sessao nº 8

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Ata da 08º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
quarta sessão legislativa anual, da sétima legislatura, realizada
no dia 26 de março do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sede
da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Avenida José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 área
B, Bairro Ouro Preto.
“ Presidente: Dinilson José dos Santos
Y. Primeiro Vice-Presidente: Ademirson Alves Borges
Y Segundo Vice-Presidente: Clevis Augusto Correia
Y Primeiro Secretário: Flávio Gomes de Souza
“ Segundo Secretário: Anuar Alves da Silva Filho
Às dezoito horas e dez minutos do dia vinte e seis de março do ano de dois mil e
vinte e quatro no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente
da Mesa Diretora Vereador Dinilson José deu início a Sessão Ordinária com
ausência do Vereador Cabelo (justificada). Logo após, o Presidente solicitou a
execução do hino Nacional, Estadual e Municipal. Logo após, o Presidente solicitou
que a Vereadora Maria Pereira fizesse a leitura do texto bíblico. Em seguida, o
Presidente colocou em discussão e votação Ata da 7º Sessão Ordinária de 2024,
sendo posteriormente aprovada pelos presentes a ata. Em seguida, o Vereador
Junior Garra solicitou um minuto de silêncio em memória ao Pastor Gilberto Marx.
Em seguida, a Presidência convidou a Secretária Geral para fazer a leitura das
Matérias e Expediente: MATERIAS DE APRESENTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº
010/2024 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO — AUTORIZA O PAGAMENTO DE
HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E
COLABORADORES EVENTUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNCIPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁSIPA. MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: INDICAÇÃO
Nº 011/2024 — AUTORIA DO VER. ANDERSON MENDES - SOLICITANDO A
PREFEITA MUNICIPAL QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA
VILA NOVA JERUSALÉM.INDICAÇÃO Nº 012/2024 - AUTORIA DO VER.
MIGUEL DA SAÚDE - SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE
PROCEDA À ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA REALIZAR A CONTINUAÇÃO
DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DA COOPERATIVA (BAIRRO
INSTÂNCIA FELIZ)MATÉRIA DE SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 009/2024 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
— INCLUI DISPOSITIVO NO ART. 28 DA LEI Nº 1.072, DE 14 DE JULHO DE 2023
(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2024, (REGIME DE URGÊNCIA).
Logo após, o Presidente deu início ao Pequeno Expediente facultando a palavra ao
Vereador Anderson Mendes para fazer a defesa da sua indicação 011/2024 onde
inicialmente cumprimentou a todos os presentes, ressaltou que essa/ é uma
renovação que foi feita ano passaco, sabe-se que a Vila Jerusalém é muyi
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e precisa muito dessa creche para as mães que saem pra trabalhar deixar seus
filho, pede o voto dos vereadores e a ajuda para cobrar para que a creche seja
construída. Em discussão, o Vereador Dinilson parabenizou pela indicação pois, a
Vila Jerusalém é operária onde as mães precisam deixar seus filhos para trabalhar.
Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Miguel para fazer a defesa
da sua indicação 012/2024, onde inicialmente cumprimentou a todos os presentes,
ressaltou que essa indicação vem acordo com asseio da população do local e da
importância que o setor terá na nossa cidade, Quando estamos construindo o
parque de exposição nessas mediações temos pouco vias de acesso, então está
pedindo para que realize a continuação da Av. Cooperativa, a ponte e toda a
infraestrutura. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo aprovado
pelos presentes. Não havendo mais inscritos no Pequeno Expediente o Presidente
deu início ao Grande Expediente facultando a palavra ao Vereador Junior Garra
onde primordialmente cumprimentou a todos os presentes, leu o Extrato de Termo
de Compromisso Ambiental (TCA) nº 01/2024 descrito no Diário Oficial do dia
25/03/2024 que diz “Termo de Compromisso Ambiental (TCA). OBJETO:
regularização ambiental da Usina de Asfalto da Prefeitura Municipal de Canaã dos
Carajás, junto a SEMMA de Canaá dos Carajás, com a obtenção ao final da Licença
de Operação. PARTES: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Canaã dos
Carajás, representada pelo seu Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr.
