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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2023-06-27
native_id315

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
a CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 21º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
terceira sessão legislativa anual, da sétima legislatura, realizada
no dia 27 de junho do ano de dois mil e vinte e três, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Rua Tancredo Neves, Nº 546, Bairro Centro.
Es
fas
Presidente: Dinilson José dos Santos
Primeiro Vice-Presidente: Ademirson Alves Borges
Segundo Vice-Presidente: Clevis Augusto Correa
Primeiro Secretário: Flávio Gomes de Souza
Y Segundo Secretário: Anuar Alves da Silva Filho
Às dezoito horas e dezesseis minutos do dia vinte e sete de junho do ano de dois
mil e vinte e três no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, O
Presidente da Mesa Diretora Vereador Dinilson José deu início a Sessão
Ordinária. Logo após, o Presidente solicitou a execução dos hinos Nacional,
Estadual e Municipal. Em ato contínuo a presidência colocou em discussão a Ata
da 20º Sessão Ordinária do ano de 2023; visto que a cópia da ata fora distribuída
aos Gabinetes dos Vereadores com antecedência regimental sendo aprovada
pelos Vereadores a ata. Logo após, o Presidente solicitou ao Vereador Webert
Felipe para fazer a leitura bíblica. Logo após, o Presidente solicitou que O
Vereador Webert e Vereadora Maria recepcionasse o Padre Antônio. Em seguida,
a Presidência convidou a Secretária Geral para fazer a leitura da Matérias e do
Expediente: Materias De Discussão E Votação Única: Projeto De Lei Nº
028/2023 — Autoria Do Poder Legislativo — Proposto Pelo Ver. Werbet Felipe
- Declara O Círio De Nossa Senhora De Nazaré No Município De Canaã Dos
Carajás-pa, Estado Do Pará Patrimônio Cultural Imaterial Do Município. Projeto
De Lei Nº 032/2023 — Autoria Do Poder Executivo — Declara A Utilidade Pública
E Autoriza O Poder Executivo A Desapropriar ÁRea A Ser Utilizada Para A
Construção De Núcleo De Educação Infantil No Bairro Cidade Nova. (Regime De
Urgência). Projeto De Lei Nº 033/2023 — Autoria Do Poder Executivo — Declara
A Utilidade Pública E Autoriza O Poder Executivo A Desapropriar ÁRea A Ser
Utilizada Para A Construção De Escola Municipal De Ensino Fundamental No
Bairro Parakanã. (Regime De Urgência). Projeto De Lei Nº 034/2023 — Autoria
Do Poder Executivo — Declara A Utilidade Pública E Autoriza O Poder Executivo
A Desapropriar Área A Ser Utilizada Para A Construção De Núcleo De Educação
ANS S
Infantil No Bairro Vale Dourado. (Regime De Urgência). Projeto De Lei Nº
035/2023 - Autoria Do Poder Executivo — Declara A Utilidade Pública E
Autoriza O Poder Executivo A Desapropriar Área Localizada Na VS-52 A Ser
Utilizada Para A Construção De Unidades Habitacionais De Interesse Social.
(Regime De Urgência). Projeto De Lei Nº 036/2023 - Autoria//Do Poder
Executivo - Declara A Utilidade Pública E Autoriza O Poder Executivo A
9 Rua Tancredo Neves, 546 - Centro - Canaã dos Carajás - PA
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9)
A
ESTADO DO PARÁ
A PODER LEGISLATIVO
“CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Construção De Unidades Habitacionais De Interesse Social. (Regime De
Urgência). Projeto De Lei Nº 037/2023 — Autoria Do Poder Executivo —
Regulamenta O Exercício Das Atividades Dos Profissionais Em Transporte De
Passageiros, “Mototaxista”, No Âmbito Do Município De Canaã Dos Carajás-pa.
