenção da taxa de iluminação pública aos munícipes de
Canaã dos Carajás, enquanto durar a pandemia provocada pelo novo Corona vírus.
INDICAÇÃO nº 037/2020 — de autoria do vereador Wilson Leite — Indicando ao
Executivo Municipal, que proceda ao fomento pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - FMDS, da folha de pagamento das empresas locais
que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica em razão da
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pandemia. No Pequeno Expediente, o Presidente facultou a palavra ao Vereador
João Nunes para defesa de sua Indicação de nº 035/2020, onde inicialmente
cumprimentou a todos os presentes e fez uma breve defesa da indicação de sua
autoria. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em ato
continuo, o presidente facultou a palavra ao Vereador Junior Garra para defesa de
sua indicação de nº036/2020, que inicialmente cumprimentou a todos os presentes,
e realizou defesa da indicação de sua autoria. Discutiram e contribuíram com suas
falas: o Vereadores Anderson Mendes e o Vereador Presidente Wilson da Nossa
Casa, onde o mesmo sugeriu ao Vereador Junior Garra que ampliasse esse pedido
também para a isenção da taxa de água e esgoto. Colocada em discussão, em
votação foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em seguida o Vereador
Presidente Wilson da Nossa Casa passou a direção dos trabalhos da sessão para
o seu primeiro vice presidente, a fim de fazer uso da tribuna para a defesa de sua
Indicação de nº 037/2020, e com a palavra cumprimentou a todos os presentes e
aos internautas que acompanham a sessão pela internet; e fez uma breve defesa
e justificativa de sua indicação pedindo o apoio de todos os Vereadores para
aprovação da mesma. Colocada em discussão, em votação foi aprovada por
unanimidade dos presentes. E não havendo mais inscritos no pequeno expediente
a Presidência deu início ao GRANDE EXPEDIENTE; facultando a palavra ao
senhor Douglas Pacheco — Representante da Equipe de Combate contra o COVIC-
19 em Canaã dos Carajás; e com a palavra o mesmo realizou um relato detalhado
de todos os planos de contingência e as ações que estão sendo desenvolvidas pelo
Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde, e o Governo do
Estado através da sua Secretaria Estadual de Saúde, no combate a esta pandemia
do Corona Vírus; abrindo posteriormente ao dialogo através de perguntas dos
Vereadores. Em seguida a presidência facultou a palavra ao Senhor Herick Bruno
de Carvalho — Diretor Presidente Interino da FUNCEL para uso da palavra e
apresentação técnica das ações q estão sendo realizadas na autarquia. E com a
palavra, o Senhor Bruno cumprimentou a todos os presentes e fez um breve relato
das ações que vem sendo realizadas pela FUNCEL durante este período ao qual
ele está a frente da direção dos trabalhos; e colocou a autarquia a disposição dos
vereadores e pediu o apoio de todos. Em fala continua, foi parabenizado pelos
Vereadores João Nunes; Junior Garra; Anderson Mendes; Baiano do Hospital, e
Wilson da Nossa Casa; pelas ações e os projetos que serão realizados pela
FUNCEL sobre o seu comando. Em ato continuo, a palavra foi facultada ao Senhor
Dionísio José Coutinho dos Santos — Diretor Geral Interino do SAAE para uso da
palavra e apresentação técnica das ações q estão sendo realizadas na autarquia.
