sessao nº 37

ESTADO DO PARÁ
O 68) PODER LEGISLATIVO
Dessa, CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 37º Sessão Ordinária do segundo período legislativo, da
primeira sessão legislativa anual, da oitava legislatura, realizada
no dia 18 de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na
Sede da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, localizada na Avenida José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58
áreaB, Bairro Ouro Preto
/ Presidente: Flávio Gomes de Souza
Y Primeiro Vice-Presidente: Dionizio José Coutinho dos Santos
/ Segundo Vice-Presidente: Edvaldo rodrigues Cavalcante
/ Primeiro Secretário: Werbet Felipe Rodrigues
Y Segundo Secretário: Florentino Guirelli Junio
Às dezoito horas e treze minutos do dia dezoito de novembro do ano de dois mil e
vinte e cinco no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente
da Mesa Diretora Vereador Flávio Gomes deu início a Sessão Ordinária com
ausência do Vereador Criatura; Vereador Cleido Braz; Vereador Anuar Filho. Logo
após, a Vereadora Elenjusse pediu a dispensa da execução do hino Nacional,
Estadual e Municipal e solicitou um minuto de silêncio em memória ao Sr. Wilson
de Almeida. O Vereador Cabelo também solicitou um minuto de silencio em
memória ao seu amigo “Cachaça”. O Vereador Junior Guirelle também solicitou um
minuto de silêncio em memória ao Sr. “Varanda”. Logo após, o Presidente solicitou
que o Vereador Webert Felipe fizesse a leitura do texto bíblico. Logo após, o
Presidente colocou em discussão a Ata 35º Sessão Ordinária, sendo aprovada
pelos presentes. Logo após o Presidente solicitou que a Secretaria Geral fizesse a
leitura das matérias: MATÉRIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: PROJETO
DE LEI Nº 006/2025 - AUTORIA: VEREADORA PROFESSORA ELENJUSSE
MARTINS- INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL ANTIRRACISTA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTABELECENDO DIRETRIZES
PARA PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS DE
RACISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 082/2025 -
AUTORIA: PODER EXECUTIVO - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N.º 1092, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E DE CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA.
PROJETO DE LEI Nº 083/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - DISPÕE
SOBRE O DESCARTE DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. INDICAÇÃO Nº 271/2025 - AUTORIA:
VEREADOR JONAS MAGALHÃES - SOLICITANDO A PREFEITURA
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CONDIÇÕES QUE AFETAM A SAÚDE MASCULINA. INDICAÇÃO Nº 360/2025 —
AUTORIA: VEREADOR JUNIOR GUIRELLE - SOLICITANDO A PREFEITA
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE GUARITAS (SALAS
DE VIGILÂNCIA) EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CANAÃ DOS CARAJÁS, QUE CONTAM COM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL. INDICAÇÃO Nº 460/2025 - AUTORIA: VEREADOR WILSON
LEITE - SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE SOLICITO QUE SEJA FEITO
UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A SUBSTITUIÇÃO DA REDE ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, APESAR DE QUE É UM DIREITO BÁSICO DO SER
HUMANO, NO CHACREAMENTO GRANVILLE 02 LOCALIZADO VS 52, POR
APRESENTAR CONDIÇÕES PRECÁRIAS E NÃO ATENDER ADEQUADAMENTE
A DEMANDA DA POPULAÇÃO DAQUELA REGIÃO. Logo após, o Presidente deu
início ao Pequeno Expediente facultando a palavra ao Vereador Jonas Magalhães
para fazer a defesa da sua indicação nº 271/2025, inicialmente cumprimentou o
presidente, os demais vereadores e o público presente, destacando que o mês de
novembro é dedicado à conscientização sobre a saúde do homem, especialmente
à prevenção do câncer de próstata. Ressaltou que este é o tipo de câncer mais
frequente entre os homens no Brasil e que a Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde do Homem orienta os municípios a adotarem ações específicas para
incentivar o cuidado masculino com a saúde. Informou que a proposta beneficiará
principalmente homens a partir dos 40 anos, contribuindo para a redução da
mortalidade por causas evitáveis e para a melhoria da qualidade de vida. Solicitou
apoio dos vereadores e do Executivo para implantação da iniciativa no município.
Em discussão, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Cabelo no qual,
parabenizou pela proposição e declarou apoio, ressaltando a importância do tema
e mencionando sua experiência pessoal com cirurgia de próstata, reforçando o
valor da prevenção; Vereador Webert Felipe também elogiou a iniciativa, afirmando
que se trata de uma pauta séria, que deve ser tratada com responsabilidade. Ele
alertou que brincadeiras e memes sobre o assunto podem constranger homens e
afastá-los da realização de exames preventivos; Vereador Wilson Leite apoiou a
proposta, destacando que campanhas de prevenção avançaram em diversas
áreas, mas a saúde masculina ainda enfrenta resistência e tabu. Ressaltou que
muitos homens são responsáveis por suas famílias e que sua saúde impacta
diretamente a estrutura familiar. Parabenizou o vereador e reforçou a necessidade
de campanhas específicas, assim como ocorre com a prevenção ao câncer
feminino; Vereador Miguel também parabenizou Jonas Magalhães, observando
que o mês de novembro já possui programação voltada ao tema nas unidades de
saúde do município. Explicou que, embora os municípios sigam diretrizes federais,
nada impede que criem iniciativas próprias para fortalecer o atendimento local.
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Deeesesesss., CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
nº360/2025, inicialmente cumprimentou a todos os presentes e internautas. Em
seguida, apresentou sua justificativa, ressaltando que a implantação de guaritas
nos prédios públicos tem o objetivo de reforçar a segurança do patrimônio público
e oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais responsáveis pela
vigilância. Destacou que os agentes de segurança desempenham papel essencial
na proteção dos espaços públicos, dos servidores e da população que utiliza tais
locais. No entanto, muitos desses profissionais ainda trabalham sem estrutura
adequada, expostos ao sol, chuva e vento, o que compromete o conforto e a
qualidade do serviço prestado. O vereador frisou que a construção das guaritas
permitirá maior eficiência no trabalho da vigilância, garantindo melhor visibilidade
dos acessos, organização no controle de entrada e saída de pessoas, além de
proteção física contra as adversidades climáticas. A medida, segundo ele,
promoverá mais segurança, conforto e dignidade tanto para os vigilantes quanto
para a população usuária dos prédios públicos. Concluindo, solicitou o apoio dos
