sessao nº 20

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
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hta da 20º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
primeira sessão legislativa anual, da oitava legislatura, realizada
no dia 17 de junho do ano de dois mil e vinte e cínco, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Avenida José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58
áreaB, Bairro Ouro Preto
“ Presidente: Flávio Gomes de Souza
/ Primeiro Vice-Prosidents: Dionizio Coutinho dos Santos
/ Segundo Vica-Presidanta: Werbet Felipe Rodrigues
! Prímoiro Secretário: Florentino Guirelli Junio
/ Segundo Secretário: Walter Diniz Marques
hs dezono horas e quinze minutos do dia dezessete de junho do ano de dois mil é
vens 6 cárico no prédio da Cámara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente
da ssa Diretora Vereador Flávio Gomes deu início a Sessão Ordinária com
ausencia do Vereador Cabelo, Logo após, o Presidente solicitou a execução do
nino Nacional, Estadual é Municipal. Logo após, o Presidente solicitou que O
Vereador Vilson Leite fizesse a leitura do texto bíblico. Logo após, o Presidente
solichou que 0 Vereador Anuar recepcionasse a Mari Eliane Marques Presidente
do Conselho da Pessoa Idosa de Canaã dos Carajás para sentar na cadeira de
nonra. Logo após, o Presidente colocou em discussão a Ata 19º Sessão Ordinária,
sendo aprovada pelos presentes. Logo após o Presidente solicitou que a Secretaria
Geral fizesse à leitura das matérias: MATÉRIAS DE APRESENTAÇÃO: PROJETO
DE LEI Nº 064/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - AUTORIZA A
ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À INCLUSÃO
DE DOTAÇÕES ORGAMENTÁRIAS DECORRENTES DE REPASSES
FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
(PEGIME DE URGÊNCIA) MATÉRIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
INDICAÇÃO Nº 012/2025 - AUTORIA: JUNIOR GUIRELLE - SOLICITANDO A
ESCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE SEJA ELABORADO
PROJETO DE LEI QUE VERSE SOBRE TERMO DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
URBANA PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO
MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJÁSIPA. INDICAÇÃO Nº 154/2025 -
AUTORIA: VEREADORA PROF ELENJUSSE = SOLICITANDO A PREFEITURA
DE CANAÁ DOS CARAJÁS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A
NECESSIDADE DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO BÁSICA RAIMUNDO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NA VILA BOM
JESUS, ZONA RURAL DÂNIE MUNICÍPIO, INDICAÇÃO Nº 241/2025 -
AUTORIA: VEREADOR DANIEL NUNES- SOLICITANDO A PREFEITURA
MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO
CIDADE NOVA, NAS RUAS QUE AINDA NÃO FORAM SOLICITADAS,
CONTEMPLANDO RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE
O nu. José Maria Primo, Lote 17, Quadra SE áreaB, Bairro Ouro Preto, 179 | Página
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Ata da 20º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
primeira sessão legislativa anual, da oitava legislatura, realizada
no dia 17 de junho do ano de dois mile vinte e cinco, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Avenida José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58
áreaB, Bairro Ouro Preto |
“ Presidente: Flávio Gomes de Souza
“ Primeiro Vice-Presidente: Dionizio Coutinho dos Santos
/ Segundo Vice-Presidente: VWerbet Felipe Rodrigues
/ Primeiro Secretário: Florentino Guirelli Junio
/ Segundo Secretário: Walter Diniz Marques
Às dezoito horas e quinze minutos do dia dezessete de junho do ano de dois mil e
vinte e cinco no prédio da Câmara Municipal de Canaá dos Carajás, o Presidente
da Mesa Diretora Vereador Flávio Gomes deu início a Sessão Ordinária com
ausência do Vereador Cabelo. Logo após, o Presidente solicitou a execução do
hino Nacional, Estadual e Municipal. Logo após, o Presidente solicitou que o
Vereador Wilson Leite fizesse a leitura do texto bíblico. Logo após, o Presidente
solicitou que o Vereador Anuar recepcionasse a Mari Eliane Marques Presidente
do Conselho da Pessoa Idosa de Canaã dos Carajás para sentar na cadeira de
honra. Logo após, o Presidente colocou em discussão a Ata 19º Sessão Ordinária,
sendo aprovada pelos presentes. Logo após o Presidente solicitou que a Secretaria
Geral fizesse a leitura das matérias: MATÉRIAS DE APRESENTAÇÃO: PROJETO
DE LEI Nº 063/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO —- AUTORIZA A
ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À INCLUSÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE REPASSES
FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
(REGIME DE URGÊNCIA) MATÉRIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
INDICAÇÃO Nº 012/2025 - AUTORIA: JUNIOR GUIRELLE - SOLICITANDO A
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE SEJA ELABORADO
PROJETO DE LEI QUE VERSE SOBRE TERMO DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
URBANA PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO
MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁSIPA. INDICAÇÃO Nº 154/2025 —
