sessao nº 19

- ESTADO DO PARÁ
PSA PODER LEGISLATIVO
Cegesss, CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata 19º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
segunda sessão legislativa anual, da sétima legislatura, realizada
no dia 14 de junho do ano de dois mil e vinte e dois, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Rua Tancredo Neves, Nº 546, Bairro Centro.
/ Presidente: Dinilson José dos Santos
/ Primeiro Vice-Presidente: Clevis Augusto Correa
/ Segundo Vice-Presidente: Maria Pereira L. de Souza
Y Primeiro Secretário: Flávio Gomes de Sousa
/ Segundo Secretário: Anuar Alves da Silva Filho
Às dezoito horas e oito minutos do dia quatorze de junho do ano de dois mil e vinte
e dois no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente da Mesa
Diretora Vereador Dinilson José declarou aberta a Sessão Ordinária com a
ausência do Vereador Anderson Mendes e do Vereador Chefinho. Logo após, o
Webert Felipe solicitou a dispensa da execução dos Hinos Municipal, Estadual e
Nacional. Logo após, o Presidente solicitou ao Vereador Werbet Felipe para fazer
a leitura bíblica. Em ato contínuo a presidência colocou em discussão a Ata da 18º
Sessão Ordinária do ano de 2022; visto que a cópia da ata fora distribuída aos
Gabinetes dos Vereadores com antecedência regimental, dispensando se assim a
leitura da ata da sessão anterior; e logo em seguida foi colocada em votação; sendo
aprovada posteriormente pelos Vereadores a ata. Em seguida a Presidência
convidou a Secretária Geral para fazer a leitura da Matérias e do Expediente:
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 028/2022 —- AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO - Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação de área particular para construção da Estação de Tratamento de
Esgoto. (Em regime de urgência). PROJETO DE LEI Nº 029/2022 — AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de
área particular para a construção do novo hospital municipal e dá outras
providências. (Em caráter de urgência). PROJETO DE LEI Nº 030/2022 - AUTORIA
DO PODER LEGISLATIVO -— proposta pelo Ver. Anuar Alves da Silva Filho —
“Dispõe sobre o Topônimo da Praça de Alimentação de Canaã dos Carajás e dá
outras providências. MATERIA DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei nº 024/2022 - autoria do Poder Executivo — Dispõe sobre a alteração . ,
na Lei Orçamentária Anual referente a abertura de crédito adicional especial =.
resultante do superávit financeiro, mediante a previsão de novos recursos e dá
outras providências. Projeto de Resolução nº 001/2022 - autoria do Poder
Legislativo - Dispõe sobre a alteração do parágrafo 6º do artigo 8º e do parágrafo
10, do artigo 5º da Resolução 003/2016 — Regimento Interno da Câmara Municipal
de Canaã dos Carajás e dá outras providencias. MATERIAS DE PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei nº 018/2022 - AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2023, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 026/2022
— AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 983,
de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de
Canaã dos Carajás/PA, para exercício de 2022PROJET: C/ DE LEI Nº 027/2022 —
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Coe, CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO -— dispõe sobre a autorização para a abertura
de credito adicional especial ao Fundo Município dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA, mediante superávit financeiro na lei orçamentária de 2022
e dá outras providências. MATÉRIAS DE VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Lei nº
030/2022 - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO -— proposta pelo Ver. Anuar
Alves da Silva Filho — “Dispõe sobre o Topônimo da Praça de Alimentação de
Canaá dos Carajás e dá outras providências. Indicação nº 038/2022 — autoria do
Ver. Werbet Felipe — Solicitando a Prefeitura Municipal a construção de um estádio
de futebol com capacidade e infraestrutura oficiais em Canaã dos Carajás - PA.
Indicação nº 044/2022 — autoria do Ver. Werbet Felipe — Solicitando a Prefeita
Municipal a construção de calçadas padronizadas no bairro e Paraíso das Águas.
