sessao nº 21

ESTADO DO PARÁ
Ce PODER LEGISLATIVO
CSS) CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 21º Sessão Ordinária do segundo período legislativo, da
quarta sessão legislativa anual, da sexta legislatura, realizada no
dia primeiro de setembro do ano de dois mil e vinte, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Rua Tancredo Neves, Nº 546, Bairro Centro.
Y Presidente: Israel dos Santos Silva.
Y Primeiro Vice-Presidente: Maria Pereira Lima de Sousa.
Y Segundo Vice-Presidente: Walter Diniz Marques.
Y Primeiro Secretário: Flávio Gomes de Sousa.
Y” Segundo Secretário: João Batista Gustavo.
Às dezoito horas e vinte sete minutos do dia primeiro de setembro do ano de dois
mil e vinte no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente da
Mesa Diretora Vereador Rael da Marcenaria declarou aberta a sessão ordinária
com as ausências dos Vereadores: Wilson da Nossa Casa e Baiano do Hospital.
Logo após o Vereador Presidente solicitou a execução dos hinos Nacional,
Estadual e Municipal. E havendo pedido de dispensa da execução dos hinos por
parte do vereador João Nunes, foi colocado em votação e aprovado a dispensa.
Em seguida o Presidente solicitou a Vereadora Vânia Mascarenhas para fazer a
leitura do texto bíblico o qual leu em Salmo 103. Em ato continuo a presidência
colocou em discussão a Ata da 202 Sessão Ordinária; visto que as cópias da ata
foram distribuídas aos Vereadores com antecedência regimental, dispensando se
assim a leitura da ata da sessão anterior; e logo em seguida foi colocada em
votação; sendo aprovada posteriormente pelos Vereadores a ata. No Pequeno
Expediente, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Flavio Gomes para defesa
de sua Indicação de nº 077/2020, onde inicialmente cumprimentou a todos os
presentes e aos que acompanham a sessão pelas redes sociais, fez uma breve
defesa de sua indicação e ressaltou a importância da mesma para os moradores
do locais. Discutiu sobre a indicação a Vereadora Maria Pereira. Colocada em
votação foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em seguida o Vereador
Presidente Rael da Marcenaria passou a direção da mesa para a sua primeira vice-
presidente, a fim de fazer a defesa de sua Indicação de nº 081/2020, onde
inicialmente cumprimentou a todos os presentes e aos internautas que
acompanham a sessão pelas redes sociais; e na oportunidade fez a defesa da
aprovação de sua indicação. Discutiram sobre a indicação: Vereadora Maria
Pereira; e Vereador João Nunes. Colocada em votação foi aprovada por
unanimidade dos presentes. Em ato continuo o Vereador Rael da Marcenaria
retornou à direção da Mesa e devido uma questão de ordem a Presidência convidou
a Secretária Geral para fazer a leitura das Matérias e do Expediente: MATERIAS
DE APRESENTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 044/2020 - autoria do Legislativo —
proposto pelo Ver. Anderson Mendes dos Reis - “Dispõe sobre o topônimo da
Biblioteca Municipal e dá outras providências. MATERIAS DE DISCUSSÃO E/
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VOTAÇÃO ÚNICA: PROJETO DE LEI Nº 042/2020 - autoria do Executivo - “Altera
a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 848/2019, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas
sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências”. (CARATER
DE URGÊNCIA). INDICAÇÃO nº 077/2020 - autoria do vereador Flávio Gomes —
Indicando ao Executivo Municipal, parcerias com empresas locais de médio e
grande porte para oferecer à oportunidade do primeiro emprego. INDICAÇÃO nº
081/2020 - autoria do vereador Israel dos Santos - Indicando ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica do Bairro Park Carajás, e que seja instalada a
rede pluvial de água e esgoto. E não havendo mais inscritos no pequeno expediente
a Presidência deu início ao GRANDE EXPEDIENTE concedendo por dez minutos
a palavra ao Senhor Newton Pereira da Silva Mathias — Presidente da Comissão
Municipal do Partido da Mulher Brasileira — PMB que, iniciou cumprimentando a
todos os presentes e destacando que sua fala tem por objetivo auxiliar com a
fiscalização de irregularidades no município. Parabenizou a indicação do Vereador
Rael da Marcenaria e mencionou a existência de legislação onde o município exige
a caução do Loteador, com o objetivo de implementar e garantir a infraestrutura na
abertura de loteamentos ou posteriormente. Discorreu sobre a construção da nova
Sede do Poder Legislativo. Disse não haver necessidade, tendo em vista, que o
quantitativo de vagas para Vereadores no município não aumentará, além do
sobrepreço da licitação. Relatou uma situação vivenciada na zona rural, onde um
agricultor precisou de duas horas de máquina e não conseguiu, enquanto o
Vereador havia ficado dezoito dias com a máquina na sua propriedade. O Vereador
Presidente Rael da Marcenaria interrompeu a fala do usuário da tribuna, uma vez
que não tinha relação com o assunto ora designada em ofício e seu discurso
pretende denegrir a imagem dos Parlamentares. Em continuidade o Senhor Newton
Pereira da Silva Mathias discorreu sobre a construção da avenida Weyne
Cavalcante, mencionou o superfaturamento da obra e alertou acerca de medidas
que já estão sendo tomadas em todo o Brasil, se referindo ao combate a corrupção.
