sessao 9 — Canaã dos Carajás (PA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	9
Date	2025-04-01
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Ata da 9º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
primeira sessão legislativa anual, da oitava legislatura, realizada
no dia 01 de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Avenida José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58
áreaB, Bairro Ouro Preto
“ Presidente: Flávio Gomes de Souza
“ Primeiro Vice-Presidente: Dionizio Coutinho dos Santos
/ Segundo Vice-Presidente: Edvaldo Rodrigues Cavalcante
/ Primeiro Secretário: VVebert Felipe Rodrigues
Segundo Secretário: Florentino Guirelli Junio
Às dezoito horas e sete minutos do dia 01 de abril do ano de dois mil e vinte e cinco
no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente da Mesa
Diretora Vereador Flávio Gomes deu início a Sessão Ordinária com ausência
justificada do Vereador Anuar Filho e Vereador Chefinho. Logo após, o Presidente
solicitou a execução do hino Nacional, Estadual e Municipal. Logo após, o
Presidente solicitou que o Vereador Cleido Braz fizesse a leitura do texto bíblico.
Logo após, o Presidente colocou em discussão a Ata 8º Sessão Ordinária, sendo
aprovada pelos presentes. Logo após o Presidente solicitou que a Secretaria Geral
fizesse a leitura das matérias: MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: INDICAÇÃO Nº 206/2025 —
AUTORIA: VEREADORA PROFº ELENJUSSE — SOLICITANDO A PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, QUE ADOTE MEDIDAS VISANDO À
SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO
E PRIVADA DO MUNICÍPIO, POR ALTERNATIVAS ACESSÍVEIS A ALUNOS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - (TEA).INDICAÇÃO Nº 218/2025
— AUTORIA: VEREADOR JONAS MAGALHÃES- SOLICITANDO A PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE
BÁSICA DE SAUDE (UBS) NO TERRENO LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM
AMERICA, ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA CEARÁ.INDICAÇÃO
Nº 254/2025 - AUTORIA: VEREADOR WALTER DINIS - SOLICITANDO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A DUPLICAÇÃO DA
ESTRADA DA VS 03 QUE LIGA AO AEROPORTO.INDICAÇÃO Nº 257/2025 —
AUTORIA: VEREADOR CLEIDO BRAZ — SOLICITO A PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÃ DOS CARAJÁS, MEDIDAS DE SEGURANÇAS NO TRÂNSITO PARA
O CRUZAMENTO DA AVENIDA SÃO JOSÉ COM A AVENIDA PARÁ NO BAIRRO
PARAÍSO DAS ÁGUAS. INDICAÇÃO Nº 259/2025 —- AUTORIA: VEREADOR
CLEIDO BRAZ - SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS
CARAJÁS, A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NO
CRUZAMENTO DA AVENIDA SÃO JOÃO COM A AVENIDA A NO BAIRRO
JARDIM EUROPA. INDICAÇÃO Nº 280/2025 — AUTORIA: VEREADOR WERBET
O Av. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto. 72 | Página
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FELIPE - SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE SEJAM
ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REVITALIZAÇÃO DAS CICLOVIAS
URBANAS, COM ESPECIAL ATENÇÃO PARA A CORREÇÃO DOS DESNÍVEIS
NAS ENTRADAS MESMAS, GARANTINDO ASSIM UM ACESSO MAIS SEGURO
E EFICIENTE PARA CICLISTAS. INDICAÇÃO Nº 281/2025 - AUTORIA:
VEREADOR WERBET FELIPE - SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL A
READEQUAÇÃO DA CICLOVIA URBANA, NO TRECHO ENTRE A ROTATÓRIA
DO LETREIRO DA CIDADE E A ESTRADA DE ACESSO AO S11D,
SUBSTITUINDO AS BARREIRAS FÍSICAS EXISTENTES POR OUTRA DE
MAIOR SEGURANÇA. INDICAÇÃO Nº 283/2025 - AUTORIA: VEREADOR
