sessao nº 36

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 36º Sessão Ordinária do segundo período legislativo, da
quarta sessão legislativa anual, da sexta legislatura, realizada no
dia quinze de dezembro do ano de dois mil e vinte, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Rua Tancredo Neves, Nº 546, Bairro Centro.
Y Presidente: Wilson Antônio da Silva Leite.
Y Primeiro Vice-Presidente: Israel dos Santos Silva.
” Segundo Vice-Presidente: Maria Pereira L. de Sousa.
Y“ Primeiro Secretário: Walter Diniz Marques.
” Segundo Secretário: Amintas Ferreira de Oliveira.
Às dezoito horas e vinte e sete minutos do dia quinze de dezembro do ano de dois
mil e vinte no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente da
Mesa Diretora Vereador Wilson Leite declarou aberta a sessão ordinária com a
ausência do Vereador Andersom Mendes dos Reis. Logo após o Presidente
solicitou a execução dos hinos Nacional, Estadual e Municipal. Em seguida o
Presidente solicitou ao Vereador Gesiel Ribeiro para fazer a leitura do texto bíblico
o qual leu em Salmo 23. Em ato continuo a presidência colocou em discussão a
Ata da 35º Sessão Ordinária; visto que as cópias da ata foram distribuídas aos
Vereadores com antecedência regimental, dispensando se assim a leitura da ata
da sessão anterior. Logo em seguida, foi colocada em votação; sendo aprovada
posteriormente pelos Vereadores a ata. Em seguida a Presidência convidou a
Secretária Geral para fazer a leitura das Matérias e do Expediente: ACORDÃO Nº
36.032 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2015. RESOLUÇÃO Nº 15.240 — TCM/PA
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DA CONTAS. ACORDÃO Nº 37.401 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2016. RESOLUÇÃO Nº 15.532 - TCMIPA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2016. FALHAS SANADAS APÓS
APRESENTAÇÃO DA DEFESA. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
DE QUITAÇÃO. ACORDÃO Nº 36.748 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÁ
DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2017.
RESOLUÇÃO Nº 15.407 — TCMI/PA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS. EXERCÍCIO DE 2017.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO. MATERIAS DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: PROJETO DE LEI Nº 012/2020 — autoria do
Executivo Municipal - “Dispõe sobre a contratação de Parceria Público-Privado
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(PPP) no âmbito do Município de Canaã dos Carajás, e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 053/2020 — autoria do Executivo Municipal — “Autoriza o
Município de Canaã dos Carajás a firmar convênios com os Municípios de Água
Azul do Norte e Sapucaia e dá outras providencias - REGIME DE URGÊNCIA.
PROJETO DE LEI N.º. 058/2020 — autoria do Poder Executivo — Dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal e dá outras providências. (REGIME DE URGÊNCIA). PROJETO DE LEI
Nº. 065/2020 - Autoria do Executivo Municipal — Dispõe sobre o Sistema Único
de Assistência Social do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
NO PEQUENO EXPEDIENTE, não houve inscritos, então passou se para o
GRANDE EXPEDIENTE. A Presidência facultou a palavra ao Vereador Baiano do
Hospital, que cumprimentando a todos os presentes, falou sobre a sua despedida
deste mandato nesta última sessão ordinária do ano; e falou sobre o seu
compromisso durante estes quatro anos de mandato e as matérias que participou
das discussões e votações; e que lutou durante todo esse tempo para poder
atender bem a toda a população canaense, e agradeceu a todos que colaboraram
com seu mandato. Em seguida a palavra foi facultada a Vereadora Maria Pereira,
que inicialmente cumprimentou a todos que participavam desta sessão e agradeceu
a todos pelos trabalhos realizados nesta legislatura, aos servidores desta Casa;
aos assessores de gabinetes; aos Vereadores e a todos os funcionários públicos
que atenderam as demandas de serviços deste município; aos Secretários
Municipais e ao Prefeito Municipal pelo apoio, e pediu desculpas se magoou
alguém durante as ações deste mandato; e desde já desejou a todos um bom Natal
e um Prospero Ano Novo. Em seguida a palavra foi facultada a Vereadora Vania
Mascarenhas, que cordialmente cumprimentou a todos os presentes e falou um
pouco da sua história de vida nesta cidade e na administração pública municipal; e
agradeceu a todo o aprendizado que conquistou com os colegas Vereadores neste
mandato. Falou sobre os seus projetos para o futuro; e que não deseja ir embora