(Regime De Urgência). Projeto De Lei Nº 038/2023 — Autoria Do Poder
Executivo — Declara A Utilidade Pública E Autoriza O Poder Executivo A
Desapropriar Área A Ser Utilizada Para A Construção De Núcleo De Educação
Infantil No Bairro Dos Maranhenses. (Regime De Urgência). Projeto De Lei Nº
039/2023 - Autoria Do Poder Executivo — Declara A Utilidade Pública E
Autoriza O Poder Executivo A Desapropriar Área A Ser Utilizada Para A
Construção De Escola Municipal De Ensino Fundamental No Bairro Parques Dos
Ipês. (Regime De Urgência). Projeto De Lei Nº 040/2023, Que Autoriza O Poder
Executivo A Instituir Servidão Administrativa Parcial No Aeródromo Privado
Localizado Na Zona Rural Deste Município E Dá Outras Providencias. (Em
Regime De Urgência). Indicação Nº 062/2023 — Autoria Do Ver. Werbet Felipe
- Solicitando A Prefeita Municipal Que Viabilize A Doação De Um Terreno Público
Municipal Localizado Na Rua Tancredo Neves (Antiga Prefeitura), Entre A
Câmara Municipal E A Igreja Católica Matriz, Para A Paróquia Nossa Senhora Da
Imaculada Conceição, Com O Objetivo De Ampliar Suas Atividades Religiosas,
Bem Como Servir De Estacionamento Para Os Fiéis E Realização De Eventos.
Matérias De Segunda Discussão E Votação: Projeto De Lei Nº 031/2023 —
Autoria Do Poder Executivo — Dispõe Sobre Alteração Da Lei Municipal Nº
1026/2022 — Loa 2023 Referente A Abertura De Crédito Adicional Especial,
Resultante Da Anulação Parcial/total De Dotação Orçamentaria. (Regime De
Urgência). Em seguida, convidou todos os guardas da Nossa Senhora Aparecida
para comporem as cadeiras de honra. Logo após, O Presidente deu início ao
Pequeno Expediente facultando a palavra ao Vereador Webert Felipe para fazer a
defesa da sua indicação 062/2023, onde inicialmente cumprimentou a todos
presentes, salientou que temos o estacionamento da câmara e daqui alguns
meses estaremos fazendo a mudança para o novo prédio e está pedindo para a
prefeita que faça a doação desse terreno para que a igreja católica consiga fazer
a ampliação de seus eventos religiosos. Em discussão, O Presidente facultou a A
palavra a Vereadora Maria no qual, parabenizou pela indicação e pediu ajuda dos |
vereadores pela aprovação porque O município e a igreja católica cresceu |
bastante, não conseguindo realizar eventos com qualidade sendo nesse momento
utilizado algumas vias públicas para atender todos os fiéis, e com a doação desse
terreno ajudará com que a igreja realize todos os seus eventos; Vereador
Chefinho cumprimentou a todos presentes, votou favorável pela indicação visto
que, estamos concluindo a construção de uma nova câmara e esse
estacionamento será muito importante para a igreja porquê de certa forma deixará
as pessoas mais confortáveis pelo espaço ampliado; Vereador Cleverson
ressaltou que em 2017 havia uma proposta para que essa área vi » uma
pequena praça incorporando a igreja e abrindo toda a parte da fréme; pára os
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; A a RauÃ
ag CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJAS
usuários do local e usufruir da praça e beneficiar da igreja, e por conta de alguns
vândalos não pode abrir aquelas grades mas, essa indicação é de grande
relevância para a igreja e também seria uma boa ideia fazer uma pracinha nesse
estacionamento; Vereador Flávio parabenizou pela indicação por ser de grande
importância e desejou toda felicidade para a paróquia de Canaã; Vereador
Criatura deixou seu voto favorável e salientou que ampliar a área de
estacionamento para os fiéis assistirem a missa com segurança dos seus veículos
é de grande importância, hoje também votaremos outro projeto da igreja católica e
parabenizou O Vereador Webert pela iniciativa; Vereador Miguel deixou seu voto
favorável e salientou que mesmo que doasse o estacionamento ainda ficaria
pequeno e, se dependesse do mesmo essa câmara que estamos hoje seria
também doada para a igreja; Vereador Cabelo parabenizou pela indicação,
salientou que o Vereador Webert é uma pessoa muito querida da casa de leis e
todos os parlamentares tem compromisso com O povo; Vereador Antônio