WERBET FELIPE -SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO
DE UMA CICLOVIA NA VICINAL 03, COMEÇANDO LOGO APÓS O LETREIRO
DA CIDADE, NO FINAL DA AVENIDA WEYNE CAVALCANTE, ATÉ O TÉRMINO
DO ASFALTO DESSA VICINAL, GARANTIDO A CONTINUIDADE DA
INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA E PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA
AOS CICLISTAS QUE UTILIZAM ESSA VIA. Logo após, o Presidente deu início ao
Pequeno Expediente, facultando a palavra à Vereadora Prof? Elenjusse para fazer
a defesa da sua Indicação 206/2025. Inicialmente, cumprimentou a todos os
presentes e internautas, ressaltando que o mês de abril é muito importante para a
luta das pessoas com deficiência, especialmente para aquelas com autismo. O
transtorno do espectro autista (TEA) tem como uma das suas características a
hipersensibilidade sensorial, principalmente auditiva, o que pode causar
desconforto, estresse e crises sensoriais. Estima-se que, só no Brasil, existam 2
milhões de pessoas com TEA, e em Canaã, temos 420 alunos diagnosticados, além
de outros em investigação. Os sinais sonoros convencionais, como horário de
entrada, intervalos e saída, podem ser um obstáculo para esses alunos. À proposta
é substituir esses sinais por alternativas visuais ou táteis. Existe base legal para
essa indicação, como o Art. 28 da Lei Federal nº 13.146/2015 e a Lei Federal nº
12.764/2012. Essa indicação traz benefícios como a inclusão social, a criação de
um ambiente acolhedor e a conscientização coletiva. Em discussão, O Presidente
facultou a palavra ao Vereador Cleido Braz, que parabenizou a Vereadora pela
iniciativa e ressaltou que estamos no mês de conscientização sobre o espectro
autista. Destacou que somente quem tem filhos com autismo sabe a dificuldade
que eles enfrentam para suportar certos sons, o que afeta tanto os pais quanto as
pessoas ao redor. Apoia a indicação. Não havendo mais discussão, a matéria foi
colocada em votação e aprovada pelos presentes. Logo após, o Presidente facultou
a palavra ao Vereador Jonas Magalhães para fazer a defesa da sua Indicação
2148/2025. Inicialmente, cumprimentou a todos os presentes e internautas,
ressaltando que o Jardim América é um bairro bastante populoso e muitas pessoas
têm lhe cobrado a construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) para a
região. A indicação é uma proposta do seu pai, no mandato passado, residente
pioneiro naquele bairro. Certamente, essa UBS beneficiará bastante a população
que mora ali e nos bairros vizinhos. Pediu o apoio dos vereadores. Em discussão,
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Presidente facultou a palavra ao Vereador Miguel, que apoiou a indicação e
aproveitou a oportunidade para solicitar, via Mesa Diretora, que seja providenciado
um local para instalação de uma unidade de saúde provisória até que o prédio
próprio da UBS seja construído. Não havendo mais discussão, a matéria foi
colocada em votação e aprovada pelos presentes. Logo após, o Presidente facultou
a palavra ao Vereador Walter Dinis para fazer a defesa da sua indicação 254/2025,
onde inicialmente cumprimentou a todos os presentes e internautas, ressaltou que
a futura operação do aeroporto representará um avanço significativo para o
desenvolvimento econômico e social do município, aumentando o fluxo de veículos
na região, tanto de passageiros quanto de transporte de cargas, a VS 03 é
pavimentada e tem um tráfego elevado devido a chegada para Canaã dos Carajás,