do município, e que se coloca a disposição para o que necessário precisem. Em
ato continuo, a presidência facultou a palavra ao Vereador Gesiel Ribeiro, que
inicialmente cumprimentou a todos os presentes e aos que acompanham a sessão
pelas redes sociais, e agradeceu a Deus pelo mandato que vivenciou ao longo
destes quatro anos; e realizou uma breve leitura do resumo de seu trabalho político
ao longo desta legislatura; e agradeceu a todos que colaboraram direta e
indiretamente pelos serviços e aprendizados que ganhou durante este período. Em
seguida a palavra foi facultada ao Vereador Junior Garra, que cumprimentou a
todos os presentes e parabenizou aos novos vereadores eleitos e aos Vereadores
que se reelegeram. Falou um pouco sobre as suas conquistas e os desafios que
enfrentou ao longo deste mandato; e as perseguições que sofreu de um ano e meio
para cá. Falou resumidamente sobre as emendas impositivas de sua autoria, que
serão alocadas neste orçamento para 2021. Em seguida a palavra foi facultada ao
Vereador João Nunes, que cumprimentou a todos os presentes e agradeceu
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primeiramente a Deus pelas conquistas e desafios que obteve aos longos deste
mandato; agradeceu aos seus assessores que colaboraram nos trabalhos ao longo
desses anos, e falou sobre os seus atendimentos que fez neste mandato e sobre
as emendas impositivas que vão ajudar algumas entidades locais com o dinheiro
deste orçamento para 2021. Falou ainda sobre o bom trabalho prestado pelo Chefe
do Poder Executivo — Prefeito Jeová Andrade; e que ele colaborou muito para o
desenvolvimento de Canaã. Parabenizou aos Vereadores pelos trabalhos
prestados e também parabenizou os Vereadores eleitos e desejou que todos
tenham um bom mandato. Em seguida o Presidente da Mesa, Vereador Wilson
Leite passou a direção dos trabalhos da Mesa para o seu primeiro vice-presidente,
a fim de fazer uso da tribuna, e com a palavra cumprimentou a todos os presentes;
e parabenizou a todos pelos trabalhos prestados; e prestou uma breve homenagem
ao Vereador Walter Diniz, pelo grande trabalho prestado ao longo desses seus
mandatos; e que a sua presença irá fazer muita falta a este parlamento, bem como
nas discussões e votações desta Casa. Falou ainda sobre o ano atípico que
vivemos neste 2020; e sobre as percas que a população mundial sofreu com as
mortes perdidas para a COVID — 19. Parabenizou aos funcionários desta Casa de
Leis pelos trabalhos prestados; e aos assessores de gabinetes que lutaram lado a
lado aos seus Vereadores; e que todas as lutas e conquistas que esta Casa passou
é mérito de todos que aqui convivem diariamente. Prestou uma singela homenagem
a cada Vereador que não se reelegeram ou não concorreram a reeleição, e aos
demais vereadores que compõem esta Casa, e desejou um excelente 2021 para
todos com muita paz, alegria e saúde. Em seguida a palavra foi facultada ao
Vereador Walter Diniz, que cumprimentou a todos os presentes, e agradeceu a
Deus pelas vitorias durante esses mais de 20 anos de vida pública. Agradeceu a
todos os Vereadores; Servidores desta Casa; os Assessores de seu gabinete; e as
pessoas que colaboravam para o desenvolvimento deste município. Falou um
pouco sobre a sua história de vida, e os desafios que este município tem de superar;
e desejou a todos um bom Natal e um Prospero Ano Novo. Em seguida a palavra
foi facultada ao Vereador Flavio Gomes, que cumprimentou a todos os presentes e
agradeceu a todos os seus assessores; aos seus familiares; aos seus eleitores; e
a todos que o ajudaram a conquistar mais um mandato para a sua vida. Relatou
sobre os valores designados para as entidades locais com as emendas impositivas
de sua autoria para o orçamento municipal de 2021. Parabenizou aos Vereadores
que contribuíram ao longo desses seus nove meses de mandato; e que conta com
o apoio de todos para desenvolver um bom mandato. Em seguida Presidência abriu
uma exceção no tramites da sessão, e facultou a palavra as Assessoras do
Gabinete do Vereador Walter Diniz — Senhoras Poliana e Leidiane, para realizarem
uma singela homenagem de despedida aos Vereador Walter Diniz. E não havendo
mais inscritos no Grande Expediente passou se para a ORDEM DO DIA. A
Presidência colocou em Discursão e Votação Única o Projeto de Lei nº 053/2020 —
autoria do Executivo Municipal — “Autoriza o Município de Canaã dos Carajás a
firmar convênios com os Municípios de Água Azul do Norte e Sapucaia e dá outras
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providencias —- REGIME DE URGÊNCIA, facultando a palavra para as discussões.