parabenizou pela indicação por ser de grande importância e se essa área será
doada para igreja católica, O prédio da câmara também poderia entrar junto para
ampliar seu espaço, Vereador Anuar parabenizou pela indicação, salientou que
esse prédio da câmara também poderia ser doado para à igreja; Vereador Wilson
salientou que semana passa fez uma indicação contemplando outro ministério,
hoje as igrejas passam por dificuldades e se o poder público não encontrar meios
de juntar as famílias e celebrar seu lado religioso cada vez ficará pior, é mais do
que justo determinar essa área para a igreja católica ampliar seus eventos,
Vereador Anderson salientou que essa indicação é apenas uma sugestão e para
que isso vire realidade a prefeita precisa mandar um projeto fazendo essa doação
mas, é de grande importância e tem o seu voto; Vereador Dinilson parabenizou
pela indicação por ser de grande importância para ampliação dos eventos da
igreja católica e com certeza se vier o projeto todos votarão favoráveis. Não
havendo mais discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos
presentes. Não havendo mais inscritos no Pequeno Expediente o Presidente deu
início ao Grande Expediente facultando a palavra ao Padre Antônio, onde
inicialmente cumprimentou a todos os presentes, salientou que O Cirio de Nossa
Senhora de Nazaré é um rio de pessoas, lagrimas e emoções no país, é o
simbolo máximo da explosão religiosa do povo paraense, o Círio comove, resgata
a força da fé e da devoção do povo, é uma grande homenagem à mãe de Deus e
mãe de todos com o título de Nossa Senhora de Nazaré, o evento é considerado
a maior manifestação de fé católica do Brasil e maior manifestação do mundo em
homenagem a Nossa Senhora, um misto de cultura e história do povo católico
canaense, a manifestação comove cultura, turismo, economia e a fé, agradeceu
pela indicação especial do Vereador Webert Felipe por ter tido a iniciativa |
plausível e pediu para que vote com muito amor para o bem estar da fé de toda Sa
nossa cidade que é o Cirio de Nossa Senhora de Nazaré como patrimônio quitural
e material do município por fim, pediu em nome da igreja Católica
pelo Padre Aelson pediu a aprovação desse projeto apresentado peld Vé reador
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em " CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
So)
Webert Felipe. Logo após, o presidente facultou a palavra ao Vereador Webert
Felipe onde inicialmente dispensou os cumprimentos, salientou que nesse
momento estará fazendo uma prestação de contas com sua emenda parlamentar
em compromisso com a igreja católica, destinou 330 mil para a construção da
unidade Fazenda da Esperança que é uma unidade terapêutica que atua desde
1983 no processo de recuperação de pessoas que buscam a libertação dos seus
vícios, fica situado nas proximidades do Cedere |, quem cuida é a igreja de
Parauapebas mas, fica em Canaã dos Carajás, foi iniciado com 15 acolhidos e
hoje temos 38 acolhidos, é voluntário da fazenda a 9 anos e conheceu quando
sua avó faleceu em Tucumá e hoje temos a sorte de haver uma município para
ajudar essas pessoas. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador
Anderson Mendes, onde inicialmente cumprimentou a todos presentes, salientou
que esse governo representado pela Josemira Gadelha é uma pessoa imaculada
e conduz o município de forma honesta e sem corrupção, seu pronunciamento
tem como objetivo desmistificar essa informação, no dia 23/11//2021. foi
protocolado uma denúncia acerca da licitação para contratação de serviço de
psicologia e fisioterapia onde, disse haver várias discrepâncias na contratação
desses serviços onde disseram haver quanto ao número do atendimento e valor
de cada atendimento, ou seja, mencionando no processo havendo indicio de
corrupção, onde o “Nego” e “Cabeça Branca” disseram nos corredores que “Está
tudo controlado tanto no Ministério Público quanto no Poder Judiciário”, afirmou a
todos que a prefeita municipal está sendo investigada pelo Ministério Público
onde já foi enviado o ofício para a delegacia de combate a corrupção com os fins