E com a palavra, o Senhor Dionísio Coutinho cumprimentou a todos os presentes
e também aos que acompanham a sessão virtualmente neste momento de
distanciamento social, mas que com perseverança tudo isso vai passar; e fez um
breve relato das ações que vem sendo realizadas pelo SAAE durante este período
ao qual ele está à frente da direção dos trabalhos. Em fala continua, foi
parabenizado pelos Vereadores: Junior Garra; Anderson Mendes; Walter Diniz; e
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Elio do Líder; pelas ações e os projetos que serão realizados pelo SAAE sobre o
seu comando. Em seguida a palavra foi facultada ao Vereador Junior Garra, onde
cumprimentou a todos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais, e cobrou
do Poder Executivo local explicações sobre uma denuncia encaminhada ao seu
contato telefônico, de um munícipe que enviou um vídeo cobrando e mostrando
com provas reais as péssimas condições do asfalto da VS — 52. E cobrou uma
resposta da empresa que realizou os serviços desta obra; bem como também
cobrou do Poder Executivo Municipal que proceda as correções, solicitando a Mesa
Diretora que envie solicitação a Secretaria de Obras, cobrando dados e
informações do contrato com a empresa; e a analise do solo onde foi feita o asfalto,
e aguarda uma resposta o mais breve possível, encerrando assim a sua fala. Em
ato seguido, a presidência facultou a palavra ao Vereador Anderson Mendes para
uso da tribuna, e com a palavra cumprimentou a todos os presentes e aos
internautas que acompanham a sessão pela internet; e na oportunidade cobrou do
Poder Executivo sobre as indicações que foram aprovadas nesta Casa no ano
passado e renovada neste ano, onde solicita EPIs e Curso Preparatório aos
Agentes Patrimoniais; e que não foram atendidos até hoje as solicitações aos mais
de duzentos Agentes Patrimoniais que trabalham neste Município. Finalizou a sua
fala agradecendo pela oportunidade, e ficará no aguardo de resposta positiva. Em
seguida a presidência facultou a palavra a Vereadora Maria Pereira, que
inicialmente cumprimentou a todos os presentes e aos que acompanham pelas
redes sociais. Ressaltou que durante esses dias de paralisação das atividades da
Câmara Municipal, os vereadores não pararam, pois como legisladores estiveram
sempre atrás de resolver as demandas da sociedade canaense. Em seguida a
palavra foi facultada ao Vereador João Nunes para uso da tribuna, e dispensando
os cumprimentos ora já realizados, reiterou sua preocupação com o aumento da
pandemia em nosso município; e ressaltou as providencias que vem sendo
tomadas pra combater a propagação deste Vírus. Na oportunidade fez uma breve
homenagem ao ex-deputado Asdrúbal Bendes; falecido nesta última semana em
decorrência do agravamento do Corona Virus. Não havendo mais inscritos no
Grande Expediente passou se para a ORDEM DO DIA. A Presidência colocou
votação a nomeação do Senhor Dionísio José Coutinho dos Santos — para a
Direção Geral do SAAE no município de Canaã dos Carajás — PA. Sendo colocado
em votação, foi aprovado por nove votos a favor e três contrários. Em seguida a
presidência colocou em votação a nomeação do Senhor Herick Bruno de Carvalho
— para o cargo de Diretor Presidente da FUNCEL em Canaã dos Carajás — PA.
Sendo colocado em votação, foi aprovado por maioria absoluta dos votos. Logo
após a presidência colocou em votação o Requerimento de Retirada do Pedido de
Urgência ao Projeto de Lei nº 031/2020. Discutiram este pedido os Vereadores:
Junior Garra; Walter Diniz; João Nunes. Em seguida sendo colocado em votação,
foi aprovada a retirada do pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 031/2020,
devendo o Projeto de Lei tramitar de forma de regime ordinária e não em regime de
urgência. Em seguida a presidência colocou em discussão a Proposta de Emenda
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Substitutiva nº 001/2020. Discutiram esta proposta de emenda os Vereadores:
Maria Pereira; Walter Diniz e João Batista. Em seguida sendo colocado em votação,
foi aprovado por unanimidade dos presentes. Logo após a presidência colocou em
discussão e votação única o Projeto de Lei nº 014/2020. Não havendo discussão,
o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos
presentes. Em ato continuo, a presidência colocou em discussão e votação única
o Projeto de Lei nº 015/2020. Discutiram sobre este projeto os Vereadores: Maria
Pereira e João Nunes. Posteriormente o presidente colocou em votação, sendo
aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida, a presidência colocou em
discussão e votação única o Projeto de Lei nº 018/2020. Discutiram sobre este
projeto os Vereadores: Maria Pereira e Walter Diniz. Posteriormente o presidente
colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Logo após
a presidência colocou em discussão e votação única o Projeto de Lei nº 028/2020.
Não havendo discussão, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade dos presentes. Em seguida, a presidência colocou em discussão e
votação única o Projeto de Lei nº 029/2020. Discutiram sobre este projeto os
Vereadores: Junior Garra; Wilson da Nossa Casa; João Nunes e Maria Pereira.
Posteriormente o presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade
dos presentes. E não havendo mais matéria a ser deliberado na ORDEM DO DIA,
a presidência deu início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: pronunciando se por
inscrição cujo discurso encontra-se gravado nos arquivos áudio visuais da
Secretaria da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará;
pronunciando — se pela ordem os seguintes Vereadores: Vereador Junior Garra;
Vereador Gesiel Ribeiro e Vereador Anderson Mendes. E não havendo mais
inscrito para as explicações pessoais e nem nada mais a ser deliberado, o
Presidente encerrou a sessão e convocou a todos os vereadores para a Sessão
Ordinária a ser realizada dia 05 de maio de 2020, terça-feira, as 18h00hs. E esta
ata após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa diretora da sessão
VITAE. ===
—
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4º VICE - PRESIDENTE DA MESA 2º VICE - PRESIDENTE DA MESA
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1º SECRETÁRIO (A) DA MESA
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PAUTA PARA 8ª (OITAVA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ANUAL DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA, REALIZADO 
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS -PA.
