sessao nº 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Ata da 03º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
segunda sessão legislativa anual, da oitava legislatura,
realizada no dia 19 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
seis, na Sede da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará, localizada na Avenida José Maria Primo, Lote
17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto
“Presidente: Dionizio José Coutinho dos Santos
Y Primeiro Vice-Presidente: Werbet Felipe Rodrigues
Y Segundo Vice-Presidente: Florentino Guirelli Junio
Y Primeiro Secretário: Elenjusse Martins da Silva Soares
/ Segundo Secretário: Ademirson Alves Borges
Às dezoito horas e dez minutos do dia dezenove de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e seis no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente da
Mesa Diretora Vereador Dionizio Coutinho deu início a Sessão Ordinária com
ausência do Vereador Flávio Gomes, Vereador Cabelo, Vereador Jonas
Magalhães, Vereador Walter Diniz, Vereador Wilson Leite. Logo após, o Vereador
Anuar Filho solicitou a dispensa da execução do hino Nacional, Estadual e
Municipal e o Vereador Cleido Braz solicitou um minuto de silêncio em memória a
Sra. Odina Coutinho. Logo após, o Presidente solicitou que a Vereadora Prof?
Elenjusse fizesse a leitura do texto bíblico. Logo após, o Presidente colocou em
discussão a Ata 01º Sessão Extraordinária, sendo aprovada pelos presentes. Logo
após o Presidente solicitou que a Secretaria Geral fizesse a leitura das matérias:
MATÉRIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: PROJETO DE LEI Nº
004/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 - AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO -DISPÕE SOBRE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. PROJETO DE LEI Nº 005/2026 — AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 633/2014, MAJORANDO O VALOR
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. (REGIME DE URGÊNCIA). PROJETO DE LEI Nº
006/2026 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
(REGIME DE URGÊNCIA). PROJETO DE LEI Nº 007/2026, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2026 - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVODISPÕE SOBRE
REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL 849/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº
008/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
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PODER LEGISLATIVO
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO Nº 028/2025 -
AUTORIA: VEREADOR WERBET FELIPE - SOLICITANDO A
PREFEITA MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE
ATENDIMENTO DE SAÚDE NA ASSOFEC - VP 20,Z0NA RURAL DO
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. INDICAÇÃO Nº 276/2025 - AUTORIA:
VEREADOR WERBET FELIPE - SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL,
PARA QUE ADOTEM PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO DA VP-21; COM INÍCIO NA ESCOLA
TEOTÔNIO VILELA ATÉ O RIO PLAQUÊ, NESTE MUNICÍPIO. INDICAÇÃO Nº
397/2025 - AUTORIA: VEREADOR JUNIOR GUIRELLE - SOLICITANDO A
PREFEITURA MUNICIPAL QUE SEJA IMPLANTADO, POR MEIO DO CENTRO
DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), O PROGRAMA “CESTA
VERDE", COM A DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES
ÀS FAMÍLIAS CADASTRADAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA
A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2026 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 152 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. Logo após, o Presidente
deu inicio ao Pequeno Expediente facultando a palavra ao Vereador Werbst Felipe
para fazer a defesa das suas indicações: Indicação nº028/2025, inicialmente
cumprimentou a todos os presentes e internautas, esclarece que a ASSOFEC é um
pequeno vilarejo situado na VP-20, na zona rural do município. Informa que a
indicação tem como objetivo solicitar à gestão municipal a construção de uma
unidade de atendimento à saúde na referida localidade. ASSOFEC não possui
atendimento de saúde local e que, quando necessitam de assistência, os
moradores precisam se deslocar até a zona urbana ou até a Vila Feitosa, localidade
mais próxima. Ressalta que esse deslocamento gera custos e dificuldades,
especialmente para idosos, gestantes e crianças. Afirma que a indicação visa
garantir prevenção e cuidado com respeito à população que vive e produz na zona
rural, tratando-se de uma ação simples, porém necessária, que trará benefícios
tanto para a comunidade da ASSOFEC quanto para o sistema municipal de saúde.