AUTORIA: VEREADORA PROF ELENJUSSE — SOLICITANDO A PREFEITURA
DE CANAÁ DOS CARAJÁS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A
NECESSIDADE DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO BÁSICA RAIMUNDO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NA VILA BOM
JESUS, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. INDICAÇÃO Nº 241/2025 -
AUTORIA: VEREADOR DANIEL NUNES- SOLICITANDO A PREFEITURA
MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO
CIDADE NOVA, NAS RUAS QUE AINDA NÃO FORAM SOLICITADAS,
CONTEMPLANDO RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE
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CALÇADAS. MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PROJETO
DE LEI Nº 063/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À INCLUSÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE REPASSES
FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
(REGIME DE URGÊNCIA). PROJETO DE LEI Nº 038/2025 - AUTORIA: PODE
EXECUTIVO - ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026. Logo após, o Presidente deu inicio ao Pequeno Expediente facultando a
palavra ao Vereador Junior Guirelle para fazer a defesa da sua indicação
nº012/2025, onde inicialmente cumprimentou a todos os presentes e internautas,
salientou que a indicação tem como objetivo a criação do Jardim Botânico
Municipal, um espaço que valorize e preserve a biodiversidade local. Ressaltou que
o município, rico em fauna e flora, merece um ambiente que una lazer, educação
ambiental, pesquisa científica e desenvolvimento sustentável. O vereador destacou
que o jardim botânico não será apenas um ponto turístico, mas um centro de
conservação e conscientização ambiental. Nele, estudantes, pesquisadores e
moradores poderão aprender sobre a importância da preservação, ao mesmo
tempo em que desfrutam de trilhas ecológicas, jardins temáticos, lagos e áreas de
lazer e cultura. Enfatizou ainda que o espaço contribuirá para a proteção de
espécies nativas, recuperação de áreas degradadas, fortalecimento do turismo
ecológico e geração de oportunidades econômicas. Finalizou pedindo o apoio dos
colegas vereadores, da gestão municipal e da sociedade para que o projeto se
torne realidade, reforçando que Canaá dos Carajás merece um símbolo de amor
pela natureza e compromisso com as futuras gerações. Em discussão, o Presidente
facultou a palavra ao Vereador Chefinho no qual, parabenizou pela Indicação
Aproveitou para sugerir que, após aprovada, a indicação seja encaminhada não
apenas ao Poder Executivo, mas também à empresa Vale. Segundo o vereador, a
Vale é a maior responsável pela degradação ambiental em Canaã dos Carajás.
Lembrou de uma visita feita ao Projeto Sossego durante o mandato anterior, da
qual participaram vários vereadores, e relatou a destruição observada na região da
VP do Rio Parauapebas, próximo à Vila Mozartinópolis, devido ao acúmulo de
rejeitos, inclusive nas proximidades da VS-76. Destacou que, diante desse cenário,
a Vale deveria ser a principal parceira na implementação do Jardim Botânico
Municipal, colaborando inclusive com a desapropriação da área. Reforçou que a
responsabilidade pela preservação ambiental não deve recair exclusivamente
sobre a Prefeitura, já que a mineradora é quem mais impacta negativamente o meio
ambiente local, oferecendo em troca apenas a compensação financeira da CFEM
(Compensação Financeira pela Exploração Mineral). O vereador também apontou
que os impactos sociais gerados pela Vale em Canaá dos Carajás são expressivos,
especialmente com o crescimento populacional e a sobrecarga nos serviços
públicos, como escolas e infraestrutura urbana. Observou que, há pelo menos 12
anos, desde a gestão do ex-prefeito Jeová, a Vale não realiza parcerias ou
O Av. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto. 180 | Página
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“57º, CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
convênios com o município, o que considera inaceitável, dado o porte e a atuação
da empresa na região. Finalizou solicitando ao vereador Junior Guirelle que envie
cópia da indicação também à Vale, para que a empresa se envolva mais ativamente
na solução dos problemas que ajuda a causar no município. Reforçou seu apoio à
proposta e defendeu uma postura mais firme por parte do Legislativo em relação
às ações da companhia na cidade. Logo após, o Presidente facultou a palavra a
Vereadora Profº Elenjusse para fazer a defesa da sua indicação nº154/2025, onde
inicialmente cumprimentou a todos os presentes e internautas que acompanham
pelas redes sociais, salientou que sua indicação é voltada à reforma e ampliação
da Escola Raimundo de Oliveira, situada na Vila Bom Jesus. Segundo a vereadora,
apesar de uma pequena reforma anterior, a unidade ainda está aquém do padrão
das demais escolas do município, como foi o caso da Escola João Nelson, também
indicada para melhorias. Ressaltou que a escola foi fundada em 1989, tendo sua
lei de criação aprovada apenas em 2005, e que seu histórico a torna merecedora
de atenção especial. A estrutura atual, não comporta adequadamente o número de
