sessao nº 33

ESTADO DO PARÁ
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ac dos Carajgs
Ata da 33º Sessão Ordinária do segundo período legislativo, da
terceira sessão legislativa anual, da sétima legislatura, realizada
no dia 17 de outubro do ano de dois mil e vinte e três, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Avenida José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 área
B, Bairro Ouro Preto.
“ Presidente: Dinilson José dos Santos
Y Primeiro Vice-Presidente: Ademirson Alves Borges
Y Segundo Vice-Presidente: Clevis Augusto Correia
Y Primeiro Secretário: Flávio Gomes de Sousa
Y Segundo Secretário: Anuar Alves da Silva Filho
Às dezoito horas e nove minutos do dia dezessete de outubro do ano de dois mil
e vinte e três no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente
da Mesa Diretora Vereador Dinilson José deu início a Sessão Ordinária com
ausência do justificada Vereador Junior Garra, Vereador Anderson Mendes e
Vereador Cleverson. Logo após, o Vereador Chefinho solicitou a dispensa da
execução dos hinos Nacional, Estadual e Municipal. Em ato continuo a
presidência colocou em discussão a Ata da 32º Sessão Ordinária do ano de 2023;
visto que a cópia da ata fora distribuída aos Gabinetes dos Vereadores com
antecedência regimental sendo aprovada pelos Vereadores a ata. Logo após, o
Presidente solicitou a Vereadora Maria para fazer a leitura bíblica. Logo após,
solicitou a Vereadora Maria e Vereador Cabelo para recepcionar a Dra. Carla
Isabel e Dr. Alex, e o Sr. Jonathas Presidente da associação desportiva e cultural.
Em seguida, a Presidência convidou a Secretária Geral para fazer a leitura das
Matérias e do Expediente: MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICA:PROJETO DE LEI Nº 049/2023 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO —
PROPOSTA PELO VER. ADEMIRSON ALVES BORGES — “DISPÕE SOBRE O
TOPÔNIMO DA TRILHA LOCALIZADA NO PARQUE VEREDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO Nº 080/2023 - AUTORIA DA VER. MARIA
PEREIRA - SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DA
SEDE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA VIÁRIA —
SEMSPUV. MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PROPOSTA
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023 — “MODIFICA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 31 E REVOGA O ARTIGO 38, AMBOS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANAÁ DOS CARAJÁSIPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (REGIME DE URGÊNCIA). Logo em seguida, o Presidente
deu início ao Pequeno Expediente, facultando a palavra à Vereadora Maria para
fazer a defesa de sua indicação 080/2023. Inicialmente, ela dispensou os
cumprimentos e ressaltou que a Secretaria Pública Viária enfrenta uma de
crescente a cada dia, sendo um serviço essencial para o município. No en
prédio atual não se encontra em boas condições para a exegução dos s
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que coloca em risco a segurança das pessoas atendidas. Além disso, a secretaria
possui um pátio com alguns carros apreendidos, resultando na necessidade de
dois prédios devido à falta de espaço. Portanto, torna-se imperativo a construção
de um novo prédio, capaz de atender todas as pessoas que utilizam esse serviço,
proporcionando segurança aos servidores e estabelecendo mais um serviço
público com sede própria. Não havendo discussão, foi colocado em votação
sendo aprovado pelos presentes. Não havendo mais inscritos no Pequeno
Expediente, o Presidente deu início ao Grande Expediente, cedendo a palavra à
Dra. Carla, Vice-Presidente do Partido Liberal, que compartilhou o tempo com o
Dr. Alex Silveira, Secretário do Partido. Inicialmente, cumprimentou os presentes
e destacou a importância desta casa legislativa como defensora dos direitos do
povo. Abordou os direitos da vida e da infância, enfatizando o papel crucial da
sociedade na proteção das crianças e adolescentes. Referiu-se à recente retirada
da pauta da DPF 442 no STF, devido à pressão popular, e instou todos a
cobrarem os parlamentares pela garantia de nossos direitos. Ressaltou que o
Brasil é o segundo país em violência e abuso sexual de crianças e adolescentes,
com 822 mil casos de estupro anualmente, sendo apenas 175 mil notificados,
evidenciando a necessidade urgente de fiscalização e capacitação profissional.
