| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2020-12-28 |
| native_id | 193 |
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ESTADO DO PARA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS CNPJ: 01.613.324/0001-68 1 Rua Tancredo Neves, 546 – Centro – Canaã dos Carajás – PA secretariageral@canaadoscarajas.pa.leg.br–camaramunicpalcmcc@outlook.com 094 3392-4545 www.canadoscarajas.pa.leg.br PAUTA PARA 10ª (OITAVA), SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ANUAL DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS -PA. ✓ Data: 28/12/2020 ✓ Horário: 10:00hs 00min ✓ Leitura do texto bíblico ✓ aprovação da Ata da Sessão anterior. MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: PROJETO DE LEI Nº 051/2020 - autoria do Executivo Municipal – Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências. (EM CARÁTER DE URGÊNCIA). PROJETO DE LEI Nº 061/2020 - autoria do Executivo Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os direitos sobre imóvel urbano de particular e dá outras providencias. PROJETO DE LEI Nº 0632020 - autoria do Executivo Municipal Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os direitos sobre imóvel urbano de particular e dá outras providencias. PROJETO DE LEI Nº 064/2020 - autoria do Executivo Municipal – Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obras públicas municipal e dá outras providências. (EM CARÁTER DE URGÊNCIA). PROJETO DE LEI Nº 068/2020 - autoria do Executivo Municipal – Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências. (EM CARÁTER DE URGÊNCIA). Rosilene Monteiro Oliveira Secretaria da CMCC Port. 002/2020