sessao nº 32

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 32º Sessão Ordinária do segundo período legislativo, da
primeira sessão legislativa anual, da oitava legislatura,
realizada no dia 14 de outubro do ano de dois mi! e vinte e
cinco, na Sede da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará, localizada na Avenida José Maria Primo, Lote
17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto
/ Presidente: Flávio Gomes de Souza
Y Primeiro Vice-Presidente: Dionizio Coutinho dos Santos
“Segundo Vice-Presidente: Edvaldo Rodrigues Cavalcante
/ Primeiro Secretário: Florentino Guirelli Junio
“Segundo Secretário: Jonas Magalhães do Nascimento
Às dezoito horas e treze minutos do dia quatorze de outubro do ano de dois mil e
vinte e cinco no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente
da Mesa Diretora Vereador Flávio Gomes deu início a Sessão Ordinária com
ausência do Vereador Anuar Filho; Vereador Clevis Criatura; Vereador Walter Dinis
(justificado); Vereador Werbet Felipe (justificado). Logo após, o Vereador Jonas
Magalhães solicitou a dispensa da execução do hino Nacional, Estadual e
Municipal. Logo após, o Presidente solicitou que o Vereador Daniel Nunes fizesse
a leitura do texto bíblico. Logo após, o Presidente colocou em discussão a Ata 312
Sessão Ordinária, sendo aprovada pelos presentes. Logo após o Presidente
solicitou que a Secretaria Geral fizesse a leitura das matérias: MATÉRIAS DE
APRESENTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 081/2025 - AUTORIA: PODER
EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS ESPECIAIS E DIETAS ENTERAIS, DESTINADO
A CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS ATENDIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PROJETO DE LEI Nº
082/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N.º 1092, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTABELECE NOVA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA.
PROJETO DE LEI Nº 083/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - DISPÕE
SOBRE O DESCARTE DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. MATÉRIAS DE DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICA: MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 001/2025 - AUTORIA DA
VEREADORA ELENJUSSE MARTINS — ALUSÃO AO DIA DOS PROFESSORES
INDICAÇÃO Nº 442/3035 - AUTORIA: VEREADOR CLEIDO BRAZ -
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE
DE CONCRETO SOBRE O RIO GROTÃO NA VE-O3A E A PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DESTA VICINAL, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE CANAÃ DOS
CARAJÁS. INDICAÇÃO Nº 433/2025 — AUTORIA: VEREADORA ELENJUSSE
MARTINS — SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPA!. DE Ca Jak DOS
Pav. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto.
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CARAJÁS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
PROFESSOR, VISANDO O ACOMPANHAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO E
PREVENTIVO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE
CANAÃ DOS CARAJÁS-PA. INDICAÇÃO Nº 443/2025 - AUTORIA: VEREADOR
JUNIOR GUIRELLE - SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ
DOS CARAJÁS A CONSTRUÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS NA
AVENIDA JOSÉ MARIA PRIMO. Logo após, o Presidente solicitou que a Vereadora
Profº Elenjusse e Vereador Wilson recepcionasse os representantes das escolas
para sentarem na cadeira de honra pela seguinte sequência: Nelma dos Reis
Chaves e professora Maria Irapoema Menezes - Escola Tancredo Neves; Eidi de
Jesus de Souza Professor Antônio Costa da Silva Santo - Escola Francisa Romana;
Gestor Antônio Arlan Santos Carvalho. Professora Josiane Ramos- Escola
Fernanda Leite; Gestor Ivone Gomes Rodrigues. Professor Francisco Emivan -
Escola Cmeja; Gestor Weldy Bispo de Souza. Professora David da Silva Pessoa -
Escola Sebastião Agripino; Gestora Edna Santos Fernandes. Professora Edileusa
Cinta da Silva - Escola Zumiro Frigoto; Gestora lone Francisco de Oliveira.