Propôs ações concretas, como denúncias anônimas ao Conselho Tutelar e à
delegacia especializada, além de enfatizar a importância da fiscalização desta
casa no acolhimento dessas crianças. Destacou os esforços do Partido Liberal,
incluindo projetos para aumentar as penas para crimes contra crianças,
aguardando votação. Apelou à sociedade para cobrar os deputados e expressar
apoio por meio de moções. Também mencionou um projeto sobre educação livre,
sem doutrinação ou ideologia: de gênero, visando transparência para os pais
sobre o conteúdo escolar. Concluit: pedindo a todos que se envolvam ativamente
e fiscalizem o tratamento dispensado a essas crianças. Ademais, o Dr. Alex
cumprimentou a todos os presentes e reiterou que a DPF está temporariamente
suspensa. Enfatizou a importância contínua de debater e expressar nossa
posição sobre esse assunto. O Partido Liberal é contra a liberação do aborto,
posição que contrasta com o partido de esquerda PSOL, responsável por
protocolar a DPF no STF. O propósito de qualquer DPF é remediar uma injustiça,
enquanto esta em particular contesta os artigos do Código Penal (124 e 126), que
estabelecem penas para o aborto ilegal. O PSOL argumenta que isso viola
diversos princípios do código penal, como a saúde e o bem-estar da mulher.
Segundo as leis brasileiras, o aborto é permitido apenas em casos de estupro ou
quando a vida da gestante está em risco, em conformidade com o Pacto de San
José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Estes partidos tentam impor
suas opiniões, pois não conseguem apoio suficiente para alterar as leis de forma
democrática. É fundamental discutir essas questões nas tribunas das câmatas,
pois é nelas que essas discussões se iniciam. Em seguida, solicitou a Vereadora
Maria e Vereador Cabelo para recepcionar as conselheiras eleitas: Nelivja Ma ia,
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Walace. Inicialmente, ele cumprimentou todos os presentes e expressou seu
propósito de pedir apoio para um projeto que visa aprimorar a qualidade de vida,
desde crianças até adultos, em nossa cidade. O objetivo central é melhorar a
saúde, a educação, a atividade física e as oportunidades para aqueles que mais
precisam. Investir nas pessoas mais vulneráveis eleva as condições de vida e
fortalece o tecido social. Ao colaborar, estarão contribuindo para um futuro mais
promissor para essas pessoas. Cada centavo investido se transformará em
esperança e progresso. A associação, que existe há dois anos, está atualmente
realizando atividades na Usina da Paz, incluindo aulas de Jiu-Jitsu, zumba e
danças paraenses, além de um projeto voltado para mulheres. Destacou também
a conquista da Junina Canaã, que foi campeã no município e a quarta colocada
no intermunicipal. O projeto está formando cidadãos e atendendo 80 meninos.
Agradeceu ao Vereador Cabelo, ao Vereador Miguel e ao ex-Vereador Webert
pela emenda destinada à associação para a realização desses projetos. De forma
humilde, ele afirmou que esse projeto tem transformado positivamente a vida
dessas crianças e colocou-se à disposição para fornecer qualquer informação
necessária, pedindo o apoio de todos. Logo após, o Vereador Dinilson passou a
mesa diretora para seu Vice-Presidente para que o mesmo possa fazer o uso da
tribuna, onde inicialmente cumprimentou todos os presentes e destacou a
inauguração do planetário 4k no dia 14, durante a qual Canaã dos Carajás teve a
oportunidade de observar o eclipse solar com o maior acesso de visualização.
