sessao nº 19

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
7º. CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 19º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
terceira sessão legislativa anual, da sétima legislatura, realizada
no dia 13 de junho do ano de dois mil e vinte e três, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Rua Tancredo Neves, Nº 546, Bairro Centro.
. Presidente: Dinilson José dos Santos
e Primeiro Vice-Presidente: Ademirson Alves Borges
e Segundo Vice-Presidente: Clevis Augusto Correa
e Primeiro Secretário: Flávio Gomes de Souza
« Segundo Secretário: Anuar Alves da Silva Filho
Às dezoito horas e quatorze minutos do dia treze de junho do ano de dois mil e
vinte e três no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente da
Mesa Diretora Vereador Dinilson José deu início a Sessão Ordinária com ausência
do Vereador Anderson Mendes. Logo após, o Vereador Chefinho solicitou a
dispensa da execução dos hinos Nacional, Estadual e Municipal. Em ato contínuo
a presidência colocou em discussão a Ata da 18º Sessão Ordinária do ano de 2023;
visto que a cópia da ata fora distribuída aos Gabinetes dos Vereadores com
antecedência regimental sendo aprovada pelos Vereadores a ata. Logo após, O
Presidente solicitou ao Vereador Webert Felipe para fazer a leitura bíblica. Em
seguida, o Vereador Miguel solicitou um minuto de silêncio em homenagem a Marili
Secretária da Mulher e Juventude. Em seguida, a Presidência convidou a
Secretária Geral para fazer a leitura da Matérias e do Expediente: MATERIAS DE
APRESENTAÇÃO: Projeto de Lei nº 030/2023 — autoria do legislativo — proposta
pelo Ver. Wilson Leite — Institui a semana da cultura evangélica no âmbito do
Município de Canaã dos Carajás. Projeto de Lei nº 029/2023 — autoria do poder
Executivo - Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos
suplementares ao orçamento previsto na lei municipal nº 1026/2022 — LOA 2023.
(REGIME DE URGÊNCIA). Proposta de Emenda Modificativa nº 001/2023 ao
Projeto de Lei nº 020/2023 — Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024, e dá outras providências. MATERIAS DE DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICA: Projeto de Lei nº 026/2023 — autoria do poder Executivo —
Dispõe sobre a autorização, permissão e cessão administrativa de usa de espaços
públicos no âmbito do município de Canaã dos Carajás. Indicação nº 054/2023 —
autoria do Ver. Dinilson José — Solicitando a Prefeita Municipal para que seja
construída a SEDE própria do centro de referência de assistência Social (CRAS),
no bairro Residencial Canaã, neste município. Indicação nº 055/2023 — autoria do
Ver. Dinilson José — Solicitando a Prefeita Municipal a implantação de um
programa com cursos profissionalizantes, junto a Secretaria de Desenvolvimento
Social (SEMDES), bem como a aquisição de um caminhão adaptado co
equipamentos para ministrar cursos profissionalizantes itinerantes n
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desse município. Indicação nº 056/2023 — autoria do Ver. Wilson Leite —
Solicitando a Prefeita Municipal de Canaã dos Carajás, Sra. Josemira Gadelha, que
seja feita a indução para O Transporte Coletivo de Canaá para Vila Planalto para
Canaã. Indicação nº 057/2023 — autoria do Ver. Wilson Leite — Solicitando a
Prefeita Municipal que seja feita a construção do Centro Ecumênico em Canaã dos
Carajás. Indicação nº 058/2023 — autoria do Ver. Werbet Felipe — Solicitando a
Prefeita Municipal que viabilize junto aos setores competentes da Prefeitura
Municipal, a construção de uma creche no Bairro Cidade Nova. MATÉRIA DE
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei nº 029/2023 — autoria do
poder Executivo — Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos
suplementares ao orçamento previsto na lei municipal nº 1026/2022 — LOA 2023.