alunos, comprometendo a qualidade do ensino. Há carência de salas de aula,
banheiros adequados, acessibilidade, biblioteca funcional, laboratórios de
informática, instalações elétricas e hidráulicas modernas, além de equipamentos e
mobiliários atualizados. A vereadora relatou que, em visita à escola, conversou com
a comunidade escolar, familiares e com a equipe do posto de saúde vizinho à
unidade. Diante das demandas apresentadas, protocolou, no dia 27 de maio, um
ofício à empresa Vale, solicitando informações sobre projetos sociais em execução
na vila e possíveis ações de apoio à educação local. Até o momento, não obteve
retorno. Por isso, fez uma cobrança pública à empresa para que responda ao ofício
e esclareça sua atuação social na região. Finalizou solicitando o apoio dos colegas
vereadores para aprovação da indicação, reforçando a importância da escola para
a zona rural do município e a necessidade urgente de sua reforma e ampliação.
Não havendo discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes.
Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Daniel Nunes para fazer a
defesa da sua indicação nº 241/2025, onde inicialmente cumprimentou a todos os
presentes e internautas, salientou que sua indicação tem como objetivo melhorar a
qualidade de vida, a mobilidade urbana e a segurança dos moradores do bairro
Cidade Nova. Ressaltou que, especialmente no período chuvoso, algumas ruas se
tornam praticamente intransitáveis, o que reforça a urgência de obras de
revitalização. O vereador destacou que, embora as avenidas principais Valmir
Ferreira e Antônio Benedito já tenham sido revitalizadas, as vias adjacentes ainda
aguardam melhorias. Mencionou que bairros próximos, como o Novo Oeste, já
estão recebendo obras de pavimentação e que o Cidade Nova, por ser um dos
bairros que mais cresce no município, também merece atenção. Concluiu
afirmando que acredita no atendimento da demanda por parte da Secretaria de
Obras, especialmente pelo secretário Eugênio, e reforçou que a realização dessas
obras trará grande impacto positivo à comunidade local. Agradeceu e encerrou sua
fala. Não havendo discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos
Q Av. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto 181 | Página
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as Não havendo mais inscritos no Pequeno Expediente o Presidente deu
início ao Grande Expediente facultando a palavra a Senhora Mari Eliane Marque,
presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Canaã dos
Carajás, por ocasião da abertura da campanha Junho Violeta. Inicialmente
cumprimentou a todos os presentes e internautas. Fez uma saudação especial às
pessoas idosas presentes no plenário, destacando a importância de sua
participação neste momento simbólico para a comunidade. Ressaltou a presença
de representantes dos projetos Lutando por Experiência, da Associação Eleutério
Combat, Caravana do Direito Itinerante da Pessoa Idosa, do AFAMOPROCAN
(área da VS-52), e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SECOM). Cumprimentou também os conselheiros do Conselho da Pessoa Idosa
e os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social. Destacou a importância
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº
967/2021, que tem como missão o diálogo com a comunidade, a deliberação de
políticas públicas, o monitoramento dos serviços e o fortalecimento das ações
voltadas à população idosa. Mencionou que a campanha Junho Violeta foi iniciada
no município no dia 15 de junho e tem como foco o enfrentamento à violência contra
a pessoa idosa — um tema aínda pouco discutido e com índices subnotificados em
Canaã dos Carajás. Enfatizou a necessidade de fortalecer o sistema de garantia de
direitos e de registrar adequadamente os casos, de modo a embasar políticas
públicas com dados consistentes. Destacou que o Conselho está realizando
diversas rodas de conversa nos territórios do município, promovendo o debate com
a rede intersetorial, Informou que, no dia 27 de junho, será realizado o 4º Encontro
da Rede Intersetorial para discutir e aprofundar as políticas voltadas à pessoa
idosa, com base nas propostas da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, realizada em março. Pontuou também que este momento coincide com a
construção do Plano Plurianual (PPA), o que possibilita inserir proposições
estruturantes no planejamento de médio prazo do município. Reforçou que políticas
públicas efetivas nas áreas de saúde, assistência, educação, trabalho, esporte,
cultura e lazer são fundamentais para enfrentar todas as formas de violência (física,
psicológica, sexual, patrimonial, entre outras). Alertou ainda para os riscos do
isolamento social de pessoas idosas, o qual, segundo pesquisas, é um dos
principais fatores de adoecimento nessa faixa etária. Defendeu, assim, a
valorização, inclusão e participação ativa das pessoas idosas em todos os espaços
sociais. Finalizou destacando o tema da campanha deste ano “Entre gerações,
laços que protegem”, e a importância da convivência intergeracional como meio .