Professora Daniela Gomes da Silva Ferreira - Escola Carlos Herrique; gestora
Amanda de Oliveira Souza. Professora Dorinesa Bastos Bezerra Sampaio - Escola
Alegria do Saber; gestor Iraceu Costa Júnior. Professora Carlos Santos Vieira Cruz
- Escola Alexsandro Nunes; Professor Graziane Jeferson Medina de Almeida -
Escola espaço Maker Municipal; gestor Edivaldo Queiroz Pereira. Professor Willam
Augusto Reis Ramos - Planetário; gestora Virene Alves da de Souza, professora
Elizabeth da Costa - Escola Centro Viver e Conviver; Maria Raimunda Holanda da
de Castro - Polo UAB. Logo após, o Presidente deu inicio ao Pequeno Expediente
facultando a palavra a Vereadora Prof? Elenjusse para fazer a defesa da sua
moção de aplausos nº 001/2025. Explicou que a iniciativa surgiu do desejo de
reconhecer o trabalho valioso e essencial dos educadores, que, segundo ela, são
pilares na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Agradeceu ao
presidente por acolher a proposta e por permitir que representantes de cada
unidade de ensino ocupassem as cadeiras de honra, em um gesto simbólico de
respeito e admiração a todos os profissionais da educação. Em seu discurso, a
vereadora destacou que ser professor vai muito além de transmitir conhecimento.
Trata-se, segundo ela, de acreditar nas pessoas, cultivar sonhos, formar cidadãos
conscientes e semear valores que se perpetuam ao longo da vida. Enfatizou que
cada gesto, cada lição e cada palavra de incentivo transformam não apenas a
trajetória de um estudante, mas também o futuro da sociedade como um todo. A
vereadora também explicou o significado de uma moção de aplauso, definindo-a
como um ato solene do Poder Legislativo, destinado a expressar reconhecimento
público a pessoas ou instituições que contribuem de maneira significativa para o
bem coletivo. Nessa perspectiva, afirmou que os professores e professoras de
Canaã dos Carajás são plenamente merecedores desse reconhecimento, por sua
dedicação, esforço e compromisso diário com a educação. Registrou
Pa. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto.
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compareceram. Observou que valorizar os educadores é valorizar o futuro, pois a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária depende da valorização da
educação e de seus profissionais. Destacou também o empenho coletivo dos
parlamentares, afirmando que o ano foi marcado por um número expressivo de
indicações e projetos voltados à educação, o que demonstra o compromisso da
Câmara com a melhoria da qualidade do ensino. Expressou profunda gratidão aos
educadores, afirmando que a moção representa não apenas um gesto de
reconhecimento, mas também o compromisso do Legislativo em continuar lutando
por uma educação pública de qualidade, melhores condições de trabalho e o
respeito que os profissionais da educação merecem. Concluiu parabenizando todos
os professores, desejando que o brilho e a dedicação de cada um continuem
iluminando o caminho de tantas vidas, e reafirmando que ensinar é um dos mais
poderosos atos de amor e de justiça social. Não havendo discussão, foi colocado
em votação sendo aprovado pelos presentes. Indicação nº433/2025, apresentou
um vídeo que retratava o cotidiano dos educadores, destacando a dedicação e o
papel essencial desses profissionais na formação das crianças e jovens. Ressaltou
que os trabalhadores da educação enfrentam grandes desafios físicos e mentais,
como estresse, sobrecarga, desgaste vocal e a síndrome de Burnout, reconhecida
pela OMS como doença ocupacional. A vereadora propôs que o programa seja
estruturado e permanente, com ações de acompanhamento médico regular, apoio
psicológico, exames preventivos, campanhas de promoção da saúde e parcerias
estratégicas, visando melhorar a qualidade de vida e reduzir afastamentos.