Solicita o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação da indicação, a
fim de garantir maior acesso à saúde e melhor qualidade de vida à população da
VP-20 e localidades adjacentes, como Vila dos Maranhenses, VP-21,
proporcionando mais conforto aos moradores da região. Não havendo discussão,
foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Indicação nº 276/2025,
salientou que a indicação tem como objetivo solicitar à gestão municipal a
pavimentação do referido trecho, destacando que a via é essencial para o
deslocamento diário de moradores, trabalhadores e estudantes da região. Ressalta
que, atualmente, a estrada de terra enfrenta problemas constantes, como buracos,
poeira intensa no período de verão e lama no inverno, dificultando o tráfego e
colocando em risco os usuários. Destaca que a pavimentação proporcionará mais
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PODER LEGISLATIVO
segurança e melhor qualidade de tráfego, além de facilitar o transporte escolar, o
acesso de ambulâncias e a prestação de demais serviços essenciais. Acrescenta
que a obra contribuirá diretamente para o fortalecimento da economia focal, ao
facilitar o escoamento da produção rural e impulsionar o comércio. Afirma tratar-se
de uma obra estruturante, que representa dignidade, desenvolvimento e mais
qualidade de vida para a população. Por fim, solicita o apoio dos nobres colegas
vereadores para a aprovação da referida indicação. Não havendo discussão, foi
colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, o Presidente
facultou a palavra ao Vereador Junior Guirelle para fazer a defesa da sua indicação
nº 397/2025, informa que, em Canaã dos Carajás, o benefício da cesta básica é
disponibilizado às famílias em situação de vulnerabilidade social por meio de saldo
em cartão, permitindo que o beneficiário adquira alimentos conforme sua
necessidade. Destaca que se trata de um trabalho importante, digno e reconhecido,
realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e pela gestão
municipal, que tem se empenhado em atender a população que mais precisa.
Contudo, ressalta que, considerando o elevado custo de vida no município e o alto
preço de muitos produtos alimentícios, mesmo com o auxílio, diversas famílias
enfrentam dificuldades para manter uma dieta equilibrada e variada, o que
compromete a qualidade nutricional das refeições e, consequentemente, a saúde
e o bem-estar dos beneficiários. Explica que a proposta da “cesta verde” tem como
objetivo complementar a cesta básica convencional com hortaliças, frutas e
legumes, garantindo maior qualidade e diversidade alimentar às famílias assistidas
pelo CRAS. Afirma que a iniciativa pode promover melhoria direta na saúde pública,
uma vez que a alimentação balanceada é essencial para reduzir casos de
desnutrição, obesidade, hipertensão, diabetes e outras doenças associadas à má
alimentação. Destaca que, com a entrega de cestas verdes duas vezes «o mês, o
município poderá assegurar acesso regular a alimentos frescos, incentivar hábitos
alimentares saudáveis e proporcionar maior segurança nutricional às famílias em
situação de vulnerabilidade. Acrescenta que a medida pode gerar impacto positivo
no sistema de saúde pública, pois uma população bem alimentada tende a adoecer
menos, reduzindo a demanda por atendimentos médicos e hospitalares. Além dos
benefícios nutricionais, afirma que a proposta representa oportunidade de
valorização da agricultura familiar local, por meio de parcerias com produtores
rurais do município, garantindo fornecimento contínuo, fortalecimento da economia
rural, geração de emprego e renda, e incentivo ao desenvolvimento do campo com
responsabilidade social. Por fim, solicita o apoio dos nobres colegas vereadores e
vereadoras para a aprovação da indicação. Em discussão, o Presidente facultou a
palavra ao Vereador Miguel no qual, afirma considerar a indicação bastante
interessante e destaca a importância de vincular a iniciativa, obrigatoriamente, à
agricultura familiar. Ressalta que essa medida contribuiria para fomentar a renda
dos produtores locais, evitando que os recursos sejam direcionados a grandes
supermercados ou a fornecedores externos, inclusive de fora do país, garantindo
que a economia gire dentro do próprio município. Sugere que a discussão avance
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PODER LEGISLATIVO
nesse sentido, mencionando como exemplo o modelo utilizado no cartão reforma e
construção, em que os fornecedores locais se cadastram e os beneficiários
escolhem onde adquirir os produtos. Propõe que produtores com estandes na Feira
do Produtor possam ser cadastrados para fornecer hortaliças e verduras,
permitindo que as famílias utilizem o benefício diretamente junto aos produtores
locais. Destaca que, com organização e planejamento, é possível beneficiar muitas
pessoas e, ao mesmo tempo, fortalecer a economia municipal. ' Finaliza
parabenizando o autor da indicação e declarando seu apoio à proposta; Vereador
Profº Elenjusse destaca que, assim como mencionado pelo vereador Miguel, existe
outro projeto lançado pelo município que pode fortalecer a proposta, desenvolvido
pela Secretaria de Desenvolvimento Social em parceria com a Secretaria de
Agricultura: o projeto Quintais Sustentáveis e Hortas Comunitárias. Ressalta
que a iniciativa já foi implantada no CRAS do Novo Brasil, envolvendo diversas
famílias, e afirma que a proposta pode agregar e complementar a indicação
apresentada. Finaliza parabenizando o autor e declarando seu apoio; Vereador
Werbet parabenizou o vereador Junior Guirelle pela iniciativa, destacando que o
vereador Miguel antecipou pontos importantes que também pretendia mencionar.