Com a palavra o Vereador João Nunes explanou sobre a necessidade de estar
firmando esse convenio para prestar serviços voltados para os moradores que
trafegam nessas estradas que dão acesso ao Município de Canaã. Com a palavra
o Vereador Junior Garra falou sobre as injustiças que acontece; pois os municípios
vizinhos não cuidam dos serviços públicos que são obrigados a realizarem dentro
do território dos seus municípios, mas acabam recebendo os votos da população
que ali residem. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes em votação única. Em seguida a Presidência colocou em
Discursão e Votação Única o Projeto de Lei nº 058/2020 — autoria do Poder
Executivo — Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (REGIME DE
URGÊNCIA), facultando a palavra para as discussões. Não havendo discussão,
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes
em votação única. Em seguida a Presidência colocou em Discursão e Votação
Única o Projeto de Lei nº 012/2020 — autoria do Poder Executivo — “Dispõe sobre
a contratação de Parceria Público-Privado (PPP) no âmbito do Município de Canaã
dos Carajás, e dá outras providencias., facultando a palavra para as discussões.
Não havendo discussão, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes em votação única. Em ato continuo, a Presidência colocou
em Discursão e Votação Única o Projeto de Lei nº 065/2020 — Autoria do
Executivo Municipal — Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do
Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências., facultando a palavra
para as discussões. Com a palavra a Vereadora Maria Pereira explanou um pouco
sobre os objetivos deste projeto de lei e o que ele regulamenta. Colocado em
votação foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em votação única.
E não havendo matéria a ser deliberado na ORDEM DO DIA, a presidência deu
início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: pronunciando se por inscrição cujo discurso
encontra-se gravado nos arquivos áudio visuais da Secretaria da Câmara Municipal
de Canaã dos Carajás, Estado do Pará; pronunciando — se pela ordem os seguintes
Vereadores: Junior Garra; João Nunes; Vania Mascarenhas e Vereador Wilson
Leite. E não havendo mais inscrito para as explicações pessoais e nem nada mais
a ser deliberado, o Presidente encerrou a sessão e convocou a todos os vereadores
para a Sessão Extraordinária a ser realizada dia 21 de dezembro de 2020,
segunda-feira, as 09h00hs, para a discussão e votação das seguintes matérias:
Segunda Discursão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica municipal nº
001/2020 — que Modifica os artigos 98-A e 98-B da Lei Orgânica Municipal, nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil, juntamente com o
Parecer da Comissão Especial. Primeira discurssão e votação dos blocos de
emendas modificativas e impositivas ao Projeto de Lei nº 049/2020, que estima a
receita e fixa a despesa do Municipio de Canaã dos Carajás — PA, para o Exercicio
de 2020. Primeira discurssão e votação ao Projeto de Lei 049/2020, que estima a
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Degas: CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
receita e fixa a despesa do Municipio de Canaã dos Carajás — PA, para o Exercicio
de 2020. E esta ata após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa
diretora da sessão vigente. —
1º VICE — PRESIDENTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
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1º SECRETÁRIO (A) DA MESA
2º SECRETÁRIO (A) DA MESA
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PAUTA PARA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ANUAL DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA, 
REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS -PA.
✓ Data: 15/12/2020
✓ Horário: 18:hs 00min 
✓ Leitura do texto bíblico
✓ votação da Ata da Sessão anterior.
Expediente:
ACORDÃO Nº 36.032 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2015.
RESOLUÇÃO Nº 15.240 – TCM/PA - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO 
DE CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DA 
CONTAS.
ACORDÃO Nº 37.401 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2016.
RESOLUÇÃO Nº 15.532 – TCM/PA - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2016. FALHAS SANADAS APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA. 
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS. EXPEDIÇÃO DE 
ALVARÁ DE QUITAÇÃO. 
ACORDÃO Nº 36.748 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2017. 
RESOLUÇÃO Nº 15.407 – TCM/PA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CANAA DOS CARAJAS. EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO. 
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO:
 
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI Nº 012/2020 – autoria do Executivo Municipal -
“Dispõe sobre a contratação de Parceria Público-Privado (PPP) no âmbito do Município de Canaã dos Carajás, 
e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 053/2020 – autoria do Executivo Municipal – “Autoriza o Município de Canaã dos Carajás 
a firmar convênios com os Municípios de Água Azul do Norte e Sapucaia e dá outras providencias – REGIME DE 
URGÊNCIA.
PROJETO DE LEI N.º. 058/2020 – autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX 
do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (REGIME DE URGÊNCIA). 
ESTADO DO PARA
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Assistência Social do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências. 
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