de abertura de investigação criminal dada a patente, a corrupção instalada no
governo porém, o poder da prefeita não invade a competência do ministério
público e judiciária afinal, esses estão muito além de toda corrupção no qual
esses do governo estão atolados, esse é apenas uma das quais possui
conhecimento mas, os advogados já estão investigando e buscando todas as
manobras de corrupção no governo, ainda assim, ressaltou que a licitação foi feita
com um preço base de uma sessão de fisioterapia de 268 reais enquanto
qualquer outra fisioterapia custa 40 reais, marabá tem um contrato para fazer
fisioterapia de 148 mil reais e Canaã é um contrato de mais de 6 milhões de reais,
fez a denúncia e a prefeitura fez a defesa no ministério público mas, ela não
aceitou e entregou o inquérito para O Presidente da Casa, espera que essas
pessoas sejam punidas porque não aguenta mais ver tanta irresponsabilidade
com o dinheiro do povo de Canaã. Logo após, O Presidente facultou a palavra ao
Vereador Wilson Leite onde inicialmente cumprimentou a todos presentes,
ressaltou que devemos nos mudar de maneira rápida visto que, o plenário atual já N
Q
está pequena, agradeceu a população de Canaá por ter lhe dado esse privilégio
do mandato e honrará até o último dia, ainda assim, salientou que é bo
gestor com a preocupação de servir as pessoas, a prefeita Josemira des
cartões reformas para as pessoas necessitadas e sem moradia e| el
projeto de passar a meta de 3 mil cartões reformas no seu mandato/6
ter um 8
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residências para as famílias sem falar das 937 casas que foram quitadas do
Residencial Canaã, hoje recebemos a visita do Dr. Pedro Lanuncio que é
nefrologista e está construindo a clínica para atender as pessoas que tem
necessidade de hemodiálise com 25 maquinas, por esses 120 dias no máximo
será inaugurado fora que também haverá 20 leitos de UTI, isso no mandato
passado parecia ser impossível mas, hoje vemos que está se tornado realidade
porque se não podemos garantir o melhor para todas as pessoas, pelo menos
possamos investir na vida delas e que melhore um pouco a cada dia porque
receber dezenas de famílias na nossa cidade buscando melhores dias de vida.
Logo após, o Presidente facultou a palavra a Vereadora Maria onde inicialmente
cumprimentou a todos presentes e agradeceu a família, os servidores, governo €
a toda população de Canaá dos Carajás, salientou que hoje estamos com vários
projetos para ser aprovado daqui a pouco que beneficia a população sendo que,
um deles é tornar o Cirio patrimônio cultural e público, estamos em uma cidade
religiosa e a igreja católica tem crescido que não é somente o padre que faz mas,
sim todas as pessoas que estão dedicadas a ela, o Círio é um momento que ela
está mais presente e quem acredita sabe que a única imaculada é Nossa
Senhora de Nazaré, só quem já passou por milagres sabe O sentimento, ainda
assim, ressaltou que hoje é a última sessão ordinária do semestre de 2023, temos
uma prefeita que pensa e olha as pessoas na área de formação, investimento,
infraestrutura da cidade e em todos os aspectos, a meta dos 4 anos é colocar
água fluvial aonde não tem, 100% de calçadas e recapear OS antigos asfaltos e
fazer novos, construção de 17 novas escolas e a reconstrução das escolas
existentes, inserir um novo método de aprendizagem, foi criado o qualifica Canaá
aonde as mulheres ganham para fazer os cursos e fazerem seus próprios
negócios, promipe para os alunos, a prefeitura está cuidando da mecanização da
terra na produção rural, foi entregue 180km de asfalto no campo para melhorar a
trafegabilidade dos produtores rurais, foi criado e extensão do hospital Daniel
Gonçalves onde tem uma ala de pediatra 24 horas, 3 unidades de saúde
trabalhando até as 22:00 horas da noite, investimento na implantação de UTl e
hemodiálise e também a construção do novo hospital municipal, ou seja, está
pensando em todas as pessoas do município e para aqueles que também virão
de outras localidades. Logo após, O Presidente facultou a palavra ao Vereador
Criatura onde inicialmente cumprimentou a todos os presentes e internautas,