Fundamentou a proposta nas diretrizes do SUS, na política de valorização dos
trabalhadores da educação e em recomendações sobre ambientes de trabalho
saudáveis. Por fim, solicitou o apoio dos demais vereadores e expressou confiança
de que a prefeita acolherá e implantará o programa, em reconhecimento à
importância dos profissionais da educação de Canaã dos Carajás. Não havendo
discussão, foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após,
o Presidente facultou a palavra ao Vereador Cleido Braz para fazer a defesa da sua
indicação nº 442/2025, inicialmente cumprimentou a todos os presentes e, em
especial, os profissionais da educação, parabenizando-os pelo Dia do Professor,
celebrado na data. Em seguida, destacou que o crescimento e desenvolvimento de
Canaã dos Carajás, aliado à iminente construção do aeroporto municipal, tornam
urgente a criação de vias de acesso adequadas, que possibilitem o escoamento
eficiente e a mobilidade entre diferentes regiões, beneficiando não apenas a
população local, mas também os municípios vizinhos. Observou que a VS-3A liga
a 52 diretamente à área onde será implantado o aeroporto e que essa rota
representa o acesso mais curto para atender cidades como São Félix do Xingu,
Tucumã, Ourilândia e Água Azul do Norte. Ressaltou ainda que, por ser natural da
Pa. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto.
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também que a pavimentação permitirá melhor fluxo de veículos pesados e ajudará
a desafogar o trânsito urbano, uma vez que o trajeto poderá ser utilizado como rota
alternativa de saída em direção ao complexo minerário S11D, sem a necessidade
de passagem pelo centro da cidade. Concluiu pedindo o apoio dos colegas
vereadores e a aprovação da matéria, afirmando que, ao analisar a logística
regional, a prefeita certamente compreenderá a relevância e a urgência dessa obra
para o município. Em discussão, o Presidente facultou a palavra ao Vereador
Miguel que manifestou apoio à indicação, reconhecendo a importância de ampliar
o número de vias asfaltadas que deem acesso ao futuro aeroporto. Enfatizou que
essa medida proporcionará melhor mobilidade e conforto aos cidadãos de Canaã
dos Carajás, além de contribuir para o desenvolvimento urbano e econômico. O
parlamentar mencionou, ainda, que já apresentou uma indicação referente ao
asfaltamento da avenida 52, destacando que a soma dos esforços dos vereadores
fortalece a pauta de infraestrutura e beneficia toda a população. Vereador Cleido
Braz solicitou que fosse colocado no telão uma imagem feita pela sua equipe da
área em questão. Não havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador
Junior Guirelle para fazer a defesa da sua indicação nº 443/2025, inicialmente
agradeceu a Deus pela oportunidade de estar presente e cumprimentando o público
presente e internautas. Explicou que a Avenida José Maria Primo é uma das
principais vias de acesso do município, localizada em frente à Câmara Municipal e
próxima a importantes equipamentos públicos. Destacou que o grande fluxo de
pedestres na região tem resultado em situações de risco, uma vez que a ausência
de calçadas obriga muitas pessoas a transitar pela pista, aumentando a
possibilidade de acidentes. Ressaltou ainda que a avenida concentra eventos de
grande porte, como a Expocanaã, a Fenecan e a Flaac, o que amplia a circulação
de moradores e visitantes, tornando a implantação de calçadas padronizadas uma
medida urgente de segurança e organização urbana. Por fim, o vereador solicitou
o apoio e a aprovação dos colegas parlamentares para a indicação e pediu que
fosse exibido as imagens aéreas gravadas por drone, produzidas para ilustrar a
proposta e mostrar a necessidade da obra. Não havendo discussão, foi colocado
em votação sendo aprovado pelos presentes. Não havendo mais inscritos no
Pequeno Expediente, o Presidente deu inicio ao Grande Expediente, convidando o
Sr Fábio de Costa Presidente da Associação de Autores músicos, cantores e
compositores de Canaã dos Carajás sendo recepcionado pelo Vereador Chefinho.