Indicação nº 060/2022 — autoria do Ver. Anderson Mendes — Solicitando a
Prefeita Municipal a realizar a implantação da Rede de Água e Esgoto no Bairro
Vale dos Sonhos |, Il, Ill. Indicação nº 061/2022 — autoria do Ver. Flávio Gomes
— Solicitando a Prefeita Municipal o Asfalto e Iluminação no Chacreamento Bela
Vista, rua | e Il. Indicação nº 062/2022 — autoria do Ver. Cleverson Zajac
— Construção de um reservatório de água, em estrutura metálica moderna com
capacidade de armazenamento acima de 20.000 (vinte mil litros), para atender a
população da Vila Bom Jesus, zona rural deste Município. Logo após, o Presidente
deu início ao Pequeno Expediente facultando a palavra ao Vereador Webert Felipe
para a defesa das suas indicações Indicação nº 038/2022, onde primordialmente
cumprimentou a todos presentes e ressaltou que a construção de um estádio com
medidas oficiais deixará Canaã apto a receber partidas oficiais como, por exemplo,
o campeonato paraense, e atualmente o campo que temos não tem infraestrutura
necessária para podemos receber essa categoria de evento, necessitamos de uma
campo com infraestrutura adequada, com estacionamento privativo para ônibus,
arquibancadas cobertas e banheiros, serão vários benefícios que trará para nossa
cidade, mas, principalmente trará entretenimento para a população. Não havendo
discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Em ato
contínuo, defendeu a sua Indicação nº 044/2022, abordou que a construção das
calçadas proporciona condições para que os cidadãos possam transitar com
segurança e com liberdade além de embelezar e valorizar o bairro, e essas
calçadas deve ser construída nos padrões de acessibilidade principalmente com as
crianças, idosos e principalmente pessoas com mobilidade reduzida. Não havendo
discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, o
Presidente facultou a palavra ao Vereador Flávio Gomes para a defesa da sua
Indicação nº 061/2022, onde primeiramente cumprimentou a todos presentes e
ressaltou que a pavimentação asfáltica dessas ruas dá mais segurança e qualidade
de vida para os moradores e valoriza todos que moram naquele local, e isso
beneficiara o centro Terapêutico e Casa de Apoio Manoel Deus é Conosco. Não
havendo discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo
após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Cleverson Zajac para a defesa
da sua Indicação nº 062/2022, onde inicialmente cumprimentou a todos presentes
e ressaltou que o reservatório atual da Vila Bom Jesus já é antigo que atende a
comunidade, mas não com eficiência, e deve ser feito uma construção de um novo
reservatório de água para atender toda a comunidade que reside naquele local,
pois essa atual está levando uma água de má qualidade para a população então
deve ser feito um novo reservatório o mais rápido possível para abastecer toda a
população. Não havendo discussão foi colocado em votação/sendo aprovado pelos
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presentes. Não havendo mais inscritos no Pequeno Expediente o Presidente deu
início ao Grande Expediente facultando a palavra ao Vereador licenciado e
Secretário de desenvolvimento rural Junior Garra, onde primeiramente
cumprimentou a todos presentes e agradeceu a oportunidade de esta na casa
fazendo a prestação de conta para os representantes do povo, e a secretaria
municipal de desenvolvimento rural tem por função básica atender todos os
produtores rurais do município visando sanar suas necessidades quanto as
diversas categorias de produção elaborando e disponibilizar técnicas no campo
para desenvolver e deixar pujante a economia rural, a Secretaria é composta por:
Secretário Junior Garra, Supervisor Administrativo Simone Aparecida, Supervisor
Técnico George, Coordenador Técnico Veterinário Dr. Dennis Rodrigues,
Coordenador Técnico Agrônomo Roberto Ramos, Coordenador Técnico
Zootecnista Ramon Neves, Coordenador do Núcleo de Regularização Municipal