Expressou gratidão pela participação de todos e pelo apoio recebido nas eleições
para o Conselho Tutelar. Parabenizou Nelivia, Maria, Lidia, Leia e Devair, assim
como todos os outros concorrentes, e reconheceu a comunidade por contribuir
com mais de 7200 votos para o Conselho Tutelar. Em seguida, o Vereador
Dinilson José reassumiu a presidência. Logo após, o Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Cabelo, que cumprimentou os presentes e agradeceu à
população de Canaã por apoiar a eleição de Devair como conselheira. Destacou a
importância desse apoio, pois representa um reconhecimento do trabalho pelo
povo. O Vereador também mencionou sua viagem a Parauapebas, onde entregou
um requerimento ao Kenniston Braga, buscando trazer projetos para Canaã dos
Carajás. Ele está empenhado em trazer um campo sintético para o município,
pois acredita que o esporte é fundamental para a saúde e o lazer da comunidade.
Convidou a todos para o jogo no sábado, quando Canaã estará nas quartas de
finais contra Parauapebas, e compartilhou sobre sua viagem à Europa para
auxiliar um jogador de Canaã a jogar profissionalmente. Logo após, o Presidente
concedeu a palavra ao Vereador Wilson Leite. Inicialmente, cumprimentou todos
os presentes e parabenizou as conselheiras eleitas que estavam na reunião.
Wilson destacou as preocupações globais que estão afetando o Brasil,
mencionando alerta sobre o desequilíbrio político. Ressaltou que o processo
político é crucial para o equilíbrio da sociedade e a necessidade de encontrar
meio-termo para evitar consequências indesejadas. Fez referência aos anos f
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mas o país enfrenta agora sérios problemas devido à falta de produção.
Compartilhou sua participação em uma reunião com moradores de Cristalino e
Alto da Serra, enfatizando a importância do setor agrícola no Brasil, que
representa 30% da balança comercial. Alertou sobre a necessidade de evitar o
desmatamento, capacitar os produtores rurais com tecnologias modernas e
encontrar soluções sustentáveis. Também mencionou o fluxo contínuo de
pessoas se mudando para Canaã dos Carajás, enfatizando a importância de
utilizar os recursos locais para gerar empregos, promover novas tecnologias e
garantir a segurança alimentar, preparando-se para o futuro. Ressaltou a
necessidade de atrair novas empresas e instituições educacionais para a região,
sem se prender a ideologias políticas, mas focando na prosperidade de Canaã.
Enfatizou a importância de traçar um plano que assegure oportunidades de
emprego para as futuras gerações, visando um futuro próspero para os nossos
filhos. Logo em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antônio do
Lanche. Primeiramente, ele cumprimentou todos os presentes e observou que a
eleição para o Conselho Tutelar se assemelhou a uma eleição para vereador.
Parabenizou todas as conselheiras eleitas e reeleitas. Salientou que o Vereador
Wilson destacou que há dois vereadores provenientes de Breu Branco. O
Vereador Antônio mencionou também a Maria do Macarrão, que veio dessa
localidade e foi reeleita como conselheira. Agradeceu à população de Canaã dos
Carajás pelo apoio dado tanto a ele quanto a Maria do Macarrão. Afirmou que a
reeleição dela é resultado de seu excelente trabalho em prol de Canaã dos
Carajás. Logo em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Flávio
Gomes. Inicialmente, cumprimentou todos os presentes e parabenizou as
conselheiras eleitas. Reconheceu o trabalho realizado por elas, sendo que quatro
foram reeleitas e uma foi eleita pela primeira vez. Assegurou que a Câmara de
Vereadores está à disposição para ajudar com qualquer demanda que seja
necessária. Também ressaltou a atual situação em que vemos os produtores
rurais lutando por pequenas áreas para produção, enquanto a Vale tenta retirá-
los. Expressou a necessidade de encontrar um consenso, realocar essas pessoas
para novas áreas, pois muitos delas enfrentaram grandes dificuldades. Destacou
a importância do agronegócio, afirmando que é vital para a vida das comunidades
locais. Logo em seguida, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Maria
Pereira. Inicialmente, ela dispensou os cumprimentos e destacou a importância do
mês, marcado pelas celebrações de Nossa Senhora da Aparecida, das crianças,
das eleições e do outubro Rosa para a prevenção do câncer. Além disso, é o mês
de aniversário de Canaã dos Carajás, um período de muitas reflexões. Mencionou
os diversos eventos que marcaram o mês, incluindo as comemorações pelos 29
anos de Canaã dos Carajás, a inauguração de obras públicas e eventos como a
cavalgada do Círio no dia 15, outra cavalgada no dia 21 e o Círio de Nazaré nó
dia 29. Parabenizou todos os cidadãos que votaram nas eleições para o Conselhg
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houve avanços. Ressaltou a importância de cuidar dos direitos das crianças e
adolescentes, enfatizando a necessidade de melhorar as condições de trabalho
dos conselheiros, incluindo salários compatíveis com suas responsabilidades.