de construção de respeito, vínculos afetivos e proteção. Agradeceu pela N
oportunidade e solicitou a exibição de um vídeo institucional com a mensagem
oficial da campanha, promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da 4
Cidadania. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Walter Dinis,
inicialmente cumprimentou a todos os presentes e internautas, ressaltou que irá
utilizar seu tempo para esclarecer um mal-entendido ocorrido na sessão anterior,
relacionado à sua Indicação, que veio acompanhada de um anteprojeto de lei.
O Av. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto. 182 | Página
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Esclareceu que não se tratava de um projeto de lei, mas sim de uma indicação
com anteprojeto, o que é uma proposição de competência do Legislativo com
objetivo de sugerir ações ao Executivo, sem força normativa ou impacto direto no
orçamento público. Mencionou que o cidadão Carlos Magno, por meio de
publicação nas redes sociais, criticou a proposta como se fosse um projeto de lei,
o que gerou confusão junto à população. O vereador esclareceu que, estando na
Casa há quase 20 anos, tem pleno conhecimento de que vereadores não têm
competência legal para apresentar projetos de lei que impliquem aumento de
despesas ao Poder Executivo. Informou que o objetivo do anteprojeto é justamente
provocar o debate e subsidiar a elaboração de um projeto de lei por parte do
Executivo, que é quem detém o controle orçamentário e a competência para avaliar
impactos financeiros. A proposta visa instituir gratuidade no transporte público
municipal aos sábados (a partir das 15h), domingos e feriados (municipais,
estaduais e federais), atendendo especialmente a população mais vulnerável, que
muitas vezes não dispõe sequer do valor da tarifa (R$ 3,40). O vereador também
repudiou a crítica feita à Dra. Andreia, assessora jurídica da Câmara, ressaltando
que anteprojetos e indicações não exigem parecer jurídico, o que só ocorre no caso
de projetos de lei formais. Aproveitou para parabenizar a Dra. Andreia pela
competência e dedicação no exercício da função, destacando que, embora a
assessoria jurídica não seja preenchida por concurso público, a continuidade do
serviço se dá pela qualidade técnica e comprometimento da profissional. Estendeu
os elogios às demais servidoras da Casa, como a secretária Rose, cujo trabalho
também foi citado como exemplo de competência. Finalizou reiterando que a
proposição apresentada está dentro da legalidade e que sua intenção é provocar O
Executivo a adotar a medida, sem criar qualquer desconforto jurídico ou
institucional. Ressaltou a importância de esclarecer esses pontos para evitar a
disseminação de desinformações junto à sociedade. Logo após, o Presidente
facultou a palavra ao Vereador Junior Guirelle, inicialmente cumprimentou a todos
os presentes e internautas. Registrou e agradeceu o convite feito pela Secretaria
de Agricultura, na pessoa do secretário Zita Augusto, para participar do Encontro
de Produtores de Cacau, realizado no último final de semana na propriedade do
vereador Wilson Leite. Destacou a relevância do evento para Canaã dos Carajás e
para a região, ressaltando a presença de produtores, técnicos, autoridades e
parceiros do setor agrícola. O vereador enfatizou o potencial do cultivo do cacau
como alternativa econômica sustentável e também como uma forma de
reflorestamento. Parabenizou os organizadores e produtores pela iniciativa e
dedicação, destacando a importância de fortalecer a cadeia produtiva, gerando |
emprego, renda e desenvolvimento para as famílias do campo. Reforçou seu
compromisso em apoiar iniciativas que valorizem a agricultura e o trabalho no
campo, contribuindo para o crescimento da região. Em seguida, parabenizou seu
amigo Leandro pela realização da festa de aniversário do podcast Chibata,
mencionando o clima de confraternização entre amigos e familiares. Comentou
ainda sobre a audiência pública do PPA (Plano Plurianual), realizada na Vila Ouro
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Verde, com a participação ativa dos produtores e moradores locais. Finalizou
convidando a população para a próxima audiência pública, que ocorrerá na Câmara
Municipal, no dia seguinte, às 16h. Logo após, o Presidente facultou a palavra a
Vereadora Prof? Elenjusse, inicialmente cumprimentou a todos os presentes,