Hiego Cristen, as áreas de atuação: Bovinocultura Leiteira e corte, avicultura,
suinocultura, apicultura, psicultura, saúde animal, clínica médica veterinário,
serviço de inspeção municipal, áreas de atuação da SEPRU: Produção de Grão,
fruticultura, horticultura, flores ornamentais, mandi cultura, em 2021/2022 tiveram
2945 atendimentos na produção animal, 1658 animais de grande porte previsto de
2022 até julho de 2023 até 3600 atendimentos e previsto entra agora 2022/2023
serão mecanizadas mais de 6 mil hectares, produzidos mais de 750 unidades de
canteiros, mais de 1250 horas de máquinas sendo mais de 2560 animais bovinos
e equinos, atendimentos realizados na produção vegetal 2021/2022 foram 2738,
área de produção 1537 hectares, mudas distribuídas 105 mil mudas previsto de
agora até junho 2023 mais de 3500 atendimentos, mais de 2250 hectares de área
de produção, e distribuição de 230 mil mudas, atendimento de mecanização
2021/2022 cerca de 4202 hectares mecanizados, 576 unidades de canteiro
formados, 800 de escavadeira, e terá o lançamento assim que for contratado o
aumento do efetivo do maquinário não só do PROCAMPO mas também para
aquele que não conseguir adentrar no programa poderá se inscrever para a
mecanização, os atendimentos de 2021/2022 do projeto Florecer onde tem 35
mulheres participando sendo produzidos mais de 7500 mudas, previsto para
2022/2023 serão 50 mulheres participando produzindo mais de 180 rosas, também
ressaltou que terá audiência da LOA que será elaborado o orçamento para 2023 e
tem certeza que os vereadores terão um olhar voltado para a agricultura e já foi
sentado com a prefeita sendo mostrado ser necessário mais investimento na
agricultura do nosso município por que é uma vertente econômica muito forte e
trazer cada vez mais novas tecnologias, em parceria com a Sendec a FENECAN
terá um espaço do agronegócio e tem a certeza que em um curto período será
mostrado avanço no nosso município. Logo após, o Presidente facultou a palavra
ao Vice-presidente do Sindicato dos Produtores Rurais Sr. Denis, onde
primordialmente cumprimentou a todos e fez o convite para participarem do 28
Leilão SICAMPO onde terá gado comercial para fortalecer cada vez mais o
agronegócio e agradeceu a Prefeita por contribuir no Sindicato. Logo após, o
Presidente facultou a palavra ao Vereador Miguel da Saúde onde primordialmente
cumprimentou a todos presentes e ressaltou que hoje e amanhã está acontecendo
um seminário de qualificação de desempenho da atenção primaria e a Secretaria
de Saúde de Canaã foi convidada para apresentar esse seminário, essa semana
também recebemos o prêmio de primeiro lugar na categoria entre os municípios
mineradores de todo o país e deixou registrado os parabéns a todo funcionalismo
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público, pois esses prêmios são dos colaboradores do dia a dia. Logo após, o
Presidente facultou a palavra ao Vereador Wilson Leite onde primordialmente
cumprimentou a todos presentes e ficou feliz com a notícia do Vereador Miguel e
parabenizou todos os profissionais da saúde de Canaã dos Carajás, e ressaltou
que a Sepru tem um papel que às vezes não são reconhecidos, pois, é muito
trabalhoso atender o trabalhador rural, mas é muito gratificante quando vê o
trabalho sendo feito e hoje o Vereador observa a facilidade de ser atendido pelo
município e relembrou do seu pai que fazia o trabalho braçal e de outros pioneiros
do município que não tinham o apoio que tem hoje, e afirmou que o produtor rural
em um papel preponderante na sociedade haja visto que a refeição de todas as
pessoas do planeta depende do trabalho deles por isso deve ser bem tratado, pois
não tem tempo para perder, ainda assim, ressaltou sobre valorizar aquilo que é
nosso, pois essa semana foi uma caravana disputar uma atividade desportiva na
cidade Rio Maria uma vaquejada, e representaram bem Canaã dos Carajás