(REGIME DE URGÊNCIA). Proposta de Emenda modificativa nº 001/2023 ao
Projeto de Lei nº 020/2023 — Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 020/2023 —
autoria do poder executivo — Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024, e dá outras providências. MATERIAS DE SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei nº 027/2023 — autoria do poder
Executivo — Dispõe sobre alteração da Lei nº 968, de 13 de Dezembro de 2021,
que institui o plano plurianual — PPA 2022/2025, e dá outras providências. Logo
após, o Presidente deu início ao Pequeno Expediente passando a palavra ao Vice-
Presidente para que o Vereador Dinilson possa fazer defesa da sua indicação
054/2023, onde inicialmente cumprimentou a todos presentes e salientou que está
a dois fazendo essa indicação, existe o Crás do Novo Brasil, Novo Horizonte e no
Residencial Canaã que trabalha em prédio alugado e está propondo que seja
construído a sede naquele bairro que é de extrema importância porque cuida da
família na atenção básica, na área de vulnerabilidade social e pediu o voto para
que essa indicação seja aprovada. Em discussão, O Presidente facultou a palavra
a Vereadora Maria no qual, parabenizou pela indicação porque temos apenas um
Crás pactuado com o governo federal, dois crás municipais mantidos com recursos
próprios aonde o crás do Residencial Canaá ainda trabalha com prédio alugado e
se faz de grande necessidade porque trabalha por todos os bairros entorno, existe
o serviço e a equipe, mas, ainda é um crás municipal com prédio alugado que não
consegue atender todos os recursos. Não havendo mais discussão foi colocado em
votação sendo aprovado pelos presentes. Indicação 055/2023, salientou que essa
indicação vem sendo renovada a dois anos que é um programa que visará atender
jovens saindo do ensino médio sendo a maior parte em vulnerabilidade social, com
a ideia de direcioná-los para O mercado de trabalho para tal surgir uma parceria
com as empresas atuantes no município além de pedir um caminhão com todos os
equipamentos necessários e salas também para ministrar o curso. Em discussão o
Presidente facultou a palavra ao Vereador Miguel no qual, parabenizou porqu é
de grande importância a qualificação dos nossos jovens no município porque xistia
grandes queixas que as empresas não davam prioridade para as pessoas por
não tinham capacidade de exercer tais funções. Não havendo mais discuss
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colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Em seguida, retornou a
presidência o Vereador Dinilson. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao
Vereador Wilson Leite para fazer a defesa da sua indicação 056/2023, onde
incialmente cumprimentou a todos presentes e a todos os internautas, salientou
que já foi votado a criação do transporte coletivo e na vila planalto existe inúmeras
pessoas que também dependem do atendimento da nossa cidade, e essa indicação
vem para inserir a Vila Planalto na zona urbana de Canaã dos Carajás e que o
transporte coletivo também entre na Vila Planalto para atender aquelas pessoas.
Em discussão, Vereador Dinilson parabenizou porque muito em breve o transporte
coletivo estará funcionando em Canaã dos Carajás e aquela Vila merece ser
contemplada porque está a 17km e toda demanda é dentro do nosso município e
poderia também ser acrescentada os imigrantes, Vereador Webert parabenizou e
pediu para que fosse inclusivo os imigrantes, o conjunto de chacreamento da VS-
52 entre outras vilas. Não havendo mais discussão foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes. Indicação 057/2023, salientou que um centro ecumênico
é onde todas as religiões possa utilizar aquele templo, acontece muitas vezes de
pessoas não irem a shows por conta do templo ser de tal denominação e com o
centro ecumênico isso não poderá mais acontecer porque todos podem frequentar
e pediu o apoio dos vereadores. Não havendo discussão foi colocado em votação
sendo aprovado pelos presentes. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao
Vereador Webert para fazer a defesa da sua indicação 058/2023, onde inicialmente
cumprimentou a todos presentes e a todos os internautas, salientou que a
construção de uma creche irá proporcionar uma melhor qualidade de vida para as
pessoas do bairro Parakaná, Novo Brasil, Parque Carajás | e Il e principalmente o