Inicialmente o Sr. Fábio cumprimentou a todos os presentes e internautas, informou
que a associação foi fundada em 23 de março de 2025, com o propósito de se
tornar mais um agente cultural no município. Explicou que a associação nasceu da
necessidade de organizar a classe artística local, possibilitando representatividade
e acesso a recursos públicos por meio de emendas impositivas apresentadas pelos
vereadores. Ressaltou que a música e o entretenimento são eldmentos
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dificuldades enfrentadas pelos artistas locais para serem contratados pela
Prefeitura, mencionando que os músicos da cidade desejam apenas ter espaço e
oportunidades para contribuir com os eventos públicos e com o desenvolvimento
cultural do município. Enfatizou o papel social da música na transformação de
mentes e corações, e solicitou que a Câmara apoie a causa, permitindo maior
participação da classe artística nas programações culturais. Fábio dirigiu-se
especialmente à Comissão de Educação, Cultura e Lazer, presidida pela vereadora
Elenjusse, para pedir apoio na construção da proposta do Bolsa Cultura iniciativa
sugerida ainda na gestão da então prefeita Dra. Josemira, como contrapartida à
impossibilidade de o município participar da Lei Aldir Blanc. Segundo ele, a criação
dessa bolsa permitiria aos artistas locais adquirir equipamentos, aprimorar
apresentações e garantir melhores condições de trabalho, de forma semelhante ao
que ocorre com o programa Bolsa Atleta. O representante da AMUC lembrou que,
durante a pandemia, a classe artística foi uma das mais afetadas, sendo a primeira
a parar e a última a retomar as atividades. Citou como único apoio recebido na
época uma live musical organizada pelo Conselho Municipal de Cultura, da qual
participou como presidente, ocasião em que foi pago um pequeno cachê aos
músicos. Ele reforçou que os artistas locais desejam protagonismo nos eventos
públicos, e não apenas papéis secundários, lembrando que todos os grandes
artistas começaram em palcos pequenos e precisaram de oportunidades para
crescer. Ressaltou ainda a importância de valorizar os talentos de Canaã dos
Carajás, evitando depender apenas de artistas de outras cidades, como
Parauapebas e Marabá. Ao encerrar, Fábio informou que a AMUC realizará no dia
14 de novembro, uma sexta-feira, o Festival de Música de Canaã dos Carajás,
evento que marcará o lançamento oficial da associação, com diversas atrações
musicais em uma casa de eventos do município. Convidou os vereadores e o
público em geral a participarem e valorizarem os artistas locais, afirmando que “nem
tudo que é bom vem de fora”. Finalizou agradecendo ao presidente da Câmara, aos
vereadores e ao público presente pela oportunidade de apresentar a associação e
reforçar o compromisso da AMUC com o fortalecimento da cultura e do turismo
locais. Logo após, o Presidente Flávio Gomes passou a presidência para o Vice
Presidente para fazer o uso da tribuna. O vereador Flávio iniciou sua fala
agradecendo a Deus pelo momento de alegria e fé, e cumprimentou o público
presente e internautas. Destacou importância do papel dos educadores, afirmando
que o professor é uma figura essencial na formação dos jovens e no futuro da
sociedade, exercendo diversas funções, inclusive de orientação e acolhimento.
Desejou que Deus continue abençoando os profissionais da educação com
sabedoria e paciência em sua missão diária. Em seguida, o vereador tratou do tema
energia elétrica no município, expressando preocupação com a atuação da
empresa Equatorial Energia. Ressaltou que, apesar de ser uma empresa privada
com grande faturamento em Canaã dos Carajás, vem prestando um sengi
representantes da empresa, inclusive em Marabá, com a presença de vérgadares,
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Peqess=s=s, CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
buscando soluções para os problemas enfrentados pelos consumidores locais.
Destacou que os moradores e comerciantes têm sofrido prejuízos com a queima
de eletrodomésticos e equipamentos devido às falhas no fornecimento de energia,
o que, segundo ele, é inaceitável diante dos lucros da empresa. Solicitou, portanto,
que seja realizada uma audiência pública para que a Equatorial preste
esclarecimentos à população e apresente soluções concretas. O vereador
enfatizou que a Câmara Municipal está à disposição para colaborar, mas defendeu
que a relação com a empresa deve ser de parceria e responsabilidade mútua.