agradeceu a Deus pelo dia que estamos vivendo com a sessão lotada com vários
projetos importantes, salientou que faz o mandato com muita dedicação onde faz
as indicações para uma melhor qualidade de vida para as pessoas, nada melhor
do que trabalhar em uma profissão que você é reconhecido pelas pessoas,
reafirmou o se compromisso com o governo do município pelas grandes obras,
programas de habitações, o governo que vai entregar o cheque reforma múmero
mil, uma prefeita que trabalha com o coração e trabalha pelos jmenos
desfavorecidos, quitou as casas do Residencial Canaã das famílias
esse é um programa de distribuição de renda que chega nas família
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)
construção de 1500 casas populares para as famílias carentes, esse é o mandato
dos sonhos de qualquer político, ainda assim, salientou que fechamos 180km de
asfalto na zona rural, melhorando a infraestrutura da VP-20, pavimentação
asfáltica na VS-25, 9 pontes de asfalto terceirizada, reconstrução da TransCarajás
a custo zero, reconstrução na VP-80, 17 escolas sendo licitadas, por fim,
agradeceu a cada vereador por sempre votar e discutir todos os projetos que vem
beneficiar a sociedade e salientou que ainda estaremos votando projetos
importantes hoje e convidou a todos para que sexta feira na APAE as 16:00 horas
da tarde vai haver a entrega de um micro-ônibus para carregar essas crianças .
Logo após, O Presidente facultou a palavra ao Vereador Miguel onde inicialmente
cumprimentou a todos presentes, ressaltou que hoje houve a abertura oficial da
sala do cartório municipal dentro do hospital Daniel Gonçalves, O governo vem
cuidando das pessoas, futuramente teremos a instalação das hemodiálises, UTI
neuropediatras e UTI adulto e tudo se faz não somente público, mas,
diminuiremos muito o transporte dessas pessoas para fora do município, ainda
assim, salientou que a respeito da licitação de fisioterapia o ministério público tem
a função de investigar, as licitações estão cadastras em um órgão federal
chamado banco de preço e a licitação de fisioterapia tem como cada sessão paga
do município o valor de 82 reais com o valor total da licitação de 369 mil reais, e a
federal nacional de fisioterapia mostra que deve ser cobrado 78 reais, ou seja,
demostra que parte do dinheiro que O município está pagando fica dentro dele
sendo que, estamos fazendo quase mil sessões de fisioterapia, parabenizou a
prefeita Josemira por cuidar da população e trazer grandes obras para O
município. Não havendo mais inscritos no Grande Expediente o Presidente deu
início a Ordem do Dia colocando em segunda discussão O Projeto De Lei Nº
031/2023. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos
presentes. Logo após, O Presidente colocou em primeira discussão O Projeto De
Lei Nº 041/2023. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes. Logo após, o Presidente colocou em discussão única
os projetos: Projeto De Lei Nº 033/2023; Projeto De Lei Nº 034/2023; Projeto
De Lei Nº 035/2023; Projeto De Lei Nº 036/2023; Projeto De Lei Nº 038/2023;
Projeto De Lei Nº 039/2023. Em discussão, o Presidente facultou a palavra a
Vereadora Maria Pereira onde salientou que Os projetos citados são para
desapropriação de área para construção de escola que será 3 escolas de
educação infantil e as outras escolas de ensino fundamental onde é distribuída,
ensino fundamental no bairro Parakaná, educação infantil no Vale Dourado,
Parque dos Ipês, educação infantil no bairro dos Maranhenses, esses são os
bairros sendo que, temos uma escola no bairro Esplanada que a área já é pública,
uma no Bairro Ouro Preto escola de educação infantil, uma próxima aq Senai e
também próxima ao IDURB que é ensino fundamental, o projeto 035 e O B6 são de
interesse social para programas habitacionais a precisou-se comprar área bruta
para fazer toda a infraestrutura para completar as 1500 casas nessefimandato
pois, nas outras áreas existia um grau de parentesco entre /0
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a CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