bairro Cidade Nova que é um bairro novo, diante do crescimento da comunidade
faz-se necessário a construção de instrumentos públicos para todas as crianças
que moram naquela região, as creches são importantes para O desenvolvimento
das crianças e aprendem uma diversidade de conhecimentos, e pediu apoio dos
vereadores. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo aprovado
pelos presentes. Não havendo mais inscritos no Pequeno Expediente o Presidente
deu início ao Grande Expediente facultando a palavra ao Vereador Cleverson onde
primeiramente cumprimentou a todos os presentes e internautas que nos assistem,
salientou que em nome dos bairros mais prejudicados pela Equatorial, estão
trabalhando para mover uma ação civil pública contra a Equatorial porque é o único
jeito para que ela respeite a população de Canaã dos Carajás porque não é uma
empresa privada, não podemos mais tratar de forma diplomática porque ela não
tem interesse de resolver esse grande problema, tem pais, mães e filhos que
precisam de balão de oxigênio para sobreviver nas suas casas além da perda de
danos materiais, sem falar dos índices de criminalidade que aumenta quando os
bairros estão sem energia, essa casa tem uma equipe jurídica competente
juntamente com os gabinetes dos vereadores precisamos mobilizar uma coleta de
baixo assinado contra a Equatorial em toda cidade com O apoio da população,
porque estamos em 2023 em uma cidade com grande capacidade nsiva,
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faltando energias em bairros, concedeu uma parte ao Vereador Chefinho no qual
pediu para que fosse feito um protesto da Câmara Municipal contra a Equatorial,
ainda assim, o Vereador Cleverson ressaltou que durante sua ida a Brasília que
não foi em agenda oficial, passou pelo ICMBio e também no Ibama, há alguns foi
discutido sobre os campos ferruginosos no qual, foi citado que foi construído para
preservação ambiental porém, dentro das cláusulas da criação do parque ele
também foi criado para proporcionar turismo ecológico, tem a convicção que a
maioria dos parlamentares e a população não sabe sobre isso e pior ainda, o
interesse do parque é de toda população e terá um evento para debater como será
utilizado o parque no final do junho, e até agora não houve nenhum convite para
que os parlamentares e a sociedades participasse para criação desse parque,
concedeu uma parte ao Vereador Miguel onde salientou que a Vale se reuniu os
profissionais da saúde porque no Ibama só será liberado a licença se a Vale fizer
alguns projetos sociais que não estão sendo desempenhados no município e isso
pode ser só mais algo de interesse dela, por fim o Vereador Cleverson ressaltou
que precisamos cobrar com muita rigidez do ICMBio a participação da população
na criação desse parque ecológico. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao
Vereador Wilson Leite onde inicialmente cumprimentou a todos presentes e a todos
internautas, salientou que a criação do parque dos campos ferruginoso teve um
impacto causando transtorno na vida de muitas pessoas, a Vale tem pavor quando
se fala de Brumadinho porque mostra a responsabilidade social que a empresa tem
aonde mais de 500km de distância as pessoas foram impactadas por
irresponsabilidade, é o momento que devemos participar porque na época da
audiência pública da criação do parque ferruginosos fizeram um discurso para um
pequeno número de pessoas e depois passaram a lista de presença para cumprir
protocolo, o Brasil está se tornando uma ditadura na justiça porque temos porque
temos poucos direitos e não podemos reclamar deles, ainda assim, relembrou que
na última terça-feira a prefeita assinou uma convenção de quitação de quase 900
casas, parece não ser nada para pessoas com uma estabilidade mas, para aquelas
pessoas é muito importante e gratificante, são mais de 1000 cheques reformas, 933
residências quitadas, projeto de 1500 casas até o final do governo, isso significa
cuidar de pessoas e acredita que em menos de 120 dias teremos 30 leitos de UTI
que funcionará no nosso municio de primeira qualidade, hemodiálise, os postos de
saúde está atendendo até 22:00hrs da noite, a construção do hospital já foi se
iniciado, não querendo desmerecer os que passaram pelo governo porque
crescemos exponencialmente o nosso orçamento mas, uma prefeita que tem esse
compromisso de cuidar dessas pessoas e com responsabilidade com o dinheiro .
público. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Webert Felipe
onde inicialmente pediu dispensa aos cumprimentos, salientou que é conselheiro
municipal de educação, relator da comissão de educação da câmara, faz parte do
acompanhamento das obras educacionais da rede municipal de ensino, hoje vi&itou
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e os alunos não tenham mais o transtorno de estar indo para zona rural com muita
poeira, essa escola terá 14 salas de aulas, espaço de lazer, 2 quadras cobertas,
biblioteca, sala de informática entre outras, uma escola muito moderna que vai
trazer melhor qualidade para eles, acompanhado junto com a conselheiras Marcia
Mesquita, Ricardo Vidal e a Cleidiane. Logo após, o Presidente facultou a palavra
a Vereadora Maria Pereira onde inicialmente dispensou os cumprimentos, saliento
que nesse final de semana houve festa junina para todo lado, festa Umuarama, a
perca da nossa secretária, ainda assim, ressaltou que a prefeita Josemira tem feito
um ótimo governo em dois anos e o recebeu com algumas obras já licitadas, porém,
estávamos em um período de pandemia aonde os recursos não foi suficiente para
concluir essas obras e teve diversos realimento de preços porque o metro de
construção civil havia aumentado muito mas, isso não impediu que fosse feita a
conclusão dessas obras e também fazer as obras necessárias e mostrar a cara do
governo Josemira, que foi apresentar projetos sociais e executar como a quitação
das casas populares que foi assumido uma dívida pelas pessoas através de uma
forma encontrada pelo governo sendo que, durante isso já foi entrega mais de 1000
cheques reformas, 1000 títulos de regulamentação fundiária, 180km de asfalto na
zona rural, todos os novos loteamentos recebidos pelos governo antigo não tinha
estrutura básica e nesse governo já está sendo construído, reforma de todas as
escolas existentes e a construção de mais 17 escolas, no governo passado foi
recebido um convênio da UNIFESPA e agora já foi concluída a primeira fase,
complexo esportivo que estava iniciado no bairro Jardim Europa, e construiu um
complexo igual na Vila Planalto, construiu campo de futebol na Vila Jerusalém,
refez e ampliou o campo de futebol da Vila Ouro Verde, fez o mapeamento da zona
rural e onde tiver morador terá energia na sua porta pagando apenas para puxar
energia do poste, vai ser iniciado a urbanização na VS-40 com água, iluminação
pública, fora os mais 6km de asfalto, fez e refez a sinalização de todo nosso
município, a saúde também está se tornado a nível de estado, construção do Viver
e Conviver que é o programa que cuida das crianças com deficiência, está tentando
cumprir o plano de educação colocando intermediadora em todas as turmas que
tem um aluno com qualquer transtorno, construindo nossos espaços de eventos,
concedeu uma parte ao Vereador Wilson onde salientou que o novo secretário de
saúde em parceria com o estado vai trazer o espaço do Tea para Canaã dos
Carajás aonde temos uma população de autista muito grande, ainda assim, a
Vereadora Maria ressaltou que a prefeita está construindo a Secretaria de
Desenvolvimento Social aonde foi unificado os serviços que as pessoas precisam,
está em faze de licitação 1500 unidades habitacionais, criado a Secretaria de
Mulher e Juventude que atende as mulheres vulneráveis ou em situação de *
violência doméstica aonde faz a capacitação e inserido no mercado de trabalho,
recebeu a patrulha maria da Penha e também recebeu a ordem para cons ruir a
Delegacia da Mulher, hoje na delegacia temos uma delegada com a especialidade
na vara da infância e da juventude, e nesse momento está tra o
incansavelmente para tornar Canaã um município turístico com beleza, je a
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física e financeira, concedeu uma parte ao Vereador Anuar onde salientou que tem
postinhos de saúde sendo licitados na VS-52, Vila Feitosa, Vila Planalto e os
consultórios odontológicos nas escolas, por fim, a Vereadora Maria salientou que a
saúde também está dentro da escolas. Não havendo mais inscrito no Grande
Expediente o Presidente deu início a Ordem do Dia colocando em segunda
discussão o Projeto de Lei nº 027/2023. Em discussão, o Presidente facultou a
palavra a Vereadora Maria onde salientou que dentro da secretaria municipal de
habitação vai ter o aluguel social para atender as famílias que não tem moradia
própria e ainda não estão contempladas com a moradia digna, e estamos
colocando no PPA mais esse serviço para atender a população. Não havendo mais
discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após,
colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 026/2023. Não havendo discussão
foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei nº 029/2023. Em discussão, o Presidente
facultou a palavra a Vereadora Maria onde esclareceu que a constituição federal
autoriza qualquer executivo a ter um crédito suplementar de até 80% do orçamento,
como demos 40% de suplementação no orçamento de 2023, hoje estamos
autorizando mais 40%. Não havendo mais discussão foi colocado em votação
sendo aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em primeira discussão a
Proposta de Emenda Modificativa 001/2023 ao Projeto de Lei 020/2023. Em
discussão, o Presidente facultou a palavra a Vereadora Maria onde ressaltou que
está como Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e está sendo
feito uma emenda de 40% para que no orçamento Anual no final do ano possamos
fazer uma emenda e determinar a quantidade necessária para que ela possa
trabalhar e desenvolver as atividades no município. Não havendo mais discussão
foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei nº 020/2023. Não havendo discussão foi
colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. E Não havendo matéria a
ser apreciada na ORDEM DO DIA, a presidência deu início às EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: pronunciando se por inscrição cujo discurso encontra-se gravado nos
arquivos audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará; pronunciando-se pela ordem os seguintes Vereadores: Vereador
Miguel; Vereador Clevis Criatura; Vereador Cabelo; Vereador Cleverson; Vereador
Wilson; Vereador Flávio; Vereador Antonio do Lanche; Vereador Anuar; Vereador
Webert; Vereadora Maria Pereira. E não havendo mais inscrito para as explicações
pessoais e nem nada mais a ser deliberado, o Presidente encerrou a sessão e
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PRESIDENTE DA MESA
1º SECRETÁRIO (A) DA MESA
2º SECRETÁRIO (A) DA MESA
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PAUTA PARA 19ª (DÉCIMA NONA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ANUAL DA 7ª (SETIMA) LEGISLATURA, 
REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS -PA.
