sessao nº 12

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 12º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
quarta sessão legislativa anual, da sétima legislatura, realizada
no dia 23 de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Avenida José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 área
B, Bairro Ouro Preto.
“ Presidente: Dinilson José dos Santos
/ Primeiro Vice-Presidente: Ademirson Alves Borges
Y Segundo Vice-Presidente: Flávio Gomes de Souza
Y Primeiro Secretário: Anuar Alves da Silva Filho
/ Segundo Secretário: Miguel Bento Pereira Neto
Às dezoito horas e quatorze minutos do dia vinte e três de abril do ano de dois mil
e vinte e quatro no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente
da Mesa Diretora Vereador Dinilson José deu início a Sessão Ordinária com
ausência do Vereador Junior Garra(justificada) e Vereador Criatura. Logo após, o
Vereador Cleverson solicitou a dispensa da execução do hino Nacional, Estadual e
Municipal. Logo após, o Presidente solicitou que a Vereadora Maria fizesse a leitura
do texto bíblico. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e votação Ata da
11º Sessão Ordinária de 2024, sendo posteriormente aprovada pelos presentes a
ata. Em seguida, a Presidência convidou a Secretária Geral para fazer a leitura das
Matérias e Expediente: MATERIAS DE APRESENTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº
012/2024 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO - PROPOSTO PELO VER.
MIGUEL DA SAÚDE — DISPOE SOBRE O TOPONIMO DO PARQUE LINEAR
QUE FARÁ A AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO DO LAGO DOS BURITIS (AINDA EM
CONSTRUÇÃO) QUE FICARÁ LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO BONITO II E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICA:PROJETO DE LEI Nº 011/2024 - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO -
PROPOSTO PELO VER. CLEVERSON ZAJAC - GARANTE AOS ESTUDANTES
DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E PRIVADA DESTE MUNICÍPIO O DIREITO
AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA E PROÍBE A UTILIZAÇÃO E O
ENSINO DA LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA. INDICAÇÃO Nº 020/2024
— AUTORIA DO VER. ANTÔNIO DO LANCHE - SOLICITANDO A PREFEITA
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE LEI ESPECIAL QUE DETERMINA A|
OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
DE CANAÃ DOS CARAJÁS / PA EM OFERTAR O ENSINO DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS BEM COMO ENSINO DO BRAILLE
N PS
TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSI
REQUERIMENTO Nº 003/2024 - AUTOR: VER. CLEVERSON ZAJAC
ASSUNTO: REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NºS. 021
022/2023. REQUERIMENTO Nº 004/2024 - AUTORES: VEREADORES: FLÁ
GOMES SOUZA E EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE - ASSUN
Pau José José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto 54 | Página
etariageralcanaadoscarajas.pa.leg.br-camaramunicpalcnccQoutlook.com
4 094 3392-4545 A
E www.canadoscarajas.pa.leg.br
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e
CR) PODER LEGISLATIVO
DEsis Ss CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NºS. 052, 053, 064 E
065/2023. REQUERIMENTO Nº 005/2024 - AUTORES: VEREADORES: ZILMAR
COSTA AGUIAR JÚNIOR, ANDERSON MENDES DOS REIS E FLÁVIO GOMES
DE SOUZA - ASSUNTO: REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NºS.
014, 044 E 066/2023. REQUERIMENTO Nº 006/2024 - AUTOR: VEREADOR:
ZILMAR COSTA AGUIAR JÚNIOR- ASSUNTO: REMANEJAMENTO DA
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 041/2023 REQUERIMENTO Nº 007/2024 - AUTOR:
VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE - ASSUNTO:
REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 050/2023. REQUERIMENTO
Nº 008/2024 - AUTOR: VEREADOR: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO -
ASSUNTO: REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 081/2023.
REQUERIMENTO Nº 009/2024 - AUTORA: VEREADORA: MARIA PEREIRA L.