Afirma que se trata de uma iniciativa louvável e de uma indicação relevante para as
famílias em situação de vulnerabilidade social. Ressalta que o município, sob a
gestão da prefeita, tem priorizado ações voltadas a esse público. Pontua ainda que,
com um estudo técnico bem elaborado pela secretária Ágna, possivelmente em
parceria com Vânia, a proposta poderá ser colocada em prática. Finaliza
parabenizando o autor da indicação e declarando seu apoio. Não havendo mais
discussão, foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Não tiavendo
mais inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente deu inicio ao Grande
Expediente, facultando a palavra ao Servidor Ricardo Vidal Vice — Presidente do
Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal, inicialmente cumprimsntou o
presidente da Mesa Diretora, vereadores e manifesta satisfação em utilizar a
tribuna, em nome do sindicato, para expressar agradecimentos à Presidência da
Casa, na pessoa do vereador Flávio Gomes, e os demais vereadores. Destaca o
empenho, o diálogo e a sensibilidade demonstrados na condução das tratativas
referentes ao reajuste com ganho real e ao reajuste do vale-alimentação, matérias
que seriam apreciadas na sessão ordinária. Reconhece o compromisso da
Presidência e dos parlamentares com a valorização dos servidores públicos que
atuam na Casa, fortalecendo o respeito, a dignidade e o reconhecimento
profissional daqueles que contribuem diariamente para o bom funcionamento do
Poder Legislativo. Recorda que, no ano de 2019, durante a presidência do vereador
Wilson Leite, iniciou-se a luta dos servidores pela implantação do vale-alimentação,
que à época representava um objetivo importante para a categoria. Ressalta que,
após anos de diálogo e conquistas, os servidores têm vivenciado avanços
significativos, fruto da parceria com os gestores da Casa. Agradece, ainda, ao
presidente da Mesa, vereador Dionízio, que esteve presente nas reuniões de
negociação, ressaltando que o sindicato sempre teve garantido o direito ao diálogo
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PODER LEGISLATIVO
PESE 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
e ao entendimento comum. Menciona, como exemplo de valorização, a oferta de
curso superior custeado pela Câmara Municipal, disponibilizado a 60 servidores da
instituição, abrangendo de forma democrática todos os níveis, desde o setor jurídico
e a secretaria geral até servidores da área de vigilância e apoio. Informa que o
planejamento continua e que, em diálogo com a direção da Casa e a Mesa Diretora,
novas iniciativas e boas notícias deverão ser anunciadas em breve aos servidores
que colaboram diariamente com os trabalhos legislativos e administrativos. Por fim,
registra, em nome dos servidores públicos da Câmara Municipal e do sindicato,
agradecimentos e reconhecimento a todos os vereadores e vereadoras pelo
compromisso com a causa da categoria. Logo após, o Presidente facultou a palavra
ao Vereador Cleido Braz, inicialmente cumprimentou o presidente, os membros da
Mesa Diretora, os vereadores, o público presente e os internautas que
acompanham a sessão pelas redes sociais. Inicia agradecendo a Deus pela
oportunidade de integrar o Parlamento e cumprimenta os servidores da Casa, na
pessoa de Ricardo. Recorda o ano de 2019, quando participou da gestão
administrativa da Câmara, mencionando a luta pela implantação do vale-
alimentação para os servidores do Legislativo. Destaca que a iniciativa começou
com valores modestos, mas representou um avanço significativo para a categoria.