Segundo ele, a população precisa saber o que está sendo feito e qual o prazo real
para a resolução dos problemas. Destacou ainda que o legislativo e o executivo
municipal estão unidos em busca de melhorias a curto, médio e longo prazo, mas
esperam uma resposta clara e comprometida da concessionária. Observou que
Canaã dos Carajás é uma cidade em constante crescimento e que a qualidade da
energia elétrica é fundamental para o desenvolvimento e a qualidade de vida dos
cidadãos. Reforçou que o município é parceiro da empresa, mas essa parceria
precisa ser recíproca e efetiva. O vereador aproveitou para convidar a população a
participar da audiência pública do PPA, que ocorrerá no dia seguinte, destacando
a importância da presença de todos nos debates sobre o futuro da cidade. Solicitou
que a Equatorial envie um comunicado oficial à Câmara informando o dia da
audiência referente à energia elétrica, para que a data possa ser amplamente
divulgada à comunidade. Ao encerrar, agradeceu aos colegas vereadores, ao
público presente. Estendeu os agradecimentos aos servidores da Câmara, aos
assessores dos gabinetes, à diretora Rosilda, à secretária Rose e à equipe do
jurídico, em nome da Dra. Andréia, reconhecendo o trabalho de todos. Concluiu
desejando que Deus continue abençoando o trabalho dos vereadores e de toda a
população de Canaã dos Carajás. Retornou a mesa diretora o Vereador Flávio
Gomes. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Daniel Nunes,
iniciou sua fala cumprimentando a todos os presentes e internautas. O vereador
relatou que, no último dia 11 de outubro, realizou, em parceria com a vereadora
Elenjusse, uma ação comemorativa pelo Dia das Crianças no bairro Novo Oeste,
com momento de lazer e confraternização voltados às crianças da comunidade.
Destacou que o evento superou as expectativas e contou com ampla participação
popular. Disse-se emocionado por poder proporcionar alegria às crianças,
relembrando sua própria infância simples, quando datas comemorativas como
essa, muitas vezes, passavam despercebidas. Afirmou que a ação foi mais uma
iniciativa do Gabinete Itinerante, que tem buscado aproximar o mandato da
comunidade. Durante sua fala, pediu que fosse exibido um vídeo com registros do
evento e aproveitou para agradecer aos diversos colaboradores e parceiros que
contribuíram para sua realização. Entre os agradecimentos, citou a Associé
cooperação na organização; o presidente da Câmara, vereador Flávio
presença e incentivo, mencionando com bom humor a participação
brincadeiras com as crianças; o secretário de Obras, senhor Eugênio, e qse
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Elion, responsável pelo programa Cidade Limpa, cuja equipe garantiu a limpeza
das ruas antes e após o evento; além do empresário Ailson, da empresa Talismã,
que colaborou com a doação de presentes. O vereador destacou ainda o papel dos
voluntários, ressaltando a alegria de ver tantas pessoas se disponibilizando para
ajudar de forma espontânea. Isso demonstra o fortalecimento do projeto do
gabinete e o reconhecimento da população ao trabalho que vem sendo realizado.
Agradeceu também aos pais e responsáveis que acompanharam seus filhos e
participaram das atividades. Em seguida, Daniel Nunes parabenizou os professores
e gestores pelo Dia do Professor, destacando o papel essencial que desempenham
na formação da nova geração e reafirmando seu compromisso com a valorização
da educação. Informou que protocolou recentemente, junto à Câmara Municipal,
um projeto de lei que propõe a criação de um programa de apoio psicológico e
jurídico aos professores da rede pública, desenvolvido em parceria entre o setor
público e o privado. Explicou que o objetivo da proposta é oferecer assistência
emocional e jurídica aos educadores, que muitas vezes enfrentam grande pressão
e sobrecarga em seu trabalho. Ressaltou que considera essa iniciativa o mínimo
que o poder público pode oferecer como forma de reconhecimento e suporte à
categoria. Informou ainda que o projeto está em tramitação nas comissões e deverá
ser apresentado em breve, convidando os profissionais da educação a participarem
das discussões e contribuírem com sugestões, especialmente a vereadora
Elenjusse, cuja experiência na área pode enriquecer o texto final. Ao final de sua
fala, o vereador manifestou apoio à posição do presidente Flávio em relação à
empresa Equatorial Energia, classificando o tema como urgente e de interesse
coletivo. Relatou que, assim como outros vereadores, também tem recebido
constantes reclamações da população sobre a má qualidade do serviço. Relembrou
que já participou de reuniões com a prefeita sobre o assunto e que o problema se
estende a todo o Estado do Pará, afetando consumidores em várias cidades.