DE SOUZA - ASSUNTO: REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº.
073/2023.REQUERIMENTO Nº 010/2024 - AUTOR: VEREADOR: MIGUEL
BENTO PEREIRA NETO - ASSUNTO: REMANEJAMENTO DA EMENDA
IMPOSITIVA Nº. 010/2023. REQUERIMENTO Nº 011/2024 - AUTOR:
VEREADOR: WILSON ANTONIO DA SILVA LEITE - ASSUNTO:
REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 075/2023. REQUERIMENTO
Nº 012/2024 - AUTOR: VEREADOR: MARIA PEREIRA L. DE SOUZA -
ASSUNTO: REITERAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 068/2023.
REQUERIMENTO Nº 013/2024 - AUTOR: VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES
CAVALCANTE - ASSUNTO: REITERAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº.
049/2023. REQUERIMENTO Nº 014/2024 - AUTOR: VEREADOR: WILSON
ANTONIO DA SILVA LEITE - ASSUNTO: REITERAÇÃO DA EMENDA
IMPOSITIVA Nº. 076/2023.REQUERIMENTO Nº 015/2024 - AUTOR:
VEREADOR: ANUAR ALVES DA SILVA FILHO - ASSUNTO: MODIFCAÇÃO DA
FINALIDADE DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 047/2023. REQUERIMENTO Nº
016/2024 - AUTOR: VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS - ASSUNTO:
REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NºS. 028, 029 E 037/2023.
Logo após, o Presidente deu início ao Pequeno Expediente facultando a palavra ao
Vereador Antônio do Lanche para fazer a defesa da sua indicação 020/2024 onde
inicialmente cumprimentou a todos os presentes, ressaltou que seja oficializado
essa indicação para que seja ofertado o ensino da língua de sinais nas escolas -
libras, que visa melhorar ainda mais a educação das nossas crianças. Não havendo
discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após;
colocou em discussão unica o REQUERIMENTO Nº 003/2024 - AUTOR: VER.
CLEVERSON ZAJAC. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em discussão unica
REQUERIMENTO Nº 004/2024 - AUTORES: VEREADORES: FLÁVIO GO
SOUZA E EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE. Não havendo discussão! fé
colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, colocou &
discussão única o REQUERIMENTO Nº 005/2024 - AUTORES: VEREADORE 'S:
ZILMAR COSTA AGUIAR JÚNIOR, ANDERSON MENDES DOS REIS E FLÁVIO
Paus Av. José Maria Primo, | Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto. ss | Página
ecretariageralQcanaadoscarajas.pa.leg.br TCA com
“ 094 3392-4545
E wwu. canadoscarajas.pa.leg.br
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esse”, CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
GOMES DE SOUZA. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em discussão única o
REQUERIMENTO Nº 006/2024 - AUTOR: VEREADOR: ZILMAR COSTA AGUIAR
JÚNIOR. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos
presentes. Logo após, colocou em discussão única o REQUERIMENTO Nº
007/2024 - AUTOR: VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE. Não
havendo discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes.