agradecendo a oportunidade de usar a tribuna para representar a comunidade
escolar da Escola Municipal de Educação Básica Ronilton Aridal, popularmente
conhecida como colégio militar, localizada no bairro Nova Esperança. Ela destacou
seu orgulho por ter sido a primeira gestora da instituição, que é referência em
ensino em tempo integral no município e na região, sendo visitada por profissionais
de outras cidades interessados nas práticas pedagógicas e na parceria com a
Polícia Militar do Pará. Apresentou a preocupação da comunidade escolar,
composta por pais, professores, alunos e servidores, que aguardam O
restabelecimento da supervisão militar educacional (SUM) na escola, suspensa
mesmo após a assinatura e publicação oficial do convênio entre a Prefeitura de
Canaã dos Carajás e a Polícia Militar, válido até maio de 2027. Reforçou que O
convênio tem caráter de serviço continuado e exige a atuação ininterrupta da
Polícia Militar na escola. Informou que foi solicitado, via ofício, ao comandante geral
da Polícia Militar, coronel José Dilson Melo de Souza Júnior, esclarecimentos
formais sobre o cronograma para retomada da supervisão militar educacional, pois
a comunidade tem o direito de saber quando poderá contar novamente com essa
presença tão importante. Esclareceu que a atuação da Polícia Militar no ambiente
escolar não se trata de policiamento ostensivo, mas sim de uma presença
educativa, preventiva e promotora da cultura da paz, do respeito mútuo e da
segurança emocional dos estudantes, trabalho realizado com êxito desde a
inauguração da escola em 2019. Enfatizou que a gestão municipal cumpriu seu
papel com responsabilidade, garantindo todas as condições legais e
administrativas para a continuidade do convênio, reafirmando o compromisso da
prefeita Josemira com a educação, a segurança € O bem-estar dos estudantes.
Destacou a importância dessa parceria, especialmente por se tratar de uma escola
de tempo integral que atende centenas de crianças e adolescentes, reforçando que
o ambiente escolar deve ser seguro, acolhedor e propício ao desenvolvimento
integral dos estudantes. Finalizou fazendo um apelo sereno e firme à Polícia Militar
do Pará para que inicie imediatamente a execução do convênio, manifestando
confiança no diálogo entre os poderes e na resolução breve da situação, inclusive
com a designação de um coordenador que conheça a realidade da escola.
Agradeceu à prefeita, ao secretário de Educação Leonardo Cruz, e à equipe escolar
pelo empenho na ampliação da qualidade do atendimento, e manifestou a
expectativa de brevemente registrar e compartilhar o retorno da supervisão militar
educacional na escola Ronilton Aridal. Logo após, O Presidente facultou a palavra
ao Vereador Cleido Braz, inicialmente cumprimentou a todos os presentes e
internautas. Com a permissão do presidente, manifestou seu desejo de estender a
bandeira de Israel na frente da tribuna Iniciou sua fala agradecendo a Deus pela
dade de representar o povo de Canaá dos Carajás nesta Casa Legislativa,
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destacando que a cidade é singular em comparação a outras no Brasil e América
Latina. Expressou gratidão por integrar o grupo de 14 vereadores e uma vereadora
que compõem o parlamento municipal. Agradeceu ao secretário de Obras, Eugênio,
pelo início das obras no bairro Via, referindo-se a uma indicação aprovada na
Câmara e que já está em execução, reconhecendo a agilidade e competência do
secretário na melhoria dos bairros do município. Comentou brevemente sobre a
supervisão da escola pela Polícia Militar, ressaltando que a vereadora professora
Elenjusse já abordou o tema com propriedade. Manifestou preocupação inicial
quanto ao afastamento dos militares após a posse do secretário Leonardo na
Educação, mas celebrou a assinatura do termo de cooperação que possibilitará o
retorno da Polícia Militar à escola, contribuindo para o desenvolvimento dos
estudantes e para uma sociedade melhor. Abordou o contexto mundial atual,
citando preocupação com a guerra no Oriente Médio. Destacou que o texto lido na
abertura da sessão, uma profecia do profeta Isaías, foi escolhido com critério para
retratar a promessa divina feita ao povo de Israel, assegurando que, mesmo diante
de adversidades históricas como o Holocausto, Deus protegeria o povo judeu.