empresário das terras, Vereador Anderson Mendes foi contra O projeto 035 visto
que, são 4 alqueires por 4.931 milhões de reais enquanto no projeto 036 são 8
alqueires pelo mesmo valor sendo que, a área de 4 alqueires é de péssima
qualidade. Não havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes com 1 voto contrário no Projeto De Lei Nº 035/2023
por parte do Vereador Anderson Mendes. Logo após, o Presidente colocou em
discussão única o Projeto De Lei Nº 037/2023. Em discussão, O Presidente
facultou a palavra ao Vereador Anuar onde inicialmente salientou isso é uma luta
que os mototaxistas vem pleiteando o que é a atualização da Lei 035/2002 de
autoria do ex prefeito Anuar em que, essa lei estava defasada e não
acompanhava mais a realidade desses profissionais e nem mais as demais leis,
esse projeto visa promover segurança € a qualidade do serviço servido pelos
mototaxista assim como, a regulamentação e fiscalização de toda classe de
mototaxistas, ainda assim, ressaltou que estará doando emenda parlamentar para
construção da sede dos mototaxistas; Vereadora Maria Pereira parabenizou os
mototaxistas porque essa categoria é muito antiga e a primeira regulamentada e
com esses novos métodos de aplicativos, O mototaxistas ficarão um pouco
escondido e nada mais que justo essa regulamentação do transporte individual
em duas rodas. Não havendo mais discussão foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes. Logo após, o Presidente colocou em discussão única O
Projeto De Lei Nº 040/2023. Vereador Anderson Mendes, votou contra o projeto
visto que, será autorizado e recapear O aeroporto a Umuarama e não é a favor
porque naquele local não se pode nem passar maquinas perto das terras do Luiz
Pires; Vereador Dinilson salientou que aquele aeroporto quem utiliza é a
população, quando temos pessoas nos hospitais internados a primeira coisa que
é pedido são UTI área e aquele local é o único que permite esse tipo de
transporte e não pode estar de má qualidade; Vereador Wilson ressaltou que não
tem afinidade com Luiz Pires mas, em momento nenhum escutou de aeronaves
pousando depois das 23 horas da noite sendo negado por parte desse
empresário, seja qualquer horário para buscar qualquer pessoa, além que esse
aeroporto nunca foi tão utilizado como está sendo e houve umas avarias e ele
pediu a contribuição da prefeitura, votou favorável: Vereador Webert ressaltou
que a fazendo Umuarama tem contribuindo muito com o município, não possui
afinidade com o Luiz Pires, já temos a licitação do hospital com leito de UTI mas,
muitas pessoas durante a pandemia pegarão o aeroporto da Umuarama sem ele
pedir nada em troca, temos a construção de 180km de asfalto e se recorda de ir
com a família do João Vitor que embarcou durante a madrugada e se não tivesse
cedido essa pista, provavelmente não saberíiamos o que fazer; Vereador Anuar
ressaltou que essa pista da Umuarama tem mais de 30 anos que O i
utiliza sendo que ela é privada e sempre atendeu a todos os nos,
votou favorável ao projeto; Vereador Cabelo ressaltou votou favorá
não está votando pela fazenda Umuarama e sim pelo povo dé
Carajás; Vereador Criatura ressaltou que não é amigo do Luiz
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
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agradeceu por tudo que tem servido O município com essa pista de aeroporto,
muitas pessoas utilizaram da UTI aérea naquela pista independente do horário,
esse aeroporto é mais nosso do que o próprio Luiz Pires, teremos o nosso
aeroporto mas, até lá precisamos de alguma alternativa; Vereador Cleverson
salientou que de forma alguma votaria contrário a reforma dessa pista porque nos
anos da pandemia foi um momento de caos e o Luiz Pires cedeu essa pista para
as pessoas que precisava de UTI aérea, Carajás não permite pouso depois das
18:00 horas e a Umuarama independente do horário pode ser utilizada mas,
deixou dois destaques sendo a necessidade da urgência e a servidão
administrativa parcial por não conhecer o modelo; Vereador Antônio do Lanche
votou favorável pelo projeto visto que, Canaã depende muito desse aeroporto