Canaã teve a sorte de ter um aeroporto que será um dos melhores do estado do
Pará que com certeza atrairá uma grande demanda porque será um aeroporto de
carga também, e devido a VS ter sido pavimentada para carros leves e visando um
aumento significativo de carros e veículos pesado, faz-se necessário que essa VS
seja duplicada com um asfalto de qualidade, com uma certa urgência. Em
discussão, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Miguel, que parabenizou
pela indicação. Relatou que foi até a região com um amigo, que não conhecia o
local, e de fato conseguiu perceber a necessidade da intervenção, pois o asfalto é
estreito para o volume de movimentação. Destacou que, se cuidarmos disso agora,
antes do aumento do tráfego, conseguiremos evitar diversos problemas; Vereador
Wilson Leite também parabenizou pela indicação, observando o crescimento da
cidade e o aumento do fluxo de veículos. Ressaltou que a indicação visa antecipar
um problema e aproveitou para salientar a necessidade de duplicação de várias
avenidas em Canaã: Vereador Daniel Nunes parabenizou pela indicação,
destacando que ela visa antecipar problemas, tanto no fluxo de veículos atual
quanto no futuro funcionamento do aeroporto; Vereador Werbet também
parabenizou pela indicação, reconhecendo que se trata de uma via que terá um
grande fluxo de veículos. Destacou a importância de antecipar essa obra, para que,
quando o aeroporto for iniciado, a obra já esteja concluída. Informou que
apresentará duas indicações voltadas para a VS-03 e acredita que isso beneficiará
bastante a cidade: Vereador Criatura também parabenizou pela indicação e pela
visão demonstrada. Se subscreveu à indicação e enfatizou que essa obra deve ser
iniciada o quanto antes, pois o aeroporto será em breve inaugurado. Observou que
a VS-03 foi pavimentada para veículos leves, mas o tráfego de cargas ali é
significativo, tornando necessária a pavimentação e iluminação adequadas. Não
havendo mais discussão, a matéria foi colocada em votação e aprovada pelos
presentes. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Cleido Braz
para fazer a defesa das suas indicações. Indicação 259/2025: O vereador,
inicialmente, cumprimentou a todos os presentes, exibiu um vídeo no telão e
solicitou que o Departamento de Trânsito viabilze um meio de redução de
velocidade entre a Avenida São João e a Avenida A, um local com trânsito bastante
intenso. Essa indicação visa diminuir o número de acidentes e evitar novos
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incidentes. Essa é uma das ruas mais movimentadas do Jardim Europa, e na
Avenida São João seria necessário implantar o sentido único. Em discussão, o
Presidente facultou a palavra ao Vereador Daniel Nunes, que parabenizou pela
indicação e ressaltou que frequenta muito aquele bairro. Observou que o retorno
feito no lugar errado fez com que essa avenida fosse mais utilizada. Destacou a
necessidade de pensar em soluções para melhorar o trânsito naquele local,
Vereador Criatura também parabenizou pela indicação e mencionou que o trânsito
da cidade é bastante preocupante. Afirmou que quase há um óbito por dia devido
a acidentes de trânsito e que, quando se coloca um sinal, uma lombada ou um
pardal para multar, muitos criticam, mas essas medidas são necessárias para
prevenir acidentes. Relembrou o acidente que vitimou o jovem Cayc e destacou
que, para chegar no posto do Novo Brasil, há placas de sinalização de velocidade
a cada 20 metros, com limite de 40 km/h. No entanto, um cidadão estava a 80 km/h.