✓ Data: 28/04/2020
✓ Horário: 18:hs 00min 
✓ Leitura do texto bíblico
✓ Leitura da Ata da Sessão anterior.
Expediente:
Oficio nº 013/2020 – PGM – Encaminhando nome para nomeação de cargo de provimento comissionado para 
Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, – SAAE. 
Oficio nº 033/2020 – PGM - Requerendo Urgência ao Projeto de Lei na tramitação do Projeto de Lei nº 031/2020.
Oficio nº 105/2020 - Gabinete do Prefeito Jeová Gonçalves de Andrade - indicando para nomeação de cargo de 
provimento comissionado de presidente da Fundação de Esporte Cultura e Lazer – FUNCEL. 
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO: 
PROJETO DE LEI Nº 013/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
indenizar benfeitoria edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providencias”. 
PROJETO DE LEI Nº 014/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a criação topônimo do Núcleo 
de Educação Infantil Maria dos Milagres Oliveira Viana e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Nº 015/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a criação topônimo do Núcleo 
de Educação Infantil Edson Pedro da Silva e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Nº 018/2020 – autoria do Executivo Municipal -
“Cria vagas para atender em caráter temporário à situação emergencial causada pelo Corona vírus. (REGIME 
DE URGÊNCIA). 
PROJETO DE LEI Nº 020/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Declara de utilidade pública para fins de 
desapropriação de área que será utilizada em obras pública municipal e dá outras providencias. 
PROJETO DE LEI Nº 023/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Revoga a Lei Municipal nº 874/2019, e 
dá outras providencias” 
PROJETO DE LEI Nº 027/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
nº 686/2015 – Plano Unificado de Cargos, Carreiras e Remuneração para integrantes da Educação Pública do 
Município de Canaã dos Carajás, e da outras providencias”. (REGIME DE URGÊNCIA).
PROJETO DE LEI Nº 030/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a alteração na lei 
orçamentaria anual referente ao orçamento do Fundo Municipal de Educação pertencentes à Administração 
Direta da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras 
providencias.”
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PROJETO DE LEI Nº 031/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Declara a utilidade pública para fins de 
desapropriação de áreas urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providencias.” (REGIME 
DE URGÊNCIA).
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 031/2020 - autoria do Executivo Municipal – “Declara a 
utilidade pública para fins de desapropriação de áreas urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá 
outras providências. 
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA nº 001/2020 – autoria da Constituição, Justiça e Redação ao Projeto 
de Lei nº 028/2020, “Dispõe sobre a alteração na Lei nº 868/2019, que institui o serviço voluntario. 
PROJETO DE LEI Nº 014/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a criação topônimo do Núcleo 
de Educação Infantil Maria dos Milagres Oliveira Viana e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Nº 015/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a criação topônimo do Núcleo 
de Educação Infantil Edson Pedro da Silva e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Nº 018/2020 – autoria do Executivo Municipal -
“Cria vagas para atender em caráter temporário à situação emergencial causada pelo Corona vírus. (REGIME 
DE URGÊNCIA). 
PROJETO DE LEI Nº 028/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a alteração na Lei nº 
868/2019, que institui o serviço voluntario. 
PROJETO DE LEI Nº 029/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Dispõe sobre a autorização para a 
distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos próprios aos pais ou responsáveis dos estudantes 
MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 
INDICAÇÃO nº 035/2020 – de autoria do vereador João Nunes R. Filho – Indicando ao Executivo Municipal a 
melhoria na iluminação da Avenida Benedito de Almeida. 
INDICAÇÃO nº 036/2020 – de autoria do vereador Zilmar Costa Aguiar Junior – Indicando ao Executivo Municipal 
a isenção da taxa de iluminação pública aos munícipes de Canaã dos Carajás, enquanto durar a pandemia 
provocada pelo novo Corona vírus. 
INDICAÇÃO nº 037/2020 – de autoria do vereador Wilson Leite – Indicando ao Executivo Municipal, que proceda 
ao fomento pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável – FMDS, da folha de pagamento das 
empresas locais que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica em razão da pandemia.
Rosilene Monteiro Oliveira
Secretaria/CMCC
Port. 002/2020.