porque demorará mais de 2 anos para inauguração do aeroporto oficial e
principalmente seria contra toda a população votar contra esse projeto; Vereador
Chefinho votou favorável visto que, O Luiz Pires é uma pessoa parceira de Canaã
dos Carajás no qual não possui intimidade mas, quantas muitas pessoas usaram
esse aeroporto e se dependesse de outros locais talvez perderíamos vida;
Vereador Flávio apoiou o projeto, essa manutenção é para ajudar as pessoas do
município e não ao Luiz Pires; Vereador Miguel ressaltou uma conta bem rápida
visto que, está sendo utilizado 30 anos a pista e seria cerca de 5 mil reais a pista,
é um negócio muito bom para O município; Vereadora Maria esclareceu que existe
modalidade de investimento de recurso público e essa modalidade de servidão
administrativa é uma modalidade especial de intervenção do estado ou município
em área pública de interesse público, não estamos fazendo obra para o Luiz Pires
e sim para as pessoas, estamos com mais de 30 anos precisando e utilizando
essa pista, o nosso aeroporto ainda está em papel e será construído em 2024 e
não podemos deixar de investir nessa pista porque ela já salvou muitas pessoas e
ainda vai salvar muitas pessoas. Não havendo mais discussão foi colocado em
votação sendo aprovado pelos presentes com 1 voto contrário do Vereador
Anderson Mendes. Logo após, colocou em discussão única o Projeto De Lei Nº
028/2023. Em discussão, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Webert
Felipe onde salientou que hoje é um dia muito importante para a igreja Católica
em especial para os devotos de Nossa Senhora de Nazaré, a grandiosidade,
diversidade e conteúdo religioso e cultura do Cirio são riquezas únicas cultivadas
a mais de três séculos pelos fiéis católicos, riquezas que certamente preenche
todos os critérios da Unesco e pela legislação brasileira para que O Cirio se torne
patrimônio cultura e material no município, esse projeto vem ressaltar a
importância do Cirio para os católicos e dá a oportunidade de conhecer toda a
cultura do jeito simples de ser canaense, em seguida passou um vídeo mostrando
como é o Cirio, por fim, pediu apoio dos Vereadores. Em discussão, o PreBidente
facultou a palavra a Vereadora Maria Pereira no qual, ressaltou que tornarjo Círio
um patrimônio público e cultural é uma grande benção para O município Porque
ela nos acolhe e cuida das pessoas e se subscreveu no projeta: Vereador
Cleverson parabenizou e agradeceu a igreja católica por tudo tem
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ESTADO DO PARÁ
Cipa) PODER LEGISLATIVO
estaca CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ru)
representado nas suas ações pelo município para as pessoas carentes no
município; Vereador Criatura parabenizou a comunidade católica e ao Vereador
Webert pela iniciativa e deixou seu voto favorável ao projeto; Vereador Flávio
parabenizou a paroquia, todos os católicos e o Vereador Webert e se subscreveu
na indicação; Vereador Anuar se subscreveu na indicação por ser de suma
importância para O município; Vereador Webert se subscreveu na indicação e
gostaria do ano que vem está junto com O projeto de doação dessa área para
igreja católica. Não havendo mais discussão foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na
ORDEM DO DIA, a presidência deu início às EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
pronunciando se por inscrição cujo discurso encontra-se gravado nos arquivos
audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado
do Pará; pronunciando-se pela ordem os seguintes Vereadores: Vereador
Dinilson José; Vereador Anderson Mendes; Vereador Criatura; Vereador
Cleverson; Vereador Cabelo: Vereador Miguel da Saúde; Vereador Weber;
Vereador Antônio do Lanche; Vereadora Maria Pereira. E não havendo mais
inscrito para as explicações pessoais e nem nada mais a ser deliberado, O
Presidente encerrou a sessão e convocou todos os vereadores para à Sessão
Extraordinária a ser realizada dia 29 de junho de 2023, quinta-feira às 10h00hs. E
esta ata após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa diretora da
sessão vigente.
DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
4º SECRETÁRIO (A) DA MESA 2º SECRETÁRIO (A) DA MESA
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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
PAUTA PARA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ANUAL DA 7ª (SETIMA) LEGISLATURA, REALIZADO PELA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS -PA.
✓ DATA: 27/06/2023
✓ HORÁRIO: 18:00HS 00MIN 
✓ LEITURA DO TEXTO BÍBLICO
✓ APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
EXPEDIENTES: 
MATERIAS EM APRESENTAÇÃO:
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI N° 028/2023 – AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO – PROPOSTO PELO VER.
WERBET FELIPE – DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ NO MUNICÍPIO DE CANAÃ
DOS CARAJÁS-PA, ESTADO DO PARÁ PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI N° 032/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA 
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA A 
CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO CIDADE NOVA. (REGIME DE
URGÊNCIA)
PROJETO DE LEI N° 033/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA 
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA A 
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO PARAKANÃ.
(REGIME DE URGÊNCIA)
PROJETO DE LEI N° 034/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA 
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA A 
CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO VALE DOURADO. (REGIME DE
URGÊNCIA)
PROJETO DE LEI N° 035/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA 
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA LOCALIZADA NA VS 52 A SER 
UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. (REGIME
DE URGÊNCIA)
PROJETO DE LEI N° 036/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA 
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA NAS PROXIMIDADES DA PA-160 A SER 
UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. (REGIME
DE URGÊNCIA)
PROJETO DE LEI N° 037/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – REGULAMENTA O EXERCÍCIO 
DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, “MOTOTAXISTA”, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA. (REGIME DE URGÊNCIA).
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
PROJETO DE LEI N° 038/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA 
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA A 
CONSTRUÇÃO DE NUCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DOS MARANHENSES. (REGIME
DE URGÊNCIA).
PROJETO DE LEI N° 039/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA 
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA A 
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSIO FUNDAMENTAL NO BAIRRO PARQUES DOS IPÊS.
(REGIME DE URGÊNCIA).
PROJETO DE LEI N° 040/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA PARCIAL NO AERODROMO PRIVADO LOCALIZZADO NA ZONA RURAL DESTE
MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (EM REGIME DE URGÊNCIA).
INDICAÇÃO Nº 062/2023 – AUTORIA DO VER. WERBET FELIPE – SOLICITANDO A PREFEITA
MUNICIPAL QUE VIABILIZE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA
TANCREDO NEVES (ANTIGA PREFEITURA), ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A IGREJA CATÓLICA
MATRIZ, PARA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, COM O OBJETIVO DE
AMPLIAR SUAS ATIVIDADES RELIGIOSAS, BEM COMO SERVIR DE ESTACIONAMENTO PARA OS
FIÉIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
MATERIAS DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI N° 031/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL N° 1026/2022 – LOA 2023 REFERENTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, RESULTANTE DA ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. (REGIME
DE URGÊNCIA).
ROSILENE MONTEIRO OLIVEIRA
SECRETÁRIA DA CMCC
PORT. 001/2023

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