sessao nº 35

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
* CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 35º Sessão Ordinária do segundo período legislativo, da
terceira sessão legislativa anual, da sétima legislatura, realizada
no dia 31 de outubro do ano de dois mil e vinte e três, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, —.
localizada na Avenida José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 área
B, Bairro Ouro Preto.
Presidente: Dinilson José dos Santos
Primeiro Vice-Presidente: Ademirson Alves Borges
Segundo Vice-Presidente: Clevis Augusto Correia
Primeiro Secretário: Flávio Gomes de Sousa
Y Segundo Secretário: Anuar Alves da Silva Filho
Às dezoito horas e nove minutos do dia trinta e um de outubro do ano de dois mil
e vinte e três no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente
da Mesa Diretora Vereador Dinilson José deu início a Sessão Ordinária. Logo
após, o Vereador Anuarinho solicitou a dispensa da execução dos hinos Nacional,
Estadual e Municipal. Em ato contínuo a presidência colocou em discussão a Ata
da 34º Sessão Ordinária do ano de 2023; visto que a cópia da ata fora distribuída
aos Gabinetes dos Vereadores com antecedência regimental sendo aprovada
pelos Vereadores a ata. Logo após, o Presidente solicitou a Vereadora Maria
Pereira para fazer a leitura bíblica. Em seguida, a Presidência convidou a
Secretária Geral para fazer a leitura das Matérias e do Expediente: MATERIAS
DE APRESENTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 053/2023 — AUTORIA VER.
MIGUEL DA SAÚDE - DISPÕE SOBRE O TOPÔNIMO DA ESCOLA (AINDA EM
CONSTRUÇÃO) QUE FICARÁ LOCALIZADA À RUA VII, S/N, Q. 32, BAIRRO
BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 050/2023 - AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO — AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. MATERIAS DE SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 001/2023 — “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 E
REVOGA O ARTIGO 38, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CANAÁ DOS CARAJÁS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, =
solicitou a Vereadora Maria e Vereador Wilson para recepcionar a Gestora Dk
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Escolar Elenjusse Martins para sentar na cadeira de honra. Não havendo inscritos
no Pequeno Expediente o Presidente deu início ao Grande Expediente, facultando
a palavra à Gestora Escolar Elenjusse Martins da Escola Benedita Torres,
ganhadora do prêmio Educador Nota 10, um dos reconhecimentos mais
importantes da educação brasileira. Inicialmente, cumprimentou a/ todos os
presentes e agradeceu a Deus pela oportunidade, bem como ao Vergador Flávio
e todos os vereadores por cederem o momento para celebrar is)
Agradeceu também a todos os profissionais da educação, d ndo que o
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trabalho realizado na Escola Benedita Torres é resultado do esforço conjunto de
várias pessoas comprometidas com a qualidade da educação no município.
Dedicou um momento especial a todos os alunos, pois são eles que recebem
diariamente os esforços e energias dedicados à educação. Além disso, prestou
homenagem à memória da professora Jolanda Rodrigues, que participou do início
do projeto e sempre acreditou que seria possível alcançar o sucesso. Destacou o
Ler Conecta como um projeto institucional que exige a participação de cada
membro da equipe para que as ações sejam concretizadas e tragam resultados
significativos. Ressaltou que o projeto passou por dois anos em modo remoto e,
posteriormente, foi implantado o ensino híbrido na Escola Benedita Torres, que
também serviu como hospital de campanha durante a pandemia. O Ler Conecta
teve a missão crucial de estabelecer conexões com uma equipe nova e
reconectar com a escola, os alunos, as famílias, Canaã dos Carajás e o Brasil
como um todo. Enfatizou que o Ler Conecta recebeu quatro prêmios por seu
trabalho incansável. Primeiro, foi selecionado em um edital que contemplou 56
escolas, recebendo 500 mil reais, recursos que já estão sendo utilizados para
beneficiar a educação. O segundo prêmio foi a medalha Grazianne Medina,
concedida ao Educador do Ano, um reconhecimento nacional às práticas de
aprendizagem idealizadas por professores. Entre 2600 projetos, o Ler Conecta foi
escolhido por sete jurados como o projeto inovador e o melhor do Brasil. Este
reconhecimento não apenas representa os esforços e o comprometimento da
equipe da Escola Benedita Torres, mas também destaca o empenho de todas as
escolas do município em proporcionar uma educação pública de qualidade.