Deu exemplo do afastamento do Governador do Rio de Janeiro. Falou para as
pessoas não se assustarem quando a Polícia Federal comparecer ao Município.
Disse ainda que, o Legislativo é omisso quanto as irregularidades do Executivo e
que está na hora disto acabar. Finalizou sugerindo ao Governo Municipal
investimentos em Indústrias. Agradeceu e relembrou que em quinze de novembro
as pessoas terão a chance de mudar a situação em que nos encontramos. Em
seguida, a Presidência facultou a palavra ao Senhor Raimundo dos Reis Mendes —
Presidente da Associação dos Produtores da Vila Planalto. O Senhor Raimundo
iniciou entregando a Presidência uma Carta da Associação dos Produtores em
agradecimento aos recursos destinado a Vila Planalto através de Emendas
Impositivas, a qual foi solicitado a Secretária para fazer a leitura. Com a palavra o
Senhor Raimundo dos Reis reforçou os agradecimentos aos Parlamentares pelos
benefícios direcionados as Vilas. Disse que por meio das Emendas a Associação
obteve muitas conquistas. Mencionou o atendimento precário do Postinho da Vila
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Planalto e que os Vereadores reuniram esforços para solucionar as problemáticas,
direcionando também uma ambulância com objetivo de melhorar o atendimento
Vila. Discorreu sobre a prestação de contas referente aos valores das emendas.
Disse que emitirá notas fiscais para todos gastos. Finalizou agradecendo aos
Vereador e a Mineradora Vale pelo apoio incentivo com equipamentos e recursos
para auxiliar nas demandas dos produtores. Em aparte, o Vereador presidente
manifestou a satisfação em contribuir com Os produtores e disse que a Casa
Legislativa estará à disposição da Associação dos Produtores da Vila Planalto, bem
como das demais associações. Em ato continuidade, a Presidência facultou a
palavra ao Vereador João Nunes por dez minutos. O Vereador inicialmente
cumprimentou a todos os presentes e aos que acompanhavam a sessão pelas
redes sociais. Elogiou a atuação do governo municipal e disse que desde início do
mandato o Prefeito prometeu olhar a sociedade de forma igualitária e fazer um
trabalho diferenciado no município. Agradeceu o reconhecimento prestado pelo
Senhor Raimundo dos Reis. Discorreu sobre os critérios para as associações
concorrerem as emendas ao orçamento e alertou acerca da importância da
prestação de contas das entidades, para que possam continuar captando recursos
todos os anos. Demostrou alegria por fazer parte do Governo, pois, mesmo não
conseguindo agradar a todos, houve inúmeras melhorias nas estradas, saúde e
educação. Mencionou as dificuldades enfrentadas pelo Governo, devido à
crescente demanda da população, porém, o governo se mobiliza para alcançar a
todos. Disse que o Governo Municipal é aprovado por oitenta por cento da
população, pois mostra os investimentos do dinheiro público. Parabenizou
novamente o Senhor Raimundo dos Reis pelo trabalho feito junto a Associação dos
Produtores rurais da Vila Planalto e finalizou e se colocando à disposição, para
esse ano destinar emendas tanto para associação representada por ele, quanto
para demais associações. Em continuidade, o Presidência facultou a palavra ao
Vereador Junior Garra por dez minutos. O Vereador iniciou cumprimentando a
todos os presentes e aos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Disse
ser uma honra está no seu segundo mandato de Vereador e de ter sido escolhido
pelo povo. Mencionou os muitos serviços prestados ao município. Falou ser uma
grande honra poder homenagear seu tio o Senhor Valdenor Aguiar Costa. Fez um
breve relato da história de vida, da trajetória na política e das contribuições do
Senhor Valdenor para toda a família. Disse que seu tio é sua referência na política.