Elogiou a campanha de Nelivia Pereira e todas as conselheiras reeleitas pelo
trabalho em prol da sociedade. Expressou sua preocupação com casos de abuso
sexual e violência contra crianças, mencionando a falta de punição adequada
para os perpetradores dessas atrocidades. Desejou sucesso a todas as
conselheiras, lembrando que há mais de 15 mil crianças no município que
precisam de cuidados e proteção adequados. Não havendo mais inscritos no
Grande Expediente o Presidente deu inicio a Ordem do Dia. Nos termos do artigo
184 Parágrafo 5 e 6 do regimento interno desta casa coloca em primeira
discussão a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
001/2023. Não havendo discussão foi feito a votação nominalmente foi aprovada
por todos os presentes em primeira discussão. Logo após, colocou em discussão
única o PROJETO DE LEI Nº 049/2023. Em discussão, o Presidente facultou a
palavra ao Vereador Chefinho no qual, salientou que Marcio Rodrigues era
casado com Rosângela Dias de Matos e era pai de Isael Baraque Santos Matos,
falceu no dia 22 de novembro de 2022 e solicita que a trilha do Parque Vereadas
passe a se chamar de Trilha Marcio Rodrigues de Matos com a placa de
sinalização, visa eternizar esse nome por ser uma forma digna de demonstrar sua
contribuição a sociedade e uma forma de inspirar as futuras gerações, e seu
principal hobby era bike, e infelizmente durante um treino sofreu uma queda e
teve traumatismo craniano; Vereador Dinilson parabenizou pelo projeto e com
certeza esse projeto eternizará o Marcio. Não havendo mais discussão foi
colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Não havendo mais
matérias a serem apreciadas na ORDEM DO DIA., a presidência deu início às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: pronunciando se por inscrição cujo discurso
encontra-se gravado nos arquivos audiovisuais da Secretaria da Câmara
Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará; pronunciando-se pela ordem
os seguintes Vereadores: Vereador Miguel, Vereador Cabelo, Vereador Flávio,
Vereador Wilson, Vereador Chefinho, Vereador Dinilson, Vereadora Maria,
Vereador Anuar. E não havendo mais inscrito para as explicações pessoais e nem
nada mais a ser deliberado, o Presidente encerrou a sessão e convocou todos os
vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada dia 24 de outubro de 2023,
terça-feira às 18h00hs. E esta ata após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da mesa diretora da sessão vigente.
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NTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
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CNPJ: 01.613.324/0001-68
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PAUTA PARA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) 
PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ANUAL DA 7ª (SETIMA) 
LEGISLATURA, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS -
PA.
✓ DATA: 17/10/2023
✓ HORÁRIO: 18:00HS 00MIN 
✓ LEITURA DO TEXTO BÍBLICO
✓ APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
EXPEDIENTES: 
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO:
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI N° 049/2023 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – PROPOSTA PELO VER.
ADEMIRSON ALVES BORGES – “DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DA TRILHA LOCALIZADA NO
PARQUE VEREDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA VIÁRIA –
SEMSPUV.
MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023 – “MODIFICA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 31 E REVOGA O ARTIGO 38, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS 
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MATERIAS DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
ROSILENE MONTEIRO OLIVEIRA
SECRETÁRIA DA CMCC
PORT. 001/2023