Evidenciou as práticas e entregas diárias realizadas, como as rodas de leitura e o
estímulo ao trabalho em equipe e vivências educacionais. Agradeceu novamente
pelo espaço cedido pelos vereadores e concluiu sua fala com uma citação de
Thiago de Mello: "Não tenho um caminho novo. O que eu tenho de novo é um
jeito de caminhar". Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador
Flávio Gomes, que, inicialmente, cumprimentou a todos os presentes. Em nome
da Diretora Elenjusse, parabenizou a todos pelo prêmio, pois é uma grande
conquista para o nosso município. Expressou seu orgulho por contar com
profissionais qualificados e agradeceu à equipe de educação pelo trabalho
realizado. Além disso, elogiou a prefeita Josemira por investir no ensino em
Canaá dos Carajás, destacando a visão educacional do governo municipal. Logo
após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Cabelo, que, inicialmente, )
dispensou os cumprimentos. Parabenizou todos os profissionais de educação que na |
contribuíram para o projeto vencedor da cidade. Além disso, elogiou a Câmara RN
Municipal pelo segundo lugar no Dia do Servidor Público. Fez menção especial ao
Kennedy, que venceu a corrida do Círio em Belém, e enalteceu Canaã comb uma
cidade composta por pessoas boas, incluindo a prefeita Josemira, qu
incansavelmente o trabalho realizado. Também elogiou todos
vereadores com o compromisso de trabalhar em prol do povo de Can
ressaltando o sucesso do esporte em Canaã, mencionando
e dos Carajos
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diversos times importantes no próximo ano. Informou que no próximo domingo
ocorrerá a final contra o time Santa Rosa e apresentou um vídeo no telão,
exibindo todo o trabalho esportivo desenvolvido no município, incluindo um jogo
da equipe.Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Junior Garra,
que, primeiramente, cumprimentou a todos os presentes. Destacou que no dia 6
de setembro, durante a inauguração da nova sede da Câmara Municipal, fez um
discurso para cobrar ações para o controle da violência em nossa comunidade.
Naquela ocasião, o Major Aquino, que comandou a PM durante 8 anos em nossa
cidade, estava presente, e uma parte desse discurso foi mostrada em um vídeo
no telão. Desde então, o Vereador tem enfrentado uma perseguição implacável,
chegando até a ser preso. No entanto, considera isso como parte do seu papel
como vereador. Ressaltou que nossa cidade está enfrentando assaltos, tráfico de
drogas e até mesmo sequestros. Durante a ExpoCanaã, ocorreu um homicídio
contra dois jovens no estacionamento da festa. Mencionou a disparidade de
segurança, observando que dentro do parque de eventos, o Presidente da festa e
seus companheiros usufruíram de muita segurança, mas do lado de fora era terra
de ninguém. Esses eventos chocantes têm causado muito medo na população.
Enfatizou que sua fala durante a inauguração da Casa de Leis foi motivada pela
total falta de segurança pública na cidade e pela falta de compromisso das
autoridades competentes. Defendeu a necessidade de contar com policiais
comprometidos com os cidadãos, de aumentar o número de policiais e de um
comando que priorize a segurança. Criticou também a existência de policiais,
perseguidores e políticos que fecham os olhos para a situação, enquanto o
dinheiro que poderia estar salvando vidas é gasto de maneira irresponsável.