Solicitou uma salva de palmas e entregou-lhe a homenagem. Ressaltou a
importância do Título de Cidadão Honorário, pois se trata de uma homenagem em
vida, ao contrário do Topônimo. Finalizou agradecendo e manifestando a satisfação
de ter a família acompanhado seu trabalho. Ainda no Grande Expediente, a
Presidência facultou a palavra ao Vereador Anderson Mendes por dez minutos. O
Vereador cumprimentou a todos os presentes e iniciou mencionado as conquistas
e contribuições que ajudam toda a sociedade, exemplificando a emenda
parlamentar destinado a APAE, para aquisição de uma van adaptada para
transportar crianças com necessidades especiais. Disse que desde o início viu a
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necessidade de um veículo adaptado e fez um compromisso com a Instituição.
Mencionou sobre o sonho de ver todas as vilas do município de Canaã dos Carajás
com ambulâncias e que somente uma vila contava com ambulância. Expôs o
orgulho e satisfação em realizar esse sonho. Discorreu sobre a pavimentação da
transcarajás. Relatou que quando mudou com sua família para o estado do Pará
enfrentaram inúmeras dificuldades de acesso a estrada e que seu pai se deslocava
de bicicleta, deste então, sonha com a construção da estrada que liga Canaã ao
Posto Setenta, relembrou a mobilização feita com abaixo-assinados dos municípios
e sua luta junto a Assembleia do Estado do Pará enquanto presidente da ACIACA,
para construção da estrada e agora está sendo construída. Agradeceu ao Prefeito
Jeová Andrade, disse ser um grande avanço e trará muitos benefícios aos
comerciantes e a toda a população. Finalizou agradecendo aos Vereadores pelo
apoio as emendas. Em seguida, a Presidência facultou a palavra a Vereadora Maria
Pereira por dez minutos. A Vereadora iniciou dizendo ser uma honra poder
contribuir com Entidade através de emendas ao orçamento e que poucos das
instituições favorecidas comparecem a essa Casa de Leis para agradecer.
Discorreu sobre as emendas destinadas a APAE, disse ter recebido cobranças
quanto a execução, mas esclareceu que a responsabilidade é do executivo.
Mencionou as emendas destinadas a compra de equipamentos para a saúde e que
não tem informações sobre o andamento, se a compra foi realizada ou não. Alertou
para o estado de calamidade pública no município e para inexistência de
mapeamento por parte do Poder Público para identificar as pessoas mais
necessitadas. Disse haver vagas de empregos no município, porém, estão vindo
muitas pessoas de fora para ocupar as vagas. Elogiou a atuação dos profissionais
da saúde, mas criticou a falta equipamentos necessários, dando exemplo do
“Outubro Rosa” que se aproxima e o município se quer conta com equipamento de
mamografia. Discorreu sobre o alto valor das despesas por pessoas na pandemia
e que algumas ainda se encontra sem atendimento. Disse que de acordo com os
gastos a saúde no município de Canaã dos Carajás deveria ser a melhor do Brasil.