parabenizou o amigo Valmir, Reginaldo com uma pista de vaquejada, com eles
também foram o grupo Queiroz, Ailson, Deleon, Rubinho, e por fim afirmou que
Canaã é uma cidade dedicada no que faz. Não havendo mais inscritos no Grande
Expediente o Presidente deu início a Ordem do Dia colocando em segunda
discussão o Projeto de Lei nº 024/2022, não havendo discussão foi colocado em
votação sendo aprovado pelos presentes. Em ato continuo, o Presidente colocou
em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 001/2022, não havendo
discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Em ato
continuo colocou em primeira discussão Projeto de Lei nº 018/2022, Vereadora
Maria Pereira cumprimentou a todos e esclareceu que essa lei proporciona o
planejamento orçamentário das despesas fixas do ano de 2023, aonde essa é uma
das leis mais importantes do município pois é dela onde as ações estão planejadas
para o desenvolvimento do município. Não havendo mais discussão foi colocado
em votação sendo aprovado pelos presentes. Em ato continuo, o Presidente
colocou em primeira discussão o PROJETO DE LEI Nº 026/2022, Vereadora Maria
Pereira esclareceu que dentro das leis orçamentarias fica uma margem de
suplementação e durante o ano o município tem o dever de remanejar o orçamento
em ate 80% e esta câmara autorizou o remanejamento de 30% e agora está
autorizando a prefeita municipal a remanejar a porcentagem do recurso já existente.
Não havendo mais discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos
presentes. Em ato continuou, o Presidente colocou em primeira discussão o
PROJETO DE LEI Nº 027/2022, Vereadora Maria Pereira ressaltou que temos o
fundo municipal do direito da criança e do adolescente e o um dos papeis do fundo
é fazer fomento através de um edital com as entidades deste município e este ano
teve um superavit no fundo e pediram para que autorize o orçamento para que eles
possam fazer o edital para que as crianças e adolescente possam ser atendidos.
Não havendo mais discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos
presentes. Em ato continuo, o Presidente colocou em discussão única PROJETO
DE LEI Nº 030/2022, Vereador Anuar cumprimentou a todos presentes e ressaltou
que quer colocar o nome da nova praça de alimentação em homenagem ao Sr.
Benedito Noronha Neto conhecido como Mazarope pois foi uma pessoa que
sempre acredito no município que infelizmente foi vitima do covid-19, Vereador
Cleverson relembrou que o Mazarope foi uma peça muito importante no seu projeto
político, um amigo incondicional e nada mais justo que esse local carregue o nome
dele pois era bem conhecido na cidade, Vereador Miguel parabenizou pelo projeto
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visto que o Mazarope foi uma das primeiras pessoas a construir seu
estabelecimento naquele loteamento e sempre era uma pessoa que queria o bem
do próximo, Vereador Maria Pereira parabenizou o Vereador Anuarinho visto que o
Mazarope era uma pessoa respeitada nesse município e ressaltou que aquela
praça de alimentação dará dignidade tanto a família do Mazarope quanto as
pessoas que iram participar daquele local, Vereador Wilson Leite parabenizou pelo
projeto de Lei e relembrou que o Mazarope residiu por vários anos no Breu Branco
e era conhecido por todos e com essa atitude do Vereador Anuar está
contemplando todos aqueles que vieram daquele local e enaltecer o nome do
Mazarope. Não havendo mais discussão foi colocado em votação sendo aprovado
pelos presentes. Não havendo mais inscritos na Ordem do Dia o Presidente deu
início as Explicações Pessoais; pronunciando se por inscrição cujo discurso
encontra-se gravado nos arquivos audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal
de Canaã dos Carajás, Estado do Pará; pronunciando-se pela ordem os seguintes
Vereadores: Vereador Miguel da Saúde; Vereador Cleverson Zajac; Vereador
Webert Felipe; Vereador Wilson Leite; Vereador Flávio Gomes; Vereador Cabelo.