O vereador pediu que o Departamento de Trânsito procure colocar medidas para
evitar esses acidentes em outras avenidas também; Vereadora Profº Elenjusse
apoiou a indicação, ressaltando que participou de uma reunião na Secretaria de
Trânsito, que foi bastante significativa e despertou o olhar para as demandas da
cidade. Reconheceu o quanto a cidade tem crescido e destacou a necessidade de
intensificar as ações educativas, apresentando esses dados à comunidade para
que todos compreendam a urgência de melhorar o trânsito; Vereador Walter
também parabenizou pela indicação, mencionando que estamos em um momento
de criação do PPA (Plano Plurianual), e essas indicações irão facilitar o
planejamento. Ressaltou que o trânsito de Canaã precisa de ações para diminuir
os riscos e os acidentes e, por isso, apoiou a indicação. Não havendo mais
discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Indicação
257/2025: Esta indicação segue no mesmo sentido, e foi exibido um vídeo no telão
mostrando o encontro das avenidas São José e Pará, um local que tem
apresentado muitos problemas e acidentes. É necessário, nesse cruzamento, a
implantação de um redutor de velocidade para evitar mais ocorrências. O vereador
mencionou que também seria possível construir um viaduto, uma vez que a
topografia do local é favorável, e sugeriu que o viaduto recebesse o nome do jovem
Cayc, que foi vítima de um acidente de trânsito. Em discussão, o Presidente
facultou a palavra ao Vereador Daniel, que parabenizou pela indicação e pela
participação popular. Ele destacou que, no horário de pico, muitos jovens passam
de moto fazendo arruaças. Lamentou a perda de um jovem naquela avenida e
reforçou a necessidade de se preocupar em evitar mais tragédias desse tipo. Não
havendo mais discussão, a matéria foi colocada em votação e aprovada pelos
presentes. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Werbet para a
defesa das suas indicações. Indicação 280/2025: O vereador, inicialmente,
cumprimentou a todos os presentes e os internautas. Exibiu uma foto no telão e
mostrou que, na ciclovia, existe um desnível de 8 cm, o que tem causado danos às
bicicletas dos atletas, gerando grandes prejuízos. No mandato passado,
apresentou uma indicação para a ampliação das ciclovias no município, e isso foi
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atendido, mas esse desnível ainda persiste. A imagem exibida é referente à VS-52,
onde a ciclovia foi recentemente inaugurada, mas, infelizmente, os ciclistas têm
enfrentado transtornos devido a esse desnível e a presença de um poste no meio
da ciclovia, o que já causou um acidente. O vereador solicitou a colaboração do
líder do governo para que o poste seja retirado e pediu que a ciclovia seja
revitalizada. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo aprovado
pelos presentes. Indicação 281/2025, ressaltou que atualmente, em Canaã dos
Carajás, a ciclovia da Avenida Weyne Cavalcante, especialmente no trecho entre
a rotatória do letreiro da cidade e a entrada de acesso ao SIID, divide espaço
diretamente com os veículos e conta apenas com as chamadas “tartarugas como
forma de isolamento. Esse tipo de barreira se mostra ineficaz, pois não impede a
invasão da faixa exclusiva pelos automóveis, colocando os ciclistas em risco
constante. Além disso, no perímetro do Morro das Antenas, tem sido recorrente o
estacionamento irregular de veículos sobre a ciclovia, impossibilitando o acesso
dos ciclistas e forçando-os a dividir espaço com os carros, aumentando o perigo de
acidentes, além disso, na Av Antônio Carola existe uma barreira física mais eficaz
onde se for colocado no morro das antenas impossibilitara que os motoristas
coloquem seus carros na ciclovia. Em discussão, o Presidente facultou a palavra
ao Vereador Cleido Braz, que parabenizou pelas indicações e ressaltou que tem
observado a situação no Morro das Antenas. Destacou que, se houver uma barreira
contínua, certamente não será possível transitar sobre a pista de ciclismo. A
melhoria se faz necessária, pois os ciclistas descem com frequência por ali.