Criticou a falta de transparência da empresa e o descumprimento de prazos para
melhorias no fornecimento de energia, observando que, embora existam leis que
garantam o ressarcimento de prejuízos aos consumidores, esses processos
raramente resultam em solução. Citou como exemplo o apagão ocorrido
recentemente na cidade e lamentou a ausência de explicações oficiais, afirmando
que a população merece respeito e informações claras. Parabenizou o presidente
pela iniciativa de cobrar providências e defender a realização de uma audiência
pública sobre o tema. Encerrando, o vereador reafirmou a importância da união
entre os parlamentares e o poder executivo na busca de soluções concretas para
o problema da energia elétrica e para as demais demandas do município. Desejou
a todos uma excelente semana, agradeceu pela atenção e encerrou sua fala com
votos de bênçãos e proteção divina. Logo após, o Presidente facultou a palavia ao
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outubro. Parabenizou todos os educadores do município, reconhecendo o caráter
árduo e quase sacerdotal da profissão, responsável por preparar cidadãos para a
vida. Em seguida, informou aos colegas que não participou da sessão anterior
devido a uma agenda em Brasília, onde esteve acompanhando remanescentes do
Parque Veredas, em tratativas junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio). Relatou que, na ocasião, participaram de reuniões com
as coordenações de desapropriação e incorporação de imóveis (CODIM e COIN),
tratando de questões pendentes relacionadas ao processo de criação do Parque
Ferruginosos, instituído em 2017, durante o governo do então presidente Michel
Temer. Mencionou que, embora tenha sido elaborado um plano de manejo em
2024, o parque ainda não está plenamente regularizado para gestão integral pelo
ICMBio. Informou também que participou de agenda no INCRA, na Coordenação
de Conciliação Agrária (CCA), buscando soluções para conflitos fundiários que
envolvem famílias da região. Ressaltou que o trabalho parlamentar exige
persistência e constante defesa dos interesses da comunidade, mesmo quando os
temas precisam ser retomados diversas vezes. Na sequência, Dionízio abordou o
problema do fornecimento de energia elétrica pela empresa Equatorial, reforçando
o discurso iniciado pelo presidente da Câmara. Lembrou que, em 19 de outubro do
ano anterior, ele e outros vereadores, juntamente com a prefeita Dra. Josemira
Gadelha, participaram de uma audiência com o presidente da empresa em Marabá,
mas, segundo ele, pouco avanço ocorreu desde então. O vereador destacou que a
fiscalização da concessionária é de responsabilidade da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), vinculada ao governo federal, sendo o único órgão capaz
de aplicar sanções à empresa. Ressaltou o rápido crescimento populacional de
Canaã dos Carajás, que passou de cerca de 27 mil habitantes em 2010 para mais
de 100 mil atualmente, o que agrava os desafios na oferta de energia elétrica.