Esclareceu que os vereadores não têm acesso aos recursos financeiros. Solicitou
a Mesa Diretora dessa Casa que envie ofício ou convoque a Secretaria de Saúde
para esclarecer sobre andamento e execução das emendas parlamentares
destinadas a saúde. Finalizou elucidando que sempre que necessário fará
cobranças e não somente no período eleitoral. Em ato contínuo, a Presidência
facultou a palavra ao Vereador Walter Diniz por dez minutos. Inicialmente o
Vereador cumprimentou a todos os presentes e disse que os discursos dos colegas
motivaram a fazer uma fala, solicitou a permissão do Vereador João Nunes para
fazer um complemento ao seu discurso, disse que o governo não detém da
aprovação de oitenta por cento da população e que os Vereadores estão inseridos
nesta aprovação e não somente o governo. Fez uma crítica construtiva acerca da
construção da estrada transcarajás. Mencionou que trará inúmeros benefícios, mas
questiona a qualidade do material, pois, não condizem com o valor por quilometro
orçado para obra e alertou para que melhorem a qualidade do asfalto ou terão
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problemas. E não havendo mais inscritos no Grande Expediente passou se para a
ORDEM DO DIA. PROJETO DE LEI Nº 042/2020 - autoria do Executivo - “Altera a
redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 848/2019, que autoriza
o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre
imóvel de propriedade do Município e dá outras providências”. (CARATER DE
URGÊNCIA). Em discussão, o Vereador Walter Diniz esclareceu que a Câmara
está aprovando somente a desafetação da área para que seja construído a Estação
de Tratamento de Esgoto, disse que o sistema que pretendem implantar é
sofisticado de última geração e se tiver parecer favorável da Secretaria de Meio
Ambiente do Estado do Pará aprovará a construção da ETE. O Vereador Junior
Garra reforçou os esclarecimentos feito pelo Vereador Walter Diniz e disse que o
projeto visa alterar a destinação da área que inicialmente era para expansão do
cemitério, agora para implantação da ETE. Defendeu a necessidade da instalação
da estação devido testes comprovarem a poluição da água. Disse ter solicitado que
o Projeto de Lei não fosse para pauta, pois sua análise não foi concluída, porém o
pedido não foi atendo, mas não iria votar contra. O Vereador João Nunes
mencionou a manifestação do Ministério Público ressaltando a necessidade da
construção da ETE no Município. Disse que o sistema garantira o fim da poluição
dos rios e que se a Estação gerar mau odor a Secretaria de Meio Ambiente
juntamente com os Vereadores e a População fiscalizarão. Matéria ainda em
discussão, a Vereadora Maria Pereira concordou com o Vereador João Nunes em
relação aos rios que estão sendo poluídos com esgoto. Esclareceu que o TAG
formalizado entre Ministério Público e Município não estabelece o local para
construção somente a necessidade de instalação do sistema de tratamento. Falou
que a área é inadequada e que o sistema não emite mau odor, porem tem outras
implicações e que votaria contra. Esclareceu ser a favor do tratamento de esgoto
no município, só não concorda com o local. Colocado em votação foi aprovado com
sete votos a favor e três voto contrários. E não havendo matéria a ser deliberado
na ORDEM DO DIA, a presidência deu início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
pronunciando se por inscrição cujo discurso encontra-se gravado nos arquivos
áudio visuais da Secretaria da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará; pronunciando — se pela ordem os seguintes Vereadores: Vereadora Maria
Pereira e Vereador Walter Diniz. E não havendo mais inscrito para as explicações
pessoais e nem nada mais a ser deliberado, o Presidente encerrou a sessão e
convocou a todos os vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada dia 08 de
setembro de 2020, terça-feira, as 18h00hs. E esta ata após lida e aprovada, será
assinada pelos membros da mesa diretora da sessão vigente.
PRESIDENTE DA MESA
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1º VICE - PRESIDENTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
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RETÁRIO (A) DA M 72 SECRETÁRIO (A) DA NESÁ
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CNPJ: 01.613.324/0001-68
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PAUTA PARA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) 
PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ANUAL DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA, 
REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS -PA.
✓ Data: 01/09/2020
✓ Horário: 18:hs 00min 
✓ Leitura do texto bíblico
✓ votação da Ata da Sessão anterior.
Expediente:
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO:
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MATERIAS DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
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artigo 1º da Lei Municipal nº 848/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar 
posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras 
providências”. (CARATER DE URGÊNCIA). 
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Municipal, parcerias com empresas locais de médio e grande porte para oferecer à oportunidade 
do primeiro emprego. 
INDICAÇÃO nº 081/2020 - autoria do vereador Israel dos Santos - Indicando ao Executivo 
Municipal, pavimentação asfáltica do Bairro Park Carajás, e que seja instalada a rede pluvial de 
água e esgoto. 
Rosilene Monteiro Oliveira
Secretaria da CMCC
Port. 002/2020