Também é importante realizar melhorias na avenida atrás do 5 de Outubro;
Vereador Miguel solicitou que fosse incluída uma readequação das faixas para que
os ciclistas não precisem atravessar a rua para alcançar a faixa nos canteiros. Não
havendo mais discussões, a matéria foi colocada em votação e aprovada pelos
presentes. Em seguida, foi apresentada a Indicação 283/2025, que destaca que a
Avenida Weyne Cavalcante já conta com uma ciclovia que oferece segurança aos
ciclistas em grande parte de sua extensão. No entanto, o trecho entre o letreiro da
cidade e o término do asfalto da VE 03 ainda não possui ciclovia, o que obriga os
ciclistas a dividir a pista com os veículos, aumentando os riscos de acidentes. A
implantação de uma ciclovia nesse trecho é fundamental para garantir a segurança
dos ciclistas e a continuidade do percurso seguro e exclusivo para bicicletas. Isso
permitirá que os ciclistas possam transitar sem a necessidade de competir por
espaço com os automóveis, promovendo uma mobilidade mais segura e
sustentável. Essa indicação está em consonância com a indicação do Vereador
Walter. Não havendo mais discussão foi colocado em votação sendo aprovado
pelos presentes. Não havendo mais inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente
deu início ao Grande Expediente, facultando a palavra ao Vereador Daniel Nunes,
que, inicialmente, cumprimentou a todos os presentes. Ressaltou que a Lei do
Marco Temporal do Saneamento Básico foi sancionada pelo antigo governo em
2020, estabelecendo que até 2033, 90% da população deveria ter acesso ao
saneamento básico. Nessa lei, foi criada a ANA (Agência Nacional de Águas), com
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“10; PODER LEGISLATIVO
no CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
o objetivo de facilitar o diálogo entre a população e o governo. O Governador atual
sancionou uma lei complementar, a Lei 171/2023, que praticamente obrigou os
municipios a participarem desse processo, O vereador afirmou que isso quebra os
artigos 18 e 30 da Constituição Federal, que garantem a autonomia dos municípios
para a discussão entre os poderes Legislativo e Executivo. O povo não foi ouvido,
e a Câmara não foi consultada nem autorizou a concessão do serviço em nosso
município, O vereador deixou claro que não é contra a privatização, mas sim contra
a forma como está sendo discutida, Enquanto tivermos voz, continuaremos lutando
nesta Casa para garantir que a população seja ouvida. A ideia inicial pode até ter
sido boa, mas Canaã vive uma realidade diferente. A privatização em Canaá não
resolverá os problemas; pelo contrário, aumentará as tarifas e piorará o
atendimento, A empresa que assumirá o serviço deixa ainda mais preocupado, pois
a Equatorial, que já enfrenta dificuldades em cuidar do fornecimento de energia,
não tem competência para administrar o abastecimento de água. O vereador
expressou sua revolta contra o que está acontecendo e relatou que foi estudar a
lei, mas a cada vez que o fazia, se sentia mais perdido. Considerou um grande
descaso com a população. Em relação aos investimentos previstos para O
município, o planejamento aponta 60 milhões de reais para 40 anos, ou seja, 1,9
milhão de reais por ano — um valor insuficiente para sequer cobrir a folha de
pagamento dos servidores. Nos estudos apresentados, a previsão é de que, até
2060, a população de Canaá chegue a 82 mil habitantes, sendo que, atualmente,
já temos 70 mil eleitores. O vereador se colocou à disposição para buscar soluções
e resolver essa questão da melhor forma possível, pois continuará lutando pelo
povo. Informou que a prefeita e a Câmara de Vereadores estão ajuizando uma ação
pedindo a impugnação do processo até que o assunto seja devidamente
discutido.Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Dionízio, que,
inicialmente, cumprimentou a todos os presentes e os internautas. Ressaltou a
aplicação da Lei 171, corroborada pela Lei 14.026, que é a nova Lei do Marco Legal
do Saneamento Básico. O saneamento é um tema em discussão desde 2007, com
a Lei 11.445, que começou a tratar do assunto. Em 2020, foi criada uma nova lei
com o objetivo de regularizar a universalização do abastecimento de água e do
esgotamento sanitário. Essa legislação estabelece que até 2033, 99% das
residências devem ter acesso à água tratada e 90% ao esgoto sanitário. O Pará é
um dos estados com os piores Índices de saneamento básico. Alguns municípios
não têm capacidade financeira para investir na melhoria do saneamento, e o
legislador anterior criou a regionalização, inserindo os municípios nesse processo
de forma compulsória. O vereador destacou que não estamos aqui para culpar o
governo, mas sim para entender o contexto. Canaã possui um sistema municipal