E não havendo mais inscritos para as explicações pessoais e nem nada mais a ser
deliberado, o Presidente encerrou a sessão e convocou todos os vereadores para
a Sessão Ordinária a ser realizada dia 21 de junho de 2022, terça-feira às 18h00hs.
E esta ata após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa diretora
da sessão vigente.
2º VICE — PRESID
Ada
1º SECRETÁRIO (A) DA M
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PAUTA PARA 18ª (DÉCIMA OITAVA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) 
PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ANUAL DA 7ª (SETIMA) 
LEGISLATURA, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS -
PA.
✓ Data: 14/06/2022
✓ Horário: 18:00hs 00min 
✓ Leitura do texto bíblico
✓ Aprovação da Ata da Sessão anterior.
EXPEDIENTES:
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO:
PROJETO DE LEI N° 028/2022 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação de área particular para construção da Estação de
Tratamento de Esgoto. (Em regime de urgência).
PROJETO DE LEI N° 029/2022 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação de área particular para a construção do novo hospital
municipal e dá outras providências. (Em caráter de urgência).
PROJETO DE LEI N° 030/2022 - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO – proposta pelo
Ver. Anuar Alves da Silva Filho – “Dispõe sobre o Topônimo da Praça de Alimentação de
Canaã dos Carajás e dá outras providências.
MATERIA DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
Projeto de Lei n° 024/2022 - autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a alteração na Lei
Orçamentária Anual referente a abertura de crédito adicional especial resultante do superávit
financeiro, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 001/2022 - autoria do Poder Legislativo - Dispõe sobre a 
alteração do parágrafo 6º do artigo 8º e do parágrafo 10, do artigo 5º da Resolução 
003/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras 
providencias. 
MATERIAS DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei n° 018/2022 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras 
providências.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
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094 3392-4545
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PROJETO DE LEI N° 026/2022 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – altera o artigo 8°
da Lei Municipal n° 983, de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa
do município de Canaã dos Carajás/PA, para exercício de 2022
PROJETO DE LEI N° 027/2022 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – dispõe sobre a
autorização para a abertura de credito adicional especial ao Fundo Município dos Direitos da
Criança e do Adolescente – FMDCA, mediante superávit financeiro na lei orçamentária de
2022 e dá outras providências.
MATERIAS DE VOTAÇÃO ÚNICA:
Projeto de Lei n° 030/2022 - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO – proposta pelo Ver.
Anuar Alves da Silva Filho – “Dispõe sobre o Topônimo da Praça de Alimentação de Canaã
dos Carajás e dá outras providências
Indicação n° 038/2022 – autoria do Ver. Werbet Felipe – Solicitando a Prefeitura 
Municipal a construção de um estádio de futebol com capacidade e infraestrutura 
oficiais em Canaã dos Carajás - PA.
Indicação n° 044/2022 – autoria do Ver. Werbet Felipe – Solicitando a Prefeita 
Municipal a construção de calçadas padronizadas nos bairros Park Carajás e Paraíso 
das Águas.
Indicação n° 060/2022 – autoria do Ver. Anderson Mendes – Solicitando a Prefeita
Municipal a realizar a implantação da Rede de Água e Esgoto no Bairro Vale dos
Sonhos I, II, III.
Indicação n° 061/2022 – autoria do Ver. Flávio Gomes – Solicitando a Prefeita
Municipal o Asfalto e Iluminação no Chacreamento Bela Vista, rua I e II.
Indicação n° 062/2022 – autoria do Ver. Cleverson Zajac – Construção de um
reservatório de água, em estrutura metálica moderna com capacidade de
armazenamento acima de 20.000 (vinte mil litros), para atender a população da Vila
Bom Jesus, zona rural deste Município.
Rosilene Monteiro Oliveira
Secretaria da CMCC
Port. 002/2022.