Afirmou que, enquanto estiver no cargo, estará à disposição da população de
Canaã. Seu único objetivo é defender os interesses do povo, e ele não tem medo
de ameaças, prometendo que jamais se calará. Compartilhou que, devido à falta
de segurança, teve que tirar seus filhos de casa para proporcionar-lhes um pouco
mais de proteção. Sua esposa também teve que deixá-lo, e ele agora anda
acompanhado de um segurança armado. Por fim, ressaltou que ter sido preso
não significa que seja um criminoso, pois posteriormente foi julgado e inocentado.
No entanto, lamentou que essa informação não seja divulgada por ninguém ou
por nenhuma mídia social, ficando apenas o registro de sua prisão. Logo após, o
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Anderson Mendes, que, inicialmente,
cumprimentou a todos os presentes. Fez menção à Vereadora Zenaide, de outro
município, que foi pioneira em Canaã dos Carajás, e também ao Breno, pai do
João Vitor, que enfrentou problemas de saúde e precisou de uma vaquinha nas
redes sociais para conseguir retirá-lo daqui. A família praticamente teve que abrir
mão de suas vidas para cuidar dessa criança em outra localidade. A derson
lamentou essa situação triste, especialmente porque Canaã dos Carajás é um
município bilionário que deveria ser referência em todos os aspectos. MeNcionou
que, apesar de saírem de Canaã para buscar tratamento em Aragúlaina, o
município tem três vezes mais renda do que aquela cidade, e esp
aca dos Carajço
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realidade mude com o tempo. Além disso, o Vereador expressou seu apoio à fala
do Vereador Junior Garra em relação à segurança em Canaã dos Carajás. Não vê
a polícia como inimiga, mas sim como parceira do poder público. Ressaltou a
importância de dialogar com todas as autoridades competentes para analisar o
que poderia ser feito para melhorar a segurança da cidade. Durante sua
presidência na Associação Comercial, ele foi diversas vezes a Belém lutar por
melhorias na segurança de Canaã dos Carajás. Ele também destacou a falta de
uma Guarda Municipal para apoiar a polícia, mencionando que a criação da
guarda municipal foi cobrada diversas vezes, mas até agora não foi
implementada. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Wilson
Leite, que, primeiramente, cumprimentou a todos os presentes. Observou que,
apesar de termos tido oito dias de grandes eventos em nossa cidade, a
participação na área de pecuária foi limitada, havendo várias festas nesse
segmento. Parabenizou toda a equipe do Sicampo pela organização da festa e
também elogiou ElenJusse pela premiação. Expressou sua satisfação ao assistir
ao jornal e ver a reportagem que destacava Canaã como vencedora do prêmio,
colocando a cidade no topo. Acredita que esse reconhecimento deve servir como
exemplo e estímulo para outros professores e alunos. Enfatizou que Canaã está
se tornando uma grande referência na área da saúde no estado e já é um destino
frequente para visitantes. Compartilhou as falas do Vereador Junior Garra, que
serve como inspiração para todos, e do Vereador Anderson Mendes, que
ressaltou a necessidade de realizar uma reunião com as autoridades competentes
para resolver as questões de segurança na cidade. Concordou que é essencial
estabelecer uma relação amigável com a polícia, pois são eles que proporcionam
segurança para a comunidade. Defendeu a importância de não confrontar a
polícia militar, mas sim trabalhar em conjunto, sugerindo a criação de propostas
de convênio com a polícia militar para legalizar o abastecimento de seus veículos
legal e fornecer suporte adequado à população. Pediu à Casa de Leis que adote
uma postura de grandeza em relação à polícia e suas necessidades. Logo após, o
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Cleverson Zajac, que, primeiramente,
cumprimentou a todos os presentes. Começou destacando que estava na tribuna
para prestar duas homenagens. Infelizmente, a primeira delas era relativa a um
acontecimento que todos gostariam que não tivesse ocorrido: a perda de dois
jovens na Expo. Expressou sua profunda tristeza por essa tragédia e enviou
condolências e palavras de conforto à família, especialmente ao pai Antônio. Em
seguida, solicitou um minuto de silêncio em homenagem a essas vidas perdidas.