de saneamento chamado SAAE, uma autarquia criada em 2004. Todos foram
surpreendidos com a inserção do municipio no sistema regional, e o que pode ser
feito agora é tentar prorrogar ou até reverter essa situação. O Decreto 11.596, no
artigo 13º, oferece uma brecha, pois os municipios que já possuem sistema de
saneamento em funcionamento não têm a obrigatoriedade de integrar uma
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7 PODER LEGISLATIVO
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microrregião. Canaã está sendo regido pelo Decreto 11.599 de 2023, que
regulamenta a Lei 14.026. No entanto, quando foi realizado o edital, fomos inseridos
no bloco D. Agora, temos o certame marcado para o dia 11, ou seja, temos 10 dias
para tentar adiar ou impugnar o edital e discutir essa questão de maneira mais
aprofundada. Mais de 126 municípios foram incluídos nesse pacote, e alguns, como
Xinguara, não aderiram porque já possuem o sistema privatizado. O que sabemos
com certeza é que haverá aumento nas tarifas. O que podemos fazer agora é
aguardar para ver se o juiz atenderá a nossa petição e, depois, tentar a prorrogação
da forma que for possível. A Câmara de Vereadores entrou com uma petição junto
ao juiz local, e que fosse marcado uma audiência para explicar a situação e buscar
uma solução. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Criatura,
que, inicialmente, cumprimentou a todos os presentes. Ressaltou que é contra a
privatização, pois, quando o governo opta por privatizar algo, está, na verdade,
reconhecendo a sua incapacidade de resolver suas responsabilidades e
transferindo essas obrigações para as empresas privadas. Citou o exemplo de São
Paulo, onde, ao observar a privatização de serviços, percebe-se a cobrança de
taxas abusivas, o que considera um ato inaceitável. A discussão sobre a
privatização começou em 2016, quando o governo federal da época iniciou o
processo do marco temporal do saneamento básico. Em 2020, essa proposta se
concretizou através de um decreto presidencial, transferindo as responsabilidades
para os estados. Alguns estados aderiram rapidamente, enquanto outros
demoraram mais. Quando chegou a vez de nossa lei, o vereador afirmou que a
privatização não será benéfica, pois, atualmente, a taxa de saneamento é de 12
reais, mas certamente aumentará com a privatização. Ressaltou que todos devem
ter acesso a um saneamento básico de qualidade, mas não pode ser a
responsabilidade do cidadão, o que ocorrerá se o serviço for privatizado. A
população precisa de qualidade de vida, e o poder público tem a obrigação de
resolver essa questão. Porém, em vez disso, ele vai transferir para uma empresa,
que cobrará ao longo de 40 anos de cada consumidor. O vereador defendeu que o
poder público deve assumir suas responsabilidades e não culpar nenhum governo.
Destacou que o problema está restrito ao perímetro urbano, e o que ocorrerá é a
migração das pessoas para a área rural, onde não há esse tipo de serviço. Além
disso, criticou a falta de audiência pública e de um estudo adequado sobre a
questão, apontando que nem mesmo se sabe o número exato de habitantes do
município ou o valor da folha de pagamento. Afirmou que 60 milhões de reais de
investimento não são suficientes para construir um novo reservatório de
água.Concedeu uma parte ao Vereador Walter, que ressaltou que os municípios
que aderiram ao novo sistema de saneamento, além das tarifas e taxas
exorbitantes, estão enfrentando um sistema de trabalho precário. Por fim, o
Vereador Criatura ressaltou que o SAAE é um patrimônio de todos nós, construído
com muito suor e determinação. Enfatizou que temos nossa autonomia e expressou
sua tristeza com a situação, garantindo à população que pode contar com ele para
continuar defendendo os interesses da cidade. Logo após, o Presidente concedeu
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
- CAMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
a palavra ao Vereador Cleido Braz, que, inicialmente, cumprimentou a todos os
presentes. Ressaltou que percebe a preocupação das pessoas quando se inicia ou
se conclui uma trajetória que começou há muito tempo. O Marco Legal do
Saneamento começou a ser discutido mais intensamente em 2007 e, em 2020,
foram finalizados todos os acordos. Desde 2008, alguns municípios, como
Xinguara, Rio Maria e Redenção, começaram a se preocupar com esse Marco
Legal e, rapidamente, realizaram suas privatizações. Canaã tem uma vantagem em
relação a esses municípios, pois possuímos recursos e conseguimos manter e
construir nosso próprio sistema de saneamento, sem imaginar que um dia
enfrentariamos essa situação. O vereador citou o caso do Vereador Daniel, que é
contra a privatização, mas salientou que ele se opõe à forma como ela está sendo