Dionísio José Coutinho dos Santos, e a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás,
representada pela Prefeita Municipal, Sra. Josemira Raimunda Diniz Gadelha, e o
Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Obras, Sr. Zito Augusto Correia.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79-A da Lei Federal nº 9.605/1998 e Art. 26, do
Decreto Lei nº 4.657/1942. Prazo: 120 (cento e vinte) dias. Data da celebração: 22
de março de 2024. “ Ressaltou que o TCA é uma medida encontrada para que as
empresas e instituições que utiliza os recursos ambientais da forma errada possam
se retratar de alguma forma, tem como objetivo a recuperação da área degradada
e do dano causado ao meio ambiente bem como a regularização do meio ambiente,
após a sua fiscalização, a prefeita Josemira Gadelha e o vice-prefeito Zito Augusto
foi compelido a assinar um TCA e são responsáveis pelos crimes perpetuados no
meio ambiente no município, além de não terem licença estavam operando em
claro prejuízo ao meio ambiente, a Secretaria de Meio Ambiente publicou um
extrato da realização do termo de compromisso, mas nada esclarecendo acerca
das irregularidades, além de que, a publicação não discrimina condicionantes que
deve ser cumpridas pela prefeitura, observa-se que assinar um TCA não autoriza
necessariamente que as usinas continuem operando, ainda assim, ressaltou que
esse é o papel do vereador que é fiscalizar, graças a essa fiscalização a prefeitura
vai poder se regularizar e o que lhe chama atenção é que o crime ambiental
cometido e de forma irregular e a assinatura do TCA não garante que ela pode
continuar funcionando, foi informado que o setor competente foi atrás da Vale para
conseguir a documentação da área também. Logo após, o Presidente facultou a
palavra ao Vereador Cleverson, que inicialmente cumprimentou « a todos Os
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presentes. Ressaltou que está sendo iniciado um processo juntamente com 2 mil
pessoas em Canaã, um abaixo-assinado que foi levado para o Ministério Público
de Canaã dos Carajás contra a Equatorial, solicitando ajuda através da justiça. Os
promotores, de imediato, acataram a notícia e moveram uma ação civil pública.
Junto a isso, foi feita uma cautelar para que a empresa tenha bloqueado 100
milhões de reais para assegurar os prejuízos e danos. Houve melhorias em alguns
aspectos, mas o bairro Jardim América ainda está com uma péssima qualidade. O
Vereador agradeceu aos promotores Dr. Alan Pierre Chaves e Dr. Emerson Costa,
bem como aos vereadores que também contribuíram com essa ação. Ainda assim,
ressaltou que foi feito um rápido levantamento de dados da violência contra as
mulheres, com números comparativos entre 2022 e 2023, e ficou espantado com,
por exemplo: No ano de 2022, houve 162 ameaças contra as mulheres; em 2023,
foram registradas 221 ameaças. Quanto ao descumprimento de medidas protetivas
de urgência, em 2022 foram 17 casos e em 2023 foram 33 casos. Quanto às lesões
corporais, houve 138 casos em 2022 e 171 em 2023. Perseguição registrou 7 casos
em 2022 e 11 em 2023. Sobre estupro de vulnerável, houve 30 ocorrências em
2022 e 49 em 2023. Importunação sexual foi de 9 casos em 2022 para 18 em 2023,
e quanto à divulgação de cenas de estupro, houve 2 casos em 2022 e 7 em 2023.0
Vereador chamou a atenção da Secretaria da Mulher para políticas públicas
voltadas para as mulheres, crianças e jovens, pois algo não está surtindo efeito.
Este mês é comemorado o Dia da Mulher, que acaba ficando vazio devido a esses
casos. Ele pediu ao poder público que mude esse formato que está sendo feito na
política voltada para as mulheres. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao
Vereador Wilson Leite, que inicialmente cumprimentou a todos os presentes.
Ressaltou que hoje se comemora o Dia Nacional do Cacau, um produto que tem se
destacado pela sua evolução econômica no mundo. É uma atividade da
agropecuária que proporciona não só rentabilidade financeira, mas também
contribui com o meio ambiente, como a fixação de carbono no solo. Convidou todos
os produtores rurais para uma palestra na câmara nesta quinta-feira sobre
sequestro de carbono, um assunto discutido em todo o mundo. O Vereador teve o
privilégio de receber 4 técnicos da Embrapa para discutirem sobre esse assunto
que vem sendo debatido há bastante tempo. Mencionou que talvez aqueles que
estão no meio rural não tenham conhecimento sobre esse tema e ressaltou que foi
destinado milhões na COP26 para a preservação do meio ambiente. Além disso,
destacou que na reunião interna de vereadores hoje, tiveram a visita da nova
Secretária de Habitação. Todos puderam ter uma noção de como estava aquela
pasta e ela demonstrou como esses benefícios chegarão às pessoas que mais
precisam deles. Por fim, afirmou que estarão prontos para votar em qualquer
projeto que beneficie a sociedade. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao
Vereador Anderson Mendes, que inicialmente cumprimentou alguns de seus
amigos presentes na sessão. Ressaltou que alguns eleitores têm lhe perguntado
qual lado político ele tomará, porque criticou os governo
precisa fazer essa fala direcionada às pessoas que acre
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entrou na política por convicção e sempre utilizou seu mandato para melhorar
nossa cidade. Os vereadores são pagos para fiscalizar. Durante o mandato do ex-
prefeito Jeová, não foi resolvido o problema das UTIs em Canaã dos Carajás, um
projeto que entrou na Câmara há 7 anos pedindo 10 leitos de UTI. O Vereador teve
a infelicidade de perder seu pai por falta de leito. Ele também pediu uma UTI aérea
e nenhuma dessas indicações foi executada, apesar dos recursos disponíveis. A
hemodiálise também nunca foi implantada, assim como a indicação para o
aeroporto que também não foi executada pelo poder público. Quantas pessoas
morreram na pandemia por falta de UTIs? O Vereador também mencionou que
entrou com um projeto para que a escola técnica preparasse os jovens para o
mercado de trabalhc, mas também não foi executado. Não houve outros
investimentos para gerar uma nova matriz econômica no município. Todas essas
lutas não foram olhadas com atenção pelo governo de Jeová ou de Josemira, e seu
papel era cobrar para que todos esses pedidos fossem realizados. Ele não pode
ser covarde em usar seu mandato para interesses próprios e fingir que não vê nada.
Por isso, criticou ambos os governos, pois é seu trabalho. Ele expressou o desejo
de ter um novo nome como pré-candidato a prefeito, pois nenhum dos dois atendeu
às expectativas que o vereador sonhava para Canaã dos Carajás. Uma cidade que
arrecada mais que Palmas, mas ainda não tem os serviços e investimentos
necessários. Ele deseja um novo candidato com visão empreendedora, tirando
essa dependência da Vale. Canaã tem recursos para ser um exemplo em todos os
sentidos. Infelizmente, hoje para ser candidato a vereador, precisa escolher um
lado, e ele não sabe ainda qual será o seu. Logo após, o Presidente facultou a
palavra à Vereadora Maria Pereira, que inicialmente cumprimentou a todos os
presentes. Ressaltou que nos dias 25 e 26 de março ocorreu um seminário na
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, onde foram convidados para falar sobre
políticas para as mulheres. É uma grande realização ver tantos órgãos públicos
trabalhando em prol das mulheres. Agradeceu a visão do Vereador Cleverson Zajac
por ter falado sobre a dignidade da mulher. Em Canaã, os investimentos na política
de seguridade de direitos ainda estão começando, mas as mulheres estão se
empoderando e criando coragem para fazer as denúncias. O sonho continua sendo
diminuir cada vez mais essas estatísticas. Quando essas denúncias acontecem,
demonstra que o trabalho está tendo efeitos. Anteriormente, tinhamos apenas uma
delegacia comum e nenhum acolhimento para as mulheres. Hoje, temos um
belíssimo trabalho feito pela SEMJU, alcançando as mulheres do campo e da
cidade. Contamos com um centro de formação, casa abrigo, equipe de advogados
e psicólogos para dar apoio às mulheres. Durante o seminário, foram apresentadas
muitas propostas porque a lei ainda é muito falha. O homem deve ser protetor e
cuidador dos direitos das mulheres. No seminário, percebemos a quantidade de
mulheres que inspiram, reproduzem o amor. Temos o poder juditiário trabalhando
em conjunto com o município, a Maria da Penha, que é uma
90% de homens, e a delegacia da mulher. Estamos t
prevenção não apenas para as mulheres, mas também pár
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sendo criadas. O governo não tem medido esforços para ajudar nesse quesito.
Contamos com inúmeras mulheres na saúde, em secretarias e na própria
sociedade. Estamos prontas para recebê-las e inserilas na sociedade com
dignidade, agradeceu a todos de Canaã que tem contribuído neste aspecto,
desejou a todos uma feliz páscoa. Não havendo mais inscritos no Grande
Expediente o Presidente deu início a Ordem do Dia colocando em segunda
discussão o PROJETO DE LEI Nº 009/2024. Não havendo discussão foi colocado
em votação sendo aprovado pelos presentes. E Não havendo mais matérias a ser
apreciada na ORDEM DO DIA, a presidência deu início às EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: pronunciando se por inscrição cujo discurso encontra-se gravado nos
arquivos audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará; pronunciando-se pela ordem os seguintes Vereadores: Vereador
Cleverson Zajac; Vereador Junior Garra; Vereador Wilson Leite: Vereadora Maria
Pereira. E não havendo mais inscrito para as explicações pessoais e nem nada
mais a ser deliberado, o Presidente encefrou a sessão e convocou todos os
vereadores para a Sessão Ordinária a ser fealizada dia 02 de abril de 2024 terça-
feira às 18h00hs. E esta ata após lida e Aprovada, será assinada pelos membros
da mesa diretora da sessão vigen
Uia Meadd Do
1º VICE — PRESIDENTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
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PAUTA PARA 8ª (OITAVA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ANUAL DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA, 
REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS -PA.
✓ DATA: 26/03/2024.
✓ HORÁRIO: 18:00HS 00MIN.
✓ LEITURA DO TEXTO BÍBLICO.
✓ APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
EXPEDIENTES:
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO:
PROJETO DE LEI N° 010/2024 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O 
PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS 
E COLABORADORES EVENTUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, 
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNCIPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA. 
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
INDICAÇÃO Nº 011/2024 – AUTORIA DO VER. ANDERSON MENDES – SOLICITANDO A 
PREFEITA MUNICIPAL QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA VILA 
NOVA JERUSALÉM.
INDICAÇÃO Nº 012/2024 – AUTORIA DO VER. MIGUEL DA SAÚDE – SOLICITANDO A 
PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA 
REALIZAR A CONTINUAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DA 
COOPERATIVA (BAIRRO INSTÂNCIA FELIZ).
MATERIAS DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
MATÉRIA DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
PROJETO DE LEI N° 009/2024 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – INCLUI 
DISPOSITIVO NO ART. 28 DA LEI N° 1.072, DE 14 DE JULHO DE 2023 (LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2024, (REGIME DE URGÊNCIA).
ROSILENE MONTEIRO OLIVEIRA
SECRETÁRIA/CMCC
PORT. 001/2024.