Enfatizou que, apesar das dificuldades, os vereadores e o Executivo municipal
continuarão cobrando providências da concessionária, destacando que a união
entre as lideranças políticas pode ajudar a pressionar por melhorias. Observou
ainda que a má qualidade do serviço afeta diretamente o bolso dos consumidores,
já que as oscilações e quedas de energia aumentam o consumo e o valor das
contas mensais. De forma descontraída, o vereador demonstrou apoio à possível
pré-candidatura do secretário Eugênio ao legislativo estadua!, afirmando que os
vereadores estarão unidos em torno desse projeto político, caso se concretize. Em
seguida, Dionízio parabenizou os professores pela moção de aplauso apresentada
e aprovada na sessão, destacando o valor simbólico do reconhecimento público
concedido pela Câmara Municipal. Disse que a educação é um pilar essencial da
sociedade e lembrou, com emoção, de sua trajetória como aluno e pai atualmente
também avô de estudantes, mencionando que sua primeira escola em Canaá foi a
Escola Tancredo Neves. O vereador concluiu sua fala convidando todo: para
participarem da audiência pública es PPA (Plano Plurianual), a ser realizada hp dia
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colegas vereadores, ao público presente e à comunidade que acompanha o
trabalho legislativo, reafirmando que seu mandato está a serviço da população de
Canaã dos Carajás. Reforçou o compromisso com o desenvolvimento social,
econômico e intelectual do município e finalizou com votos de gratidão e esperança.
Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Junior Guirelle solicitou
dispensa de cumprimentos e iniciou sua fala informando que, há aproximadamente
quinze dias, havia enviado um ofício à Equatorial, que respondeu na manhã da
sessão. Ele comunicou que a empresa estará presente na Casa de Leis,
juntamente com representantes da Prefeitura Municipal e do Ministério Público,
para discutir metas e estratégias com o objetivo de melhorar a qualidade do
fornecimento de energia elétrica em Canaã dos Carajás. Convidou os nobres
colegas vereadores a participarem do encontro, marcado para amanhã, às 10
horas, na sala da presidência. O parlamentar ressaltou que a semana foi festiva,
em comemoração ao aniversário de Canaã dos Carajás, ocasião em que esteve
presente, junto com a prefeita, vice-prefeito e demais vereadores, visitando
diversos bairros e vilas para entregar bolos e brinquedos à população. Mencionou
especificamente os bairros: Residencial Canaã, Imigrantes, Vio Oeste, Cidade
Nova, Vale da Bênção, VS52, Vila Feitosa, Vila Jerusalém, Vila Bom Jesus, Vale
Canaã, Vila Planalto, Parque Carajás e Marajaí, destacando a participação do
secretário Eugênio no apoio à organização das entregas. Mencionou a parceria
com o empresário Ailson, da Talismã, na entrega dos brinquedos às crianças,
enfatizando a alegria proporcionada aos pequenos e a importância de ações
comunitárias que promovam momentos de lazer e confraternização. Agradeceu a
todos que colaboraram para o sucesso das atividades, destacando a dedicação da
equipe da prefeitura e dos voluntários. Encerrando sua fala, o vereador parabenizou
a cidade pelos seus 31 anos, reforçou a importância da união entre poder público
e comunidade em ações sociais e concluiu desejando um boa noite a todos,
estendendo votos de fé e proteção divina e pediu que fosse mostrado o vídeo no
telão do respectivo momento das crianças. Logo após, o Presidente facultou a
palavra ao Vereador Wilson Leite que iniciou sua fala cumprimentando a todos os
presentes e internautas, estendeu cumprimentos especiais aos demais professores
presentes, ressaltando a importância de seu trabalho na formação das futuras
gerações. Destacou ainda a presença dos internautas que acompanham a sessão
pelas redes sociais, especialmente em dia chuvoso, observando o benefício da
chuva para o clima e a cidade. Em seguida, abordou a questão da deficiência no
fornecimento de energia elétrica pela empresa Equatorial, reforçando que os
representantes do legislativo têm cumprido seu papel e que a cobrança constante
da sociedade é legítima. Explicou que, conforme destacado pelo vereador Dionizid
Coutinho, a fiscalização da concessionária é de competência da Agência Naciona
de Energia Elétrica (ANEEL). Ressaltou que o problema não é a falta de energia
mas sim a distribuição, que não acompanhou o crescimento acelerado da cidade
O que gera sobrecarga nos cabos e sistemas existentes. O vereador reforçou
apesar das dificuldades, o legislativo não se calará e continuará cobrando sol