demais vereadores para aprovação da indicação, afirmando que a iniciativa trará
benefícios diretos para a segurança e para a qualidade dos serviços prestados à
comunidade. Não havendo discussão, foi colocado em votação sendo aprovado
pelos presentes. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Wilson
Leite para fazer a defesa da sua indicação nº 460/2025, inicialmente
cumprimentou a todos os presentes. Ressaltou que o município tem observado,
especialmente nos últimos trinta dias, grande esforço por parte da empresa
Equatorial para reduzir as falhas na prestação de serviço de energia elétrica.
Reconheceu que houve melhorias, mas afirmou que ainda há diversos problemas
a serem solucionados. Destacou, inclusive, que no mesmo dia quase 100% da
cidade ficou sem energia devido a ventos e chuvas. O vereador explicou que o
objetivo da indicação é solicitar que a Prefeitura Municipal envie técnicos ao
Granville 2 para avaliar a situação e definir os procedimentos necessários para
solucionar o problema. Relatou que os moradores chegam a ficar mais de dois dias
consecutivos sem energia elétrica e, quando o fornecimento é restabelecido,
apresenta oscilações frequentes. Observou que, inicialmente, a rede existente
atendia de forma satisfatória, pois havia poucas residências no local. Entretanto,
com o crescimento da comunidade que já conta com número muito maior de
moradores, incluindo idosos e pessoas com necessidades específicas, a estrutura
tornou-se insuficiente e inadequada. Defendeu que a substituição da rede de
distribuição é necessária para garantir energia estável e iluminação pública
adequada, assegurando dignidade e segurança aos moradores. Finalizando, pediu
o apoio dos demais vereadores para que o município tome providências urgentes,
demonstrando compromisso com mais uma área que necessita de atenção e
melhorias. Não havendo discussão, foi colocado em votação sendo aprovado pelos
presentes. Não havendo mais inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente deu
inicio ao Grande Expediente. Não havendo inscritos no Grande Expédiente, o
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o A PA
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E) PODER LEGISLATIVO
Ds VA à a Z
Eeess Ss, CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Presidente facultou a palavra a Vereadora Prof? Elenjusse, no qual, inicialmente
cumprimentou o presidente, os demais parlamentares, o público presente e quem
acompanhava pelas redes sociais. Agradeceu à comissão pela análise e inclusão
do projeto na pauta, especialmente em novembro, mês da Consciência Negra. A
parlamentar destacou que o racismo não é um problema individual, mas estrutural,
exigindo ações organizadas e permanentes. Ressaltou que não basta condenar
comportamentos racistas; é necessário criar instrumentos de proteção e resposta
adequada. O projeto institui o Protocolo Municipal Antirracista, com diretrizes para
prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas no município de Canaã dos
Carajás. As medidas incluem capacitação contínua, identificação e registro de
denúncias, acolhimento imediato, campanhas educativas, fixação de materiais
informativos e criação de canais de denúncia. Instituições públicas, empresas
privadas e organizações sociais poderão adotar as ações previstas. O Executivo
também poderá firmar parcerias com entidades e movimentos sociais atuantes,
como a Afrogen, que recentemente realizou fórum na Câmara, revelando relatos
de situações de racismo ainda presentes, muitas vezes de forma velada.
Instituições que implementarem o protocolo poderão receber o selo de “Empresa
Antirracista”, mediante comprovação das ações adotadas. A vereadora explicou
que o objetivo do Projeto de Lei nº 006/2025 é prevenir e combater o racismo,
acolher vítimas, promover igualdade racial, fortalecer os direitos humanos e alinhar
o município às diretrizes nacionais e internacional; Vereador Daniel destacou que,
no mês da Consciência Negra, é importante lembrar que o racismo não se combate
apenas com discursos, mas com ações concretas, além de reforçar que é crime no
Brasil e deve ser combatido com rigor. O parlamentar afirmou que o poder público
deve criar políticas que promovam inclusão e valorização das pessoas,
independentemente de cor, raça ou religião, e demonstrou satisfação por participar
da comissão que aprovou o projeto. Manifestou expectativa de que a prefeita
sancione a matéria, permitindo avanços na construção de uma sociedade sem
preconceito, mais segura e inclusiva. Finalizou declarando seu voto favorável;
Vereador Miguel dispensou os cumprimentos formais e parabenizou a autora.
Observou que ainda é comum ouvir pessoas afirmando que não existe racismo no
Brasil, embora seja um dos países com maior índice de mortes motivadas por
questões raciais. Ressaltou que o preconceito muitas vezes é velado e reproduzido
em expressões do cotidiano. Defendeu que não basta não ser racista, sendo
necessário adotar postura antirracista. Encerrou destacando que o projeto
representa um primeiro passo importante nessa direção. Não havendo mais
discussão, foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após,
o Presidente colocou em discussão única o PROJETO DE LEI Nº 082/2025 -
AUTORIA: PODER EXECUTIVO. Não havendo discussão, foi colocado em
votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em discussão única
o PROJETO DE LEI Nº 083/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO. Não
discussão, foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Não!
mais matérias inscritas na Ordem do Dia, a presidência deu início às ações
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Pessoais pronunciando se por inscrição cujo discurso encontra-se gravado nos
arquivos audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará; pronunciando-se pela ordem os seguintes Vereadores: Vereadora
Profº Elenjusse; Vereador Junior Guirelle; Vereador Wilson Leite; Vereador Werbet;
Vereador Dionizio; Vereador Flávio Gomes. E não havendo mais inscrito para as
explicações pessoais e nem nada mais a ser deliberado, o Presidente encerroura
Sessão Ordinária e convocou todos os vereadores para a Sessão Ordinária a ser
realizada dia 25 de novembro de 2025 terça-feira às 18h00hs. E esta ata após lida
e aprovada, será assinada pelos membros da mesa diretora da sessão vigente.
a
PRESIDENTE DA MESA
“Q
1º VICE — PRESIDENTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
1º SECRETÁRIO (A) DA MESA
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ESTADO DO PARA
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CNPJ: 01.613.324/0001-68
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PAUTA PARA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 1ª 
(PRIMEIRA) SESSÃO ANUAL DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ 
DOS CARAJÁS -PA. 
 