Criticou duramente o então presidente do Brasil por comparar o povo de Israel a
Hitler, ressaltando a gravidade e a ignorância dessa afirmação, dada a profunda
aliança histórica entre Brasil e Israel e o sofrimento do povo judeu. Defendeu a
importância da história e da diplomacia, mencionando a participação decisiva do
brasileiro Osvaldo Aranha na criação do Estado de Israel, em 1948, ressaltando
que a atual posição do presidente brasileiro é vergonhosa para o país e para a
comunidade internacional. Apontou que a guerra entre Israel e Irã está relacionada
ao controle de armas nucleares, em especial o enriquecimento de urânio, e
expressou preocupação com a possivel colaboração de autoridades brasileiras no
fornecimento de material ao Irá, citando fatos recentes que a mídia não repercutiu
adequadamente. Enfatizou que Israel é uma potência tecnológica e médica,
destacando que sua existência e sucesso são cumprimentos da promessa bíblica
feita a Abraão, de que Deus abençoaria os que abençoassem Israel e amaldiçoaria
os que o amaldiçoassem. Finalizou seu pronunciamento reafirmando o apoio à
aliança com Israel, ressaltando que o país é protegido por orações e cumprirá seu
destino, e conclamando a todos para clamar pela paz e proteção de Israel diante
dos desafios atuais. O vereador encerrou desejando bênçãos a todos, enfatizando
os valores de Deus, família e trabalho. Logo após, o Presidente facultou a palavra
ao Vereador Wilson Leite, O vereador iniciou sua fala agradecendo a Deus pelo
momento e parabenizando o vereador Cleido Braz pelo posicionamento acerca da
nação de Israel. Fez uma crítica veemente ao atual presidente da República,
afirmando que ele age de forma irresponsável e prejudica o país, mencionando que
o presidente oferece ativos nacionais, incluindo aposentados e trabalhadores, para
enriquecer banqueiros e agiotas. Em seguida, agradeceu aos ouvintes e presentes
na sessão, citando pessoas e representantes importantes da comunidade, como o
presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Canaã dos Carajás, o amigo
Charles, a presidente do Conselho da Pessoa Idosa, e os assessores da Casa. O
O Av. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto. 185 | Página
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vereador destacou o segundo encontro dos produtores de cacau realizado no último
final de semana, elogiando o evento que ocorreu em sua propriedade, expressando
sua satisfação em receber autoridades, produtores e interessados na atividade.
Ressaltou a importância do cacau como uma commodity de grande relevância
econômica, observando que o Brasil não é autossuficiente na produção de cacau,
sendo deficitário em cerca de 60 a 70 mil toneladas anuais, o que mantém o
mercado ativo e com potencial para expansão no município. Por fim, o vereador
manifestou preocupação com as organizações sociais locais, especialmente
cooperativas que atuam no desenvolvimento rural e agrícola. Relatou reclamações
de produtores rurais sobre práticas injustas em cooperativas, que compram
produtos por preços baixos e os revendem por valores muito maiores sem
transparência com os produtores. Reforçou a necessidade de cooperativas que
realmente valorizem e defendam os interesses dos produtores, combatendo os
chamados "picaretas atravessadores". Requereu formalmente à Mesa Diretora da
Câmara a convocação da diretoria da cooperativa que fornece produtos para o
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para prestar esclarecimentos
públicos sobre a comercialização dos produtos dos produtores rurais do município,
enfatizando a importância de proteger os pequenos produtores e garantir
transparência e justiça nas relações comerciais. Encerrando, agradeceu a atenção
e reiterou seu compromisso com o fortalecimento da agricultura local e a defesa
dos produtores rurais. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador
Chefinho O vereador Chefinho iniciou sua fala cumprimentando os presentes, em
especial o senhor Jan, presidente do sindicato, e, em seu nome, estendeu os
cumprimentos a toda a plenária. Em seguida, justificou sua ausência nas duas
últimas sessões, informando que está em tratamento médico na cidade de
Araguaína. Relatou que as cirurgias oftalmológicas marcadas coincidiram com as
terças-feiras, dia das sessões legislativas, sendo esse o único dia em que o médico
responsável realiza os procedimentos. O vereador passou por duas cirurgias, uma
em cada olho, na tentativa de recuperar parte da visão, e agradeceu ao Dr. João
Arrais, médico responsável, pelo atendimento de excelência no Hospital dos Olhos
em Araguaína. Recomendou, inclusive, a instituição e o profissional áqueles que
precisarem de tratamento semelhante. Prosseguindo, Chefinho abordou o início de
um debate na Casa Legislativa sobre a atuação da mineradora Vale. Destacou os
lucros expressivos da empresa R$ 39 bilhões em 2023 e R$ 31 bilhões em 2024