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ESTADO DO PARÁ
ás x PODER LEGISLATIVO
Ed CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
efetivas da concessionária. Relatou ainda suas origens rurais e sua afinidade com
o setor produtivo, reforçando a importância da valorização dos produtores rurais e
do trabalho agrícola para a economia local. Convidou todos os vereadores e a
população para o evento do Dia Nacional da Agricultura, que ocorrerá no dia 18 de
outubro, entre a usina de asfalto e o polo industrial, ocasião em que será lançada
a nova sede da SEMPRU e discutida a criação de uma central de cooperativas
rurais em Canaã dos Carajás. Ressaltou a importância da organização do setor
produtivo para atender à demanda da cidade, especialmente considerando os
grandes projetos da região, como o S11D e o Projeto Sossego, que geram alta
demanda por alimentação e insumos locais. O parlamentar enfatizou que os
produtores rurais precisam atuar de forma profissional, tratando suas propriedades
como empresas, garantindo receita e sustentabilidade, e convidou todos a
participarem do evento, que contará ainda com o anúncio dos beneficiados pelo
Procampo 2025 e pelo programa Mais Campo, incluindo cursos e capacitações
voltados ao setor agrícola. Por fim, agradeceu a atenção de todos, reforçou a
valorização do homem do campo e concluiu sua fala desejando sucesso e
agradecendo a oportunidade de se dirigir à Casa. Não havendo mais inscritos no
Grande Expediente, o Presidente deu inicio a Ordem do Dia. Não havendo matérias
inscritas na Ordem do Dia, a presidência deu início às Explicações Pessoais
pronunciando se por inscrição cujo discurso encontra-se gravado nos arquivos
audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará; pronunciando-se pela ordem os seguintes Vereadores: Vereadora Profa
Elenjusse; Vereador Junior Guirelle; Vereador Cleido Braz; Vereador Cabelo. E não
havendo mais inscrito para as explicações pessoais e nem nada mais a ser
deliberado, o Presidente encerrou a Sessão Ordinária e convocou todos os
vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada dia 21 de outubro de 2025
terça-feira às 18h00hs. E esta ata após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da mesa diretora da sessão vigente. ———
PRESIDENTE DA MESA
1º VICE — PRESIDENTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
1 SECRETÁRIO (A) DA MESA
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PAUTA PARA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 
1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ANUAL DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CANAÃ DOS CARAJÁS -PA. 
 
✓ DATA: 14/10/2025.
✓ HORÁRIO: 18:00HS 
✓ LEITURA DO TEXTO BÍBLICO.
✓ APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
EXPEDIENTES: 
 
MATÉRIAS DE APRESENTAÇÃO: 
 
PROJETO DE LEI Nº 081/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS ESPECIAIS E DIETAS ENTERAIS, DESTINADO A CRIANÇAS, 
ADULTOS E IDOSOS ATENDIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS 
CARAJÁS.
PROJETO DE LEI Nº 082/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 
1092, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE CARGOS EM 
COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA.
PROJETO DE LEI Nº 083/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
MATÉRIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 
 
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 001/2025 – AUTORIA DA VEREADORA ELENJUSSE MARTINS – ALUSÃO AO DIA DOS 
PROFESSORES 
 
INDICAÇÃO Nº 442/3035 - AUTORIA: VEREADOR CLEIDO BRAZ - SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O RIO GROTÃO NA VE-03A E A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DESTA VICINAL, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
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INDICAÇÃO Nº 433/2025 – AUTORIA: VEREADORA ELENJUSSE MARTINS – SOLICITANDO A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO PROFESSOR, 
VISANDO O ACOMPANHAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO E PREVENTIVO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
DA REDE PÚBLICA DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA.
 
INDICAÇÃO Nº 443/2025 - AUTORIA: VEREADOR JUNIOR GUIRELLE - SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CANAÃ DOS CARAJÁS A CONSTRUÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS NA AVENIDA JOSÉ MARIA PRIMO.
MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
 
MATÉRIA DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
 
 
 
 
 
 
ROSILENE MONTEIRO OLIVEIRA
SECRETÁRIA/CMCC
PORT. 001/2025