✓ Data: 13/06/2023
✓ Horário: 18:00hs 00min 
✓ Leitura do texto bíblico
✓ Aprovação da Ata da Sessão anterior.
EXPEDIENTES:
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO:
Projeto de Lei nº 030/2023 – autoria do legislativo – proposta pelo Ver. Wilson Leite – Institui a semana 
da cultura evangélica no âmbito do Município de Canaã dos Carajás.
Projeto de Lei n° 029/2023 – autoria do poder Executivo – Dispõe sobre a ampliação do limite para a
abertura de créditos suplementares ao orçamento previsto na lei municipal n° 1026/2022 – LOA 2023.
(REGIME DE URGÊNCIA).
Proposta de Emenda Modificativa nº 001/2023 ao Projeto de Lei n° 020/2023 –– Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
Projeto de Lei n° 026/2023 – autoria do poder Executivo – Dispõe sobre a autorização, permissão e
cessão administrativa de usa de espaços públicos no âmbito do município de Canaã dos Carajás.
Indicação nº 054/2023 – autoria do Ver. Dinilson José – Solicitando a Prefeita Municipal para que seja
construída a SEDE própria do centro de referência de assistência Social (CRAS), no bairro Residencial
Canaã, neste município.
Indicação nº 055/2023 – autoria do Ver. Dinilson José – Solicitando a Prefeita Municipal a implantação
de um programa com cursos profissionalizantes, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEMDES),
bem como a aquisição de um caminhão adaptado com salas e equipamentos para ministrar cursos
profissionalizantes itinerantes na zona rural desse município.
Indicação nº 056/2023 – autoria do Ver. Wilson Leite – Solicitando a Prefeita Municipal de Canaã dos
Carajás, Sra. Josemira Gadelha, que seja feita a indução para o Transporte Coletivo de Canaã para Vila
Planalto para Canaã.
Indicação nº 057/2023 – autoria do Ver. Wilson Leite – Solicitando a Prefeita Municipal que seja feita a
construção do Centro Ecumênico em Canaã dos Carajás.
Indicação nº 058/2023 – autoria do Ver. Werbet Felipe – Solicitando a Prefeita Municipal que viabilize
junto aos setores competentes da Prefeitura Municipal, a construção de uma creche no Bairro Cidade Nova.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
Projeto de Lei n° 029/2023 – autoria do poder Executivo – Dispõe sobre a ampliação do limite para a
abertura de créditos suplementares ao orçamento previsto na lei municipal n° 1026/2022 – LOA 2023.
(REGIME DE URGÊNCIA).
Proposta de Emenda modificativa nº 001/2023 ao Projeto de Lei n° 020/2023 –– Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 020/2023 – autoria do poder executivo – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
MATERIAS DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Projeto de Lei n° 027/2023 – autoria do poder Executivo – Dispõe sobre alteração da Lei n° 968, de 13
de Dezembro de 2021, que institui o plano plurianual – PPA 2022/2025, e dá outras providências.
Rosilene Monteiro Oliveira
Secretária da CMCC
Port. 001/2023