contrastando com a arrecadação municipal de pouco mais de R$ 60 milhões no
último mês de maio. Ressaltou a importância do projeto apresentado pelo vereador
Junior Guirelle na área ambiental, relembrando que a Vale é a maior causadora de
impactos ambientais em Canaã dos Carajás. O parlamentar defendeu a
intensificação desse debate, reivindicando maior responsabilidade da empresa com
o município. Citou, por exemplo, a construção do novo aeroporto de Canaá, do qual
a Vale será uma das maiores beneficiadas, sem que haja, até o momento, qualquer
sinal de parceria com o município. Destacou também a necessidade da construção
do anel viário, obra já indicada pelo Vereador Junior Guirelle e cuja inclusão no
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PODER LEGISLATIVO
- CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PPA (Plano Plurianual) o vereador Chefinho defendeu com veemência. Pontuou os
transtornos do trânsito em horários de pico nas vias principais, como a Weyne
Cavalcante, e a urgência da viabilização do anel viário. Comentou também a
indicação da vereadora Elenjusse, que solicitou reforma na escola Raimundo |
Oliveira, localizada próxima ao projeto Sossego, onde há clara degradação
ambiental, com o avanço da cava do empreendimento sobre o leito do rio
Parauapebas. Solicitou, portanto, uma visita técnica de todos os vereadores ao
local. Durante sua fala, o vereador concedeu apartes a colegas parlamentares que
reforçaram o debate: o vereador Junior Guirelle confirmou que já solicitou uma visita
técnica à Vale e espera que seja atendido; o vereador Wilson Leite apontou a
omissão da Câmara quanto à cobrança por maior cooperação técnica por parte da
empresa e criticou a falta de incentivo ao polo industrial local, ressaltando que até
serviços mecânicos básicos são terceirizados em outras regiões. Vereador Werbet
Felipe, por sua vez, destacou a responsabilidade da Vale quanto à duplicação da
PA-160, especialmente após mais um acidente fatal ocorrido na via, que é
fundamental para a região. Ele cobrou que a empresa se manifeste e assume parte
das obras estruturais de que o município precisa. Chefinho retomou a palavra para
reforçar os pontos levantados e relembrou o exemplo do ex-prefeito Anuar, que, em
sua gestão durante a implantação do Projeto Sossego, firmou importantes
convênios com a Vale, viabilizando obras relevantes como 26 km de asfalto com
rede de esgoto, o sistema de abastecimento de água e o estádio municipal. Em
contraponto, criticou a gestão do ex-prefeito Jeová, que, mesmo diante do maior
investimento minerário do mundo com o S11D, não conseguiu trazer nenhuma
grande obra de impacto ao município. Enfatizou que, desde então, não se veem
ações significativas da Vale para mitigar os impactos causados, principalmente na
Vila Bom Jesus, onde até mesmo a reforma de uma escola não recebeu apoio da
empresa. Destacou que a Vale apenas extrai as riquezas e deixa o passivo social
e ambiental para o município. O parlamentar também concedeu a palavra ao
vereador Cleido Braz, que reforçou a necessidade de fiscalização sobre a extração
mineral e defendeu a criação de uma Secretaria de Mineração no município, com
estrutura adequada para controlar o que é retirado do território local. Chefinho
encerrou sua fala afirmando que a Vale precisa mais do município do que o
contrário. Criticou a falta de fiscalização sobre a quantidade e o tipo de minério
extraído e destacou que, sem uma reação firme da gestão municipal, a cidade
continuará arcando com todos os impactos negativos. Lembrou ainda das tragédias
de Mariana e Brumadinho, reforçando que a mineradora não tem compromisso com
os municípios afetados. Por fim, agradeceu aos colegas pelas contribuições ao
debate, pediu desculpas pelo tempo extrapolado e ressaltou que, em seus 20 anos.
de mandato, essa foi uma das raras vezes em que ultrapassou seu tempo |
regimental, mas que o tema exigia essa atenção. Não havendo mais inscritos no V
Grande Expediente o Presidente deu início a Ordem do Dia colocando em primeira O
discussão o PROJETO DE LEI Nº 063/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO —
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À
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nm + CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE REPASSES
FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
(REGIME DE URGÊNCIA). Em discussão, o Presidente facultou a palavra ao
Vereador Walter Diniz, explicou que o projeto em questão se trata de uma proposta
de abertura de crédito orçamentário adicional, referente a recursos que não
estavam previstos no orçamento aprovado para o exercício de 2024, mas que serão
executados em 2025. Destacou que alguns se referem a essa medida como um
“excesso de arrecadação”, embora, em sua avaliação, esse termo só se aplicaria
quando a arrecadação real supera a estimativa inicialmente prevista no orçamento.