Logo após, colocou em discussão única o REQUERIMENTO Nº 008/2024 -
AUTOR: VEREADOR: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO. Não havendo
discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após,
colocou em discussão única o REQUERIMENTO Nº 009/2024 - AUTORA:
VEREADORA: MARIA PEREIRA L DE SOUZA. Não havendo discussão foi
colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em
discussão única o REQUERIMENTO Nº 010/2024 - AUTOR: VEREADOR: MIGUEL
BENTO PEREIRA NETO. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em discussão única o
REQUERIMENTO Nº 011/2024 - AUTOR: VEREADOR: WILSON ANTONIO DA
SILVA LEITE. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo aprovado
pelos presentes. Logo após, colocou em discussão única o REQUERIMENTO Nº
012/2024 - AUTOR: VEREADOR: MARIA PEREIRA L. DE SOUZA. Não havendo
discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após,
colocou em discussão única o REQUERIMENTO Nº 013/2024 - AUTOR:
VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE. Não havendo discussão foi
colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em
discussão única o REQUERIMENTO Nº 014/2024 - AUTOR: VEREADOR:
WILSON ANTONIO DA SILVA LEITE. Não havendo discussão foi colocado em
votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em discussão única
o REQUERIMENTO Nº 015/2024 - AUTOR: VEREADOR: ANUAR ALVES DA
SILVA FILHO. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo aprovado
pelos presentes. Logo após, colocou em discussão única o REQUERIMENTO Nº
016/2024 - AUTOR: VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS. Não havendo
discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Não havendo
mais inscritos no Pequeno Expediente o Presidente deu início ao Grande
Expediente facultando a palavra ao Vereador Chefinho. Inicialmente, este
cumprimentou a todos os presentes e destacou que estava justificando sua
ausência no município durante 15 dias, por um motivo muito justo: a formatura
sua filha em medicina. Expressou o quão gratificante foi presenciar esse momento
considerando todas as dificuldades enfrentadas pela sua filha ao estudar em
país vizinho. Além disso, mencionou a comemoração do aniversário del
agradeceu às pessoas que estiveram presentes nesse momento especial.
Vereador também expressou sua gratidão ao presidente do Paraguai por contin
apoiando projetos de educação que, talvez, não fossem viáveis no Brasil. Por fi
exibiu um vídeo no telão retratando esses momentos marcantes. Logo após, após, º
Pa. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto 56 IPágina Página
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;
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PODER LEGISLATIVO
SE CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Presidente facultou a palavra ao Vereador Cleverson Zajac, que inicialmente
cumprimentou a todos os presentes. Parabenizou o Vereador Chefinho pela
conquista e ressaltou a importância de avançarmos no trabalho em comunidade,
destacando seu impacio na sociedade. Referindo-se à cidade de Nova Petrópolis,
no Rio Grande do Sul, mencionou sua participação em um conselho e sua
familiarização com a estrutura de governo. Durante essa experiência, conheceu um
Vereador chamado Daniel, envolvido em ações que engajam a sociedade, como a
criação de pequenos memoriais para famílias que contribuíram para a região.
Propôs a adoção de iniciativas semelhantes na cidade, construindo pequenos
memoriais para homenagear aqueles que ajudaram a construir o local. Ademais,
ressaltou a preocupação gerada pela ocupação do MST em algumas terras da
cidade, causando pânico, especialmente entre os produtores rurais. Enfatizou a
necessidade de preservar o direito de propriedade de todos os cidadãos e de não
tolerar a perturbação da ordem em qualquer propriedade. Alertou para a chegada
de cerca de 2 mil pessoas para esse assentamento, que posteriormente precisarão
utilizar os serviços públicos locais. Expressou a preocupação dos produtores rurais
com a regularização de suas terras e destacou a importância de compreendermos
a existência dos movimentos sociais, como MST, que segundo informações estão
buscando sua área de produção dentro da legalidade. Manifestou sua esperança
de que isso seja feito de maneira pacífica e respeitosa com a cidade. Concluiu,
reiterando sua atenção e prontidão em relação a essa questão e fez um apelo ao
MST para que compreendam que são acolhidos em um município de paz e ordem,
pedindo reciprocidade no respeito mútuo. Logo após, o P após, o Presidente
facultou a palavra ao Vereador Anderson Mendes, que inicialmente cumprimentou
a todos os presentes. Em seguida, foi apresentado um vídeo no telão que
evidenciava a falta de responsabilidade de alguns proprietários de loteamentos com
o meio ambiente em Canaã dos Carajás, assim como a lamentável situação do
asfalto próximo à Secretaria de Obras. O loteamento Novo Horizonte 3, pertencente