conduzida. Embora tenhamos deficiências, Canaã possui o melhor sistema de
saneamento do estado do Pará, e com isso poderíamos ter criado regulamentações
para que Canaã não fosse penalizada. No entanto, esse momento já passou, e
agora precisamos criar outras estratégias e utilizar todos os recursos possíveis para
resolver esses problemas. Atualmente, 126 municípios estão dispostos a aderir a
esse sistema, mas somente Canaã, Parauapebas e Paragominas não estão
participando, pois possuem seus próprios sistemas. O Brasil detém 12% da água
doce do planeta, o que torna a situação preocupante, e devemos buscar outras
alternativas. Canaã continuará investindo no sistema de saneamento, pois a
privatização resultará no aumento das tarifas para a população, que, segundo os
planos, investirá 61 milhões de reais ao longo de 40 anos. O orçamento do SAAE
em 2025 será de 178 milhões de reais, e continuará sendo aplicado em
investimentos no município. O vereador tem plena confiança de que a prefeita
garantirá que Canaã não sofra com a falta de água ou esgoto. Parabenizou todos
os servidores do SAAE pelo interesse em defender os interesses sociais, e os
incentivou a continuar assim. Destacou que, se tivéssemos feito uma concessão
própria, teriamos selecionado a empresa que atendesse melhor às necessidades
do município. Na pior das hipóteses, devemos negociar com a empresa para
garantir o melhor atendimento à população. Logo após, o Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Wilson Leite, que, inicialmente, cumprimentou a todos os
presentes. Ressaltou que é fácil recorrer às redes sociais para fazer clamores aos
vereadores e à prefeita, mas muitas vezes se esquecem de que já tínhamos
representantes legais na mesa desde a primeira reunião, e talvez tenham deixado
escapar esse momento. O vereador destacou que os investimentos propostos pelas
ações da privatização são muito abaixo das necessidades da autarquia do SAAE.
A prefeita continuará fazendo os investimentos necessários para atender ao nosso
povo. Dos 144 municípios, hoje, quatro tentando sair desse plano porque têm
condições de aportar os recursos necessários. Nossa cidade é atípica e apresenta
um crescimento acima das projeções do IBGE. Estão prevendo que, daqui a 10
anos, teremos 82 mil habitantes, mas isso é um erro, pois estimam que teremos 88
mil eleitores na próxima eleição. Quando o governo federal olha para a situação de
forma mais ampla, ele começa a perceber que, mais de 70% da população não tem
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PODER LEGISLATIVO
*, CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
água tratada e 90% não tem esgoto. Um bom gestor busca resolver esses
problemas, e o desafio é fazer os investimentos necessários. É nesse contexto que
surgem as privatizações, que, automaticamente, resultam no aumento das tarifas
O vereador deixou claro que não é contra a privatização, mas sim contra a forma
como ela está sendo conduzida. Destacou que faltou uma audiência pública para
mostrar à população o que está acontecendo e para que ela possa se manifestar.
No entanto, lamentou que, agora, já seja tarde para isso. Ainda assim, registrou
que, na última quinta-feira, participou, juntamente com o Vereador Cleido Braz, de
uma audiência de conciliação, na qual estavam presentes juízes, representantes
do Ministério Público, Vale, Incra e produtores rurais do Cristalino, com o objetivo
de tentar chegar a um acordo. Ficou feliz e animado, pois todas as partes
envolvidas estavam presentes, o que abriu uma grande oportunidade para
negociação. A Vale queria minerar uma área onde se encontram os produtores
rurais, cerca de 1.400 hectares de terra pertencentes à empresa. No entanto, a Vale
está em cima de 2.500 hectares de terra pública. A empresa demonstrou interesse
em comprar áreas da região para remover os produtores rurais, alegando
dificuldades com a documentação, mas o Incra estava presente, sendo o órgão
responsável pela documentação dessas áreas. O vereador acredita na justiça e não
tem dúvidas de que o Ministério Público resolverá essas pendências, sem
desconsiderar o fato de que os produtores estão há 10 anos na região, muitos dos
quais ficaram 4 anos aguardando uma resposta da empresa, enquanto vigiavam as
terras da Vale. Por fim, pediu ao Ministério Público que leve em consideração essas
questões. Logo após, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Profº
Elenjusse, que, inicialmente, cumprimentou a todos os presentes. Ressaltou que
todos estão preocupados com a situação e, em nome dos vereadores de primeiro
mandato, estão buscando compreender o contexto e dialogar sobre qual o melhor
caminho a ser seguido. Destacou que todos têm ciência do seu papel e da
responsabilidade que envolve suas atitudes e ações, pois representam o povo.