Ressaltou que o município possui todas as condições necessárias para fortalecer
a segurança e proteger todos os cidadãos. Enfatizou a importância de implantar a
guarda municipal em Canaã dos Carajás, aproveitando també (o)
videomonitoramento existente, pago pela prefeitura, mas que, por veze ixa a
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Ler Conecta. Para ele, esses profissionais são os grandes protagonistas da
cidade, e espera que o sucesso deles no projeto reflita em toda a rede de ensino
do município. Expressou sua esperança de que, em um futuro próximo, Canaã
dos Carajás seja reconhecida nacionalmente por meio do IDEB (Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica). Logo após, o Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Chefinho, que, primeiramente, cumprimentou a todos os
presentes. Parabenizou todos os professores pelos prêmios que receberam e que
orgulhosamente representaram Canaã dos Carajás. Destacou que a semana
passada foi marcada por grandes festas, elogiando o presidente do Sicampo e
todos os produtores rurais pela grandiosidade da vaquejada realizada no estado.
Felicitou também pela conquista da primeira divisão paraense, um resultado que
foi fruto de um trabalho iniciado há muito tempo e que hoje está sendo colhido
com sucesso. Além disso, ressaltou que a modificação no cargo de secretário de
saúde foi realizada de maneira eficaz, e agora as coisas estão fluindo bem.
Mencionou o início da construção do novo hospital, que será uma das obras mais
importantes para o município, e parabenizou a prefeita por enfrentar esse desafio.
Expressou o apoio da Câmara nesse empreendimento. Também mencionou o
Vereador Junior Garra, enfatizando a importância de ouvir o lado da polícia militar
para desenvolver um trabalho mais eficaz. Destacou que é um erro não dar
oportunidade ao Tenente Dantas para se manifestar e apresentar as
necessidades da polícia, visando uma colaboração mais eficiente com a
população. Ele reconheceu que o que aconteceu com o Vereador Junior foi
completamente equivocado, mas alertou contra generalizações. Logo após, o
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Miguel, que, primeiramente,
cumprimentou a todos os presentes. Destacou que o mês de outubro foi marcado
por várias premiações para Canaã dos Carajás, incluindo a ascensão à primeira
divisão de futebol do estado, a vitória de Kennedy na corrida em Belém e o
reconhecimento da saúde como uma das melhores do estado no início do mês.
Agora, para encerrar o mês, a educação recebeu dois prêmios. Miguel expressou
seu orgulho pelos educadores responsáveis no município, especialmente
elogiando a equipe da Escola Benedita Torres, que enfrentou desafios no início
do projeto, quando nem sequer tinham uma escola para trabalhar, já que estava
sendo usada como hospital de campanha. Expressou seu desejo de ver todas as
áreas do município evoluindo, tornando-se referência em todas as áreas.
Parabenizou também as falas dos colegas que o antecederam e destacou a
importância de iniciar um diálogo com a polícia militar. Compartilhou que é amigo
pessoal de Gabi, que foi vítima de homicídio na ExpoCanaã, e embora confie no
trabalho da polícia militar, acredita que sempre há espaço para melhorias.
Mencionou sua indicação para a implantação da guarda municipal, que enfrêntou
alguns obstáculos devido ao número do IBGE, mas ele acredita que o pfojeto
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conquistas coletivas. Para ela, manter-se no topo significa garantir o direito à
aprendizagem de cada jovem nas escolas. Em seguida, a Vereadora Maria
expressou sua gratidão a ElenJusse. Quando a escola estava quase fechando,
ElenJusse foi designada para a Escola Maria de Lourdes. Ao visitar a escola,
constatou que, embora as condições fossem limitadas, o ambiente era preenchido
com carinho, amor e dedicação à educação. Posteriormente, foi criada a Escola
de Intervenção Militar, onde ElenJusse liderou a elaboração do projeto político-
pedagógico de forma extraordinária. Apesar de a Escola Benedita Torres não ter
um espaço próprio devido à sua cessão ao hospital de campanha, ela foi capaz
de construir esse grande projeto. A escola passará por reformas para
proporcionar um ambiente ainda melhor para os profissionais e estudantes.