Apesar disso, o vereador reconheceu que os recursos em questão são oriundos de
emendas parlamentares impositivas, destinadas ao município de Canaã dos
Carajás por deputados mencionando, entre eles, o deputado Caveira e o deputado
Keniston. Como essas emendas não estavam contempladas nas rubricas do
orçamento vigente, a proposta do Poder Executivo visa abrir os créditos
necessários para que tais recursos possam ser devidamente incorporados e
utilizados em benefício da população. Por fim, reforçou que se trata apenas da
criação de rubricas orçamentárias para permitir a execução de recursos já
disponíveis em conta, assegurando sua aplicação conforme as finalidades
previstas. Não havendo mais discussão foi colocado em votação sendo aprovado
em primeira discussão. Logo após, o Presidente colocou em primeira discussão o
PROJETO DE LEI Nº 038/2025 - AUTORIA: PODE EXECUTIVO — ESTABELECE
AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Não havendo discussão foi
colocado em votação sendo aprovado pelos presentes em primeira discussão. Não
havendo mais matérias inscritas na Ordem do Dia a presidência deu início às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: pronunciando se por inscrição cujo discurso encontra-
se gravado nos arquivos audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal de Canaã
dos Carajás, Estado do Pará; pronunciando-se pela ordem os seguintes
Vereadores: Vereador Jonas Magalhães; Vereador Daniel Nunes; Vereadora Profº
Elenjusse; Vereador Dionizio; Vereador Werbet; Vereador Walter Dinis; Vereador
Wilson Leite; Vereador Cleido Braz; Vereador Flávio Gomes. E não havendo mais
inscrito para as explicações pessoais e nem nada mais a ser deliberado, o
Presidente encerrou a sessão e convocou todos os vereadores para a Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 24 de junho de 2025 terça-feira às 18h00hs. E esta
ata após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa diretora da sessão
vigente.
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PODER LEGISLATIVO
* CAMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
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1º VICE — PRESIDENTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
Rua Tancredo Neves, 546 – Centro – Canaã dos Carajás – PA
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094 3392-4545
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PAUTA PARA 20*ª (VIGÉSIMA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª 
(PRIMEIRA) SESSÃO ANUAL DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ 
DOS CARAJÁS -PA. 
 
✓ DATA: 17/06/2025.
✓ HORÁRIO: 18:00HS 
✓ LEITURA DO TEXTO BÍBLICO.
✓ APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
EXPEDIENTES: 
 
MATÉRIAS DE APRESENTAÇÃO: 
 
PROJETO DE LEI Nº 063/2025 – AUTORIA: PODER EXECUTIVO – AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE 
REPASSES FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. (REGIME DE URGÊNCIA)
 
MATÉRIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 
 
INDICAÇÃO N° 012/2025 - AUTORIA: JUNIOR GUIRELLE - SOLICITANDO A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA 
MUNICIPAL, PARA QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI QUE VERSE SOBRE TERMO DESAPROPRIAÇÃO DE 
ÁREA URBANA PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS 
CARAJÁS/PA.
INDICAÇÃO N° 154/2025 – AUTORIA: VEREADORA PROF ELENJUSSE – SOLICITANDO A PREFEITURA DE CANAÃ 
DOS CARAJÁS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A NECESSIDADE DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA 
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA RAIMUNDO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NA VILA BOM JESUS, 
ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.
 
INDICAÇÃO N° 241/2025 – AUTORIA: VEREADOR DANIEL NUNES- SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL, A 
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO CIDADE NOVA, NAS RUAS QUE AINDA NÃO FORAM 
SOLICITADAS, CONTEMPLANDO RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS.
MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
 
PROJETO DE LEI Nº 063/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO À INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE 
REPASSES FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. (REGIME DE URGÊNCIA) 
PROJETO DE LEI N° 038/2025 - AUTORIA: PODE EXECUTIVO – ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
 
MATÉRIA DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
 
ROSILENE MONTEIRO OLIVEIRA
SECRETÁRIA/CMCC
PORT. 001/2025