✓ DATA: 18/11/2025.
✓ HORÁRIO: 18:00HS 
✓ LEITURA DO TEXTO BÍBLICO.
✓ APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
EXPEDIENTES: 
 
MATÉRIAS DE APRESENTAÇÃO: 
MATÉRIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 
 
PROJETO DE LEI N° 006/2025 - AUTORIA: VEREADORA PROFESSORA ELENJUSSE MARTINS￾INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL ANTIRRACISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, 
ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS DE 
RACISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 082/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 
1092, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE CARGOS EM 
COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA.
PROJETO DE LEI Nº 083/2025 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
INDICAÇÃO N° 271/2025 - AUTORIA: VEREADOR JONAS MAGALHÃES – SOLICITANDO A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS POR MEIO DA SE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEJA CRIADO 
UM PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO HOMEM, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE 
E TRATAMENTO DAS DOENÇAS DA PRÓSTATA, BEM COMO OUTRAS CONDIÇÕES QUE AFETAM A SAÚDE 
MASCULINA.
INDICAÇÃO Nº 360/2025 – AUTORIA: VEREADOR JUNIOR GUIRELLE – SOLICITANDO A PREFEITA MUNICIPAL, 
QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE GUARITAS (SALAS DE VIGILÂNCIA) EM TODOS OS PRÉDIOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, QUE CONTAM COM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA 
PATRIMONIAL.
INDICAÇÃO Nº 460/2025 - AUTORIA: VEREADOR WILSON LEITE - SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CANAÃ DOS CARAJÁS QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE SOLICITO QUE SEJA FEITO UM ESTUDO 
DE VIABILIDADE PARA A SUBSTITUIÇÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, APESAR DE QUE É UM 
DIREITO BÁSICO DO SER HUMANO, NO CHACREAMENTO GRANVILLE 02 LOCALIZADO VS 52, POR 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
Av. José Maria Primo, 17, Bairro Ouro Petro – Canaã dos Carajás – PA
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DAQUELA REGIÃO.
MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
MATÉRIA DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
 
 
Rosilene Monteiro Oliveira
Secretária/CMCC
Port. nº 001/2025