informou que a petição a ser protocolada por esta Casa contará com a assinatura
de todos os vereadores. A Vereadora Profº Elenjusse expressou sua preocupação
com a transparência do processo, especialmente no que diz respeito ao impacto
que isso terá em nossas vidas. Concedeu uma parte ao Vereador Werbet, que
deixou claro ser contra a privatização e afirmou que estará ao lado dos colegas,
assinando a petição. O Vereador Junior Guirelle também se posicionou contra a
privatização e relatou que esteve em reunião com a prefeita, a qual está
preocupada com o futuro da água de Canaã dos Carajás. Ainda assim, a Vereadora
Profº Elenjusse ressaltou que, amanhã, celebramos o Dia Mundial da
Conscientização do Autismo, uma data instituída pela Organização das Nações
Unidas em 2007. Canaã possui 420 estudantes com diagnóstico de autismo e, para
marcar a data, haverá uma série de atividades com o objetivo de conscientizar e
sensibilizar a população sobre essa temática tão importante. Pela manhã, às 07:30,
será realizada uma caminhada organizada pelo Nei Edson Pedro, e, às 08:00, na
Escola Raimundo de Oliveira, haverá outra caminhada na Vila Bom Jesus. À tarde,
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
às 15:00, acontecerá uma grande caminhada na Avenida Weyne Cavalcante.
Convidou a todos a participarem desse momento importante. Logo após, O
Presidente facultou a palavra ao Vereador Miguel, ressaltou que é contra qualquer
tipo de privatização, ressaltou que se tem alguém que não tem culpa é o
parlamento, viu no inicio da sessão alguns cartazes tentando colocar essa
responsabilidade nas costas dos vereadores, tentaremos de todas as formas não
deixa isso acontecer, mas essa casa não tem culpa porque essa casa não
participou de nenhuma discussão, a tarifa de R$12,50 do SAAE é esta porque a
prefeitura subsidia todo o restante do valor, trabalha com a verdade e não
compactua que falsas informações, estamos prontos para trabalhar o PPA para
fazer uma nova capitação de água, trabalhamos muito na expansão da água e
agora íamos focar na capitação, foi feito uma solução imediata que é a furação de
poços na cidade mas isso não é duradouro, essa casa entrara com o procedimento
legal até a última instancia possível para que essa licitação não seja aprovada,
porém não vamos acreditar fielmente que isso vá acontecer. Não havendo mais
inscritos no Grande Expediente o Presidente deu início a Ordem do Dia. E Não
havendo matérias a serem apreciada na ORDEM DO DIA, a presidência deu início
às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: pronunciando se por inscrição cujo discurso
encontra-se gravado nos arquivos audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal
de Canaã dos Carajás, Estado do Pará; pronunciando-se pela ordem os seguintes
Vereadores: Vereador Cleido Braz; Vereador Cabelo; Vereador Junior Guirelle;
Vereador Dionizio; Vereador Jonas Magalhães. E não havendo mais inscrito para
as explicações pessoais e nem nada mais a ser deliberado, o Presidente encerrou
a sessão e convocou todos os vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada
no dia 08 de abril de 2025 terça-feira às 18h00hs. E esta ata após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da mesa diretora da sessão vigente.
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1º SECRETÁRIO (A) DA MESA 2º SECRETÁRIO (A) DA MESA
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sessao nº 9

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