Ademais, agradeceu a presença de algumas pessoas no evento e ressaltou o
constante crescimento do município em diversos setores, incluindo educação,
saúde, esporte, investimentos na zona rural, energia, asfalto, pontes, agricultura,
equipamentos e máquinas. Destacou que o município investe em habitação,
capacitação, produtores rurais e em várias outras demandas da comunidade.
Enfatizou que todos estes esforços representam investimentos significativos para
a cidade, incluindo a construção de um hospital que atende pessoas de outros
municípios. Sempre que há necessidade de UTI, a área é prontamente cedida.
Maria elogiou a prefeita por sua dedicação em todas essas áreas e enfatizou que
o que estava planejado para 2035 será alcançado até o final de 2024, graças ao
comprometimento das pessoas envolvidas com a evolução da cidade. Não
havendo mais inscritos Grande Expediente o Presidente deu início a Ordem do
Dia, nos termos do Art 184 Parágrafo 5 e 6 do Regimento Interno, o Presidente
colocou em segunda discussão a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 001/2023. Não havendo discussão foi colocado votação nominal
sendo aprovado por todos os presentes. Logo após, o Presidente colocou em
primeira discussão o PROJETO DE LEI Nº 050/2023. Em discussão, o Presidente
facultou a palavra a Vereadora Maria onde esclareceu que está sendo trocando o
planejamento da construção de novas universidades porque como está no final do
ano está sendo priorizado ao pagamento de estudos de viabilidade do nosso
aeroporto. Não havendo mais discussão foi colocado em votação sendo aprovado
pelos presentes. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na ORDEM DO
DIA., a presidência deu início às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: pronunciando se
por inscrição cujo discurso encontra-se gravado nos arquivos audiovisuais da
Secretaria da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará;
pronunciando-se pela ordem os seguintes Vereadores: Vereador Junior Garra;
Vereador Cleverson; Vereador Chefinho; Vereador Wilson Leite; Vereador
Anderson; Vereadora Maria Pereira; Vereador Anuar. E não havendo mais inscrito
para as explicações pessoais e nem nada mais a ser deliberado, o Presidente
encerrou a sessão e convocou todos os vereadores para a Sessão Ordináriala ser
realizada dia 07 de novembro de 2023, terça-feira às 18h00hs. E es após
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vigente.
1º VICE — PRESIDENTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
1º SECRETÁRIO (A) DA MESA 2º SECRETÁRIO (A) DA MESA
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CNPJ: 01.613.324/0001-68
Rua Tancredo Neves, 546 – Centro – Canaã dos Carajás – PA
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PAUTA PARA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) 
PERÍODO LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ANUAL DA 7ª (SETIMA) 
LEGISLATURA, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS -
PA.
✓ DATA: 31/10/2023
✓ HORÁRIO: 18:00HS 00MIN 
✓ LEITURA DO TEXTO BÍBLICO
✓ APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
EXPEDIENTES: 
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 053/2023 – AUTORIA VER. MIGUEL DA SAÚDE – DISPÕE SOBRE 
O TOPÔNIMO DA ESCOLA (AINDA EM CONSTRUÇÃO) QUE FICARÁ LOCALIZADA À 
RUA VII, S/N, Q. 32, BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
PROJETO DE LEI N° 050/2023 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
MATERIAS DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023 – “MODIFICA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 31 E REVOGA O ARTIGO 38, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROSILENE MONTEIRO OLIVEIRA
SECRETÁRIA DA CMCC
PORT. 001/2023