Ressalta a importância da decisão tomada à época pela Presidência e afirma que
a medida evoluiu ao longo dos anos, tornando-se um benefício consolidado para
os servidores da Casa. Afirma que o município apresenta custo de vida elevado,
mas destaca sua qualidade de vida. Em seguida, parabeniza as igrejas evangélicas
pelas ações realizadas durante o período de carnaval, especialmente no
desenvolvimento de atividades voltadas aos jovens, com foco em valores familiares
e princípios cristãos. O vereador exibe imagem de sua família e declara orgulho de
se identificar como conservador, defendendo o modelo de família tradicional e
fundamentando sua posição em princípios cristãos e bíblicos. Afirma respeitar as
escolhas individuais, mas manifesta entendimento de que valores tradicionais
devem ser preservados. Tece críticas a manifestação cultural ocorrida ro período
carnavalesco, alegando que houve abordagem parcial de fatos históricos e
políticos. Reitera seu posicionamento ideológico e afirma que continuará
defendendo publicamente suas convicções. Parabeniza a Igreja Adventista, a Igreja
Ceia, o Ministério Madureira, a Assembleia de Deus Ministério Missão e demais
igrejas evangélicas do município pelas atividades realizadas com: jovens,
destacando o apoio recebido em municípios vizinhos para realização de eventos.
Finaliza afirmando que o país vive momento de reflexão e polarização política,
defendendo que os parlamentares devem se posicionar publicamente sobre suas
convicções. Declara que não apresentará nota de repúdio, optando por utilizar a
tribuna para manifestar diretamente seu posicionamento, reafirmando sua defesa
dos valores que acredita serem fundamentais para a sociedade. Não havendo mais
inscritos no Grande Expediente, o Presidente deu inicio a Ordem do Dia. Nos
termos do Art. 184 do Regimento desta casa de Leis coloca em primeira discussão
a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº001/2026. Em discussão, o Presidente
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
facultou a palavra ao Vereador Cleido Braz dispensando as formalidades, esclarece
que o projeto em pauta trata de alteração já discutida no ano anterior, referente ao
percentual das emendas impositivas. Recorda que a Lei Orgânica havia sido
modificada para elevar o percentual para até 2%. Contudo, menciona que,
posteriormente, houve entendimento decorrente de decisão judicial, citando
manifestação do ministro Flávio Dino, que resultou em orientação parã que as
Câmaras Municipais limitassem o percentual ao máximo de 1,55%. Explica que,
diante dessa determinação e da regulamentação por parte do Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM), tornou-se necessário que a Câmara promovesse nova
adequação na Lei Orgânica, a fim de manter conformidade com a Constituição
Federal e evitar sanções legais; Vereador Anuar Filho esclarece que a
regulamentação ocorreu após o período de recesso legislativo e que, em razão
disso, os municípios precisaram ajustar suas legislações para o exercício seguinte.
Retomando a palavra, o vereador Cleido Braz afirma que a adequação é medida
preventiva para que o Poder Legislativo não sofra penalidades, ressaltando que,
historicamente, os parlamentos municipais têm seguido as orientações dos
tribunais de contas para evitar prejuízos futuros; Vereador Miguel da Saúde
esclarece que a alteração proposta refere-se à redação do dispositivo da Lei
Orgânica, ajustando o percentual das emendas impositivas de “até 2%” para o
percentual fixado de 1,55%, conforme orientação técnica do Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), que determina observância ao parâmetro adotado pelo
Congresso Nacional. Ressalta que a medida visa apenas adequação normativa. Na
sequência, o vereador Cleido Braz pede a palavra para esclarecimento, afirmando
que, na prática, houve alteração nos valores destinados às emendas impositivas.