à Moreira Empreendimento, foi mencionado como um dos exemplos dessa falta de
responsabilidade, com Roberto Andrade, um dos proprietários, sendo citado por
estar na prefeitura para defender os interesses de seus loteamentos. Foi destacado
o fato de alguns proprietários de loteamentos tentarem, sem sucesso, obter
licenças para suas empreendimentos há anos, enquanto o loteamento em questão
recebia a maioria das obras públicas, mesmo estando em desacordo com os
padrões, como o asfalto inadequado e a ausência de rede pluvial. O Vereador,
expressou sua perplexidade diante da aparente falta de fiscalização ambienta
sobre essas irregularidades, contrastando com a rigorosidade aplicada aos
produtores rurais. Ele enfatizou a injustiça na aplicação da lei, sugerindo q
mas para proteger os interesses de seus loteamentos e evitar fiscalizações. Dig
disso, propôs a denúncia dessas irregularidades ao órgão ambiental compete
a fim de combater essa injustiça e garantir a aplicação imparcial da lei. Logo após
o Presidente facultou a palavra ao Vereador Miguel da Saúde, que inicialme
Pa. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto
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ESTADO DO PARÁ
) PODER LEGISLATIVO
& CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
cumprimentou a todos os presentes. Em seguida, destacou a realização da IV
Mostra "Pará Aqui Tem SUS", informando que foram inscritos 100 trabalhos, dos
quais 20 foram aprovados, sendo 15 provenientes do nosso município. Esses
trabalhos demonstram as experiências de saúde locais. Durante a apresentação de
uma foto no telão, foi evidenciada uma equipe multidisciplinar na área da saúde. O
Vereador também mencionou um marco importante: o primeiro procedimento
cirúrgico neurológico realizado em Canaã dos Carajás, ocorrido na quarta-feira
passada. Expressou sua satisfação ao destacar esses serviços, enfatizando que
foram possíveis graças ao suporte disponível. Além disso, relatou que atualmente
42 pacientes recebem tratamento através do Tratamento Fora de Domicílio (TFD),
dos quais 39 já estão sendo acompanhados no próprio município, eliminando a
necessidade de deslocamento para outras cidades. Logo após, o Presidente
facultou a palavra ao Vereador Wilson Leite, que inicialmente cumprimentou a todos
os presentes. Em seguida, relatou uma viagem que fez no último final de semana
até Medicilândia, onde teve a oportunidade de visitar alguns amigos e conhecer a
fábrica da Cacau Way, uma importante potência econômica da região. Destacou
que, em 2023, Medicilândia produziu 83 mil toneladas de cacau, o que deve ter
gerado cerca de um bilhão e seiscentos milhões de reais na economia da cidade,
recursos estes distribuídos entre a população. O Vereador ressaltou que nosso
município tem a concentração de renda entre a Vale, a prefeitura e os empresários,
deixando a população com pouco benefício econômico. Expressou preocupação
com o declínio da economia baseada na pecuária em Canaã, devido à expansão
da mineração. Destacou a importância de promover uma nova matriz econômica
para o município, sugerindo um foco maior nas secretarias de produção rural,
visando à independência econômica da população. Em relação à saúde,
reconheceu os avanços alcançados, mencionando que o orçamento atual é
semelhante ao anterior, apesar das melhorias. No entanto, destacou a necessidade
de enfrentar desafios, como a fila de mais de 400 cirurgias devido à capacidade
limitada do Hospital Daniel Gonçalves. Ressaltou conquistas como a primeira
cirurgia vascular realizada no município, além do acesso local a avaliações de
bucomaxilo e hemodiálise, antes necessárias em outras cidades. Por fim, elogiou a
prefeitura pela abertura da praça de alimentação e a secretária Fernanda pela
proposta de parceria com o SAAE para instalar sistemas de água e esgoto na praça,
sem custos adicionais. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador
Antônio do Lanche, que inicialmente cumprimentou a todos os presentes. Em
seguida, destacou as insatisfações da comunidade do bairro Carajás e do Jardi
Europa pela falta de água para banho e preparo de alimentos. Parabenizou
Secretária Fernanda e destacou a importância da aliança entre a secretaria
diretor do SAAE, observando que é inaceitável a situação atual relacionada à fg
assim como o apoio da prefeita aos secretários para que possam desempenhar |
Pa. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB. Bairro Ouro Preto. 58 | Página
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ESTADO DO PARÁ
Va
O ae) PODER LEGISLATIVO
Desses CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
suas funções em prol da comunidade. Por fim, repudiou a falta de respeito expressa
por João Nunes ao afirmar que o filho do Vereador Antônio não ganha,
considerando tal comentário como uma grande falta de consideração e respeito.
Não havendo mais inscritos no Grande Expediente o Presidente deu inicio a Ordem
do Dia colocando em discussão única o Projeto de Lei 011/2024. Em discussão, o
Presidente facultou a palavra ao Vereador Cleverson, ressaltou que isso é uma
garantia para que o município não permita o uso da linguagem neutra utilizadas em
discursos informais, a linguagem neutra não condiz com a língua portuguesa, ela
foi montada através de ideologias e que ela não passe a ser obrigatoriedade no
município, não há nenhuma descriminação no projeto, pede apoio dos
parlamentares e do executivo para que aprovem essa lei; Vereador Miguel salientou
que o projeto é voltado com cuidado para que não venha acontecer esse tipo de
coisa no município, não há na gramatica nada relacionado a linguagem neutra, nas
escolas ensinam o que é gramatical; Vereadora Maria Pereira ressaltou que não
existe no nosso plano municipal de educação nada que venha a ferir a integridade
dos alunos, Canaã não está ensinando esse tipo de coisa e nenhuma lei que
obrigue os professores para ensinarem a linguem neutra, utilizamos a língua culta
com muita responsabilidade, essa lei é para apenas prevenir. Não havendo mais
discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. E Não
havendo matérias a ser apreciada na ORDEM DO DIA, a presidência deu início às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: pronunciando se por inscrição cujo discurso encontra-
se gravado nos arquivos audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal de Canaã
dos Carajás, Estado do Pará; pronunciando-se pela ordem os seguintes
Vereadores: Vereador Cleverson Zajac; Vereadora Maria Pereira; Vereador
Anderson Mendes; Vereador Miguel; Vereador Wilson Leite; Vereador Flávio
Gomes. E não havendo mais inscrito para as explicações pessoais e nem nada
mais a ser deliberado, o Presidente encerrou a sessão e convocou todos os
vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada dia 30 de abril de 2024 terça-
feira às 18h00hs. E esta ata após lida e aprovada, será assinada pelos membros
da mesa diretora da sessão vigente.
Pav. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto
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EA ESTADO DO PARÁ
IA PODER LEGISLATIVO
=sSesm*, CÂMARA MUNICIPAÍ DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CS
1º VICE — NTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
Rua Tancredo Neves, 546 – Centro – Canaã dos Carajás – PA
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PAUTA PARA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ANUAL DA 7ª (SETIMA) LEGISLATURA, REALIZADO PELA 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE CANAÃ DOS CARAJÁS -PA.
✓ Data: 23/04/2024
✓ Horário: 18:00hs 00min 
✓ Leitura do texto bíblico
✓ Aprovação da Ata da Sessão anterior.
EXPEDIENTES:
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 012/2024 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO – PROPOSTO PELO 
VER. MIGUEL DA SAÚDE – DISPOE SOBRE O TOPONIMO DO PARQUE LINEAR QUE 
FARÁ A AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO DO LAGO DOS BURITIS (AINDA EM CONSTRUÇÃO) 
QUE FICARÁ LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO BONITO II E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI N° 011/2024 - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO – PROPOSTO
PELO VER. CLEVERSON ZAJAC - GARANTE AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO
BÁSICA PÚBLICA E PRIVADA DESTE MUNICÍPIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA
LÍNGUA PORTUGUESA E PROÍBE A UTILIZAÇÃO E O ENSINO DA LINGUAGEM
NEUTRA OU NÃO BINÁRIA.
INDICAÇÃO Nº 020/2024 – AUTORIA DO VER. ANTÔNIO DO LANCHE – SOLICITANDO 
A PREFEITA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE LEI ESPECIAL QUE DETERMINA A 
OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ 
DOS CARAJÁS / PA EM OFERTAR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS –
LIBRAS, BEM COMO ENSINO DO BRAILLE EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
REQUERIMENTO Nº 003/2024 - AUTOR: VER. CLEVERSON ZAJAC – ASSUNTO: 
REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NºS. 021 E 022/2023.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
Rua Tancredo Neves, 546 – Centro – Canaã dos Carajás – PA
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094 3392-4545
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REQUERIMENTO Nº 004/2024 - AUTORES: VEREADORES: FLÁVIO GOMES SOUZA E 
EDVALDO RODRIGUES CAVALCANTE - ASSUNTO: REMANEJAMENTO DAS EMENDAS 
IMPOSITIVAS NºS. 052, 053, 064 E 065/2023.
REQUERIMENTO Nº 005/2024 - AUTORES: VEREADORES: ZILMAR COSTA AGUIAR 
JÚNIOR, ANDERSON MENDES DOS REIS E FLÁVIO GOMES DE SOUZA - ASSUNTO: 
REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NºS. 014, 044 E 066/2023.
REQUERIMENTO Nº 006/2024 - AUTOR: VEREADOR: ZILMAR COSTA AGUIAR JÚNIOR￾ASSUNTO: REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 041/2023.
REQUERIMENTO Nº 007/2024 - AUTOR: VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES 
CAVALCANTE - ASSUNTO: REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 050/2023. 
REQUERIMENTO Nº 008/2024 - AUTOR: VEREADOR: ANTONIO PEREIRA DO 
NASCIMENTO - ASSUNTO: REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 081/2023.
REQUERIMENTO Nº 009/2024 - AUTORA: VEREADORA: MARIA PEREIRA L. DE SOUZA 
- ASSUNTO: REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 073/2023.
REQUERIMENTO Nº 010/2024 - AUTOR: VEREADOR: MIGUEL BENTO PEREIRA NETO 
- ASSUNTO: REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 010/2023.
REQUERIMENTO Nº 011/2024 - AUTOR: VEREADOR: WILSON ANTONIO DA SILVA 
LEITE - ASSUNTO: REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 075/2023.
REQUERIMENTO Nº 012/2024 - AUTOR: VEREADOR: MARIA PEREIRA L. DE SOUZA -
ASSUNTO: REITERAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 068/2023.
REQUERIMENTO Nº 013/2024 - AUTOR: VEREADOR: EDVALDO RODRIGUES 
CAVALCANTE - ASSUNTO: REITERAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 049/2023. 
REQUERIMENTO Nº 014/2024 - AUTOR: VEREADOR: WILSON ANTONIO DA SILVA 
LEITE - ASSUNTO: REITERAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 076/2023.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
Rua Tancredo Neves, 546 – Centro – Canaã dos Carajás – PA
secretariageral@canaadoscarajas.pa.leg.br–camaramunicpalcmcc@outlook.com 
094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 015/2024 - AUTOR: VEREADOR: ANUAR ALVES DA SILVA FILHO -
ASSUNTO: MODIFCAÇÃO DA FINALIDADE DA EMENDA IMPOSITIVA Nº. 047/2023.
REQUERIMENTO Nº 016/2024 - AUTOR: VEREADOR: DINILSON JOSÉ DOS SANTOS -
ASSUNTO: REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NºS. 028, 029 E 037/2023
MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
MATERIAS DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Rosilene Monteiro Oliveira
Secretaria da CMCC
Port. 001/2024