Explica que inicialmente se trabalhava com a perspectiva de 2%, o que
representaria valor superior ao que foi posteriormente fixado em 1,55%. Segundo
o vereador, essa mudança resultou na redução proporcional dos recursos
destinados às entidades beneficiadas. Destaca que, no caso de suas indicações,
nenhuma entidade deixou de ser contemplada, porém todas sofreram: redução
proporcional nos valores previstos, em razão do novo percentual aplicado. Reitera
que o esclarecimento é direcionado especialmente às entidades beneficiadas por
suas emendas. O vereador Miguel reforça que a votação ocorrida já considerava o
percentual de 1,55%, tratando-se de adequação formal conforme determinação
técnica. Em votação nominal pela seguinte sequência: Vereador Chefinho (sim);
Vereador Cleido Braz (sim); Vereador Criatura (sim); Vereador Daniel Nunes (sim);
Vereadora Profº Elenjusse (sim); Vereador Junior Guirelle (sim); Vereador Miguel
(sim); Vereador Werbet Felipe (sim); Vereador Anuar Filho (sim); Vereador Dionizio
(sim). Com 2/3 favoráveis, o projeto foi aprovado em primeira discussão. Logo após,
colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 005/2026 — Autoria do Poder
Executivo. Em discussão, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Daniel
Nunes no qual, esclarece que o reajuste prevê aumento de 7% no salário-base e
20% no vale-alimentação. Afirma que a medida tem como objetivo fortalecer e
valorizar os servidores públicos que atuam na condução do município, juntamente
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PIA PODER LEGISLATIVO
Ge se CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
com os vereadores. Destaca que este é o segundo ano consecutivo em que a
gestão concede reajuste, mantendo o compromisso de valorização anual dos
servidores. Aproveita a oportunidade para parabenizar o Poder Executivo e a
direção da Câmara pelo alinhamento na condução da proposta. Ressalta ainda que,
enquanto alguns municípios enfrentam dificuldades e discutem a redução de
benefícios, o município segue ampliando o vale-alimentação, demonstrando
reconhecimento e respeito aos servidores. Conclui afirmando que o reajuste
contribuirá para amenizar os impactos do custo de vida elevado no município,
auxiliando no dia a dia dos trabalhadores. Não havendo mais discussão, foi
colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº 006/2026 — Autoria do Poder Executivo. Em
discussão, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Miguel no qual, ressalta
que a gestão da prefeita Josemira Gadelha, desde o primeiro ano de mandato, vem
concedendo aumentos significativos, sempre acima da inflação, tanto no vale-
alimentação quanto nos vencimentos. Afirma que, como servidores, sentem-se
satisfeitos por serem ouvidos por meio da mesa permanente de negociação, onde
há amplo debate sobre os valores. Informa que a expectativa é de que o reajuste
seja implementado a tempo de constar na folha de pagamento ainda neste mês.
Caso não seja possível, o município efetuará o pagamento de forma retroativa.
Destaca, por fim, que a Câmara realizou sessão extraordinária justamente para
viabilizar a tramitação e votação dos projetos dentro do prazo necessário; Vereador
Dionizio, no uso da palavra, registra que o momento atual é de tranquilidade
institucional. Recorda que, em períodos anteriores, houve situações em que a
Câmara enfrentou pressões para auxiliar na resolução de demandas relacionadas
a reajustes e reivindicações. Destaca que, no presente caso, o processo transcorre
de forma serena, sem manifestações por parte dos servidores que serão
beneficiados com o reajuste. Relata que recebeu apenas uma ligação de uma
servidora pública questionando informações equivocadas de que a Câmara não
estaria votando o reajuste. Esclareceu que, ao contrário, foi realizada sessão
extraordinária para recepcionar o projeto, encaminhá-lo às comissões e viabilizar
sua votação na presente data. Ressalta que, apesar de eventuais desinforinações,
há harmonia entre os Poderes, com diálogo constante e condução responsável dos
trabalhos. Enfatiza que o presidente da Casa, mesmo não estando presente na
sessão, tem conduzido os trabalhos com sabedoria, contribuindo para que as
pautas avancem de maneira organizada e produtiva. Conclui afirmando que o
cenário é de equilíbrio institucional e que o trabalho conjunto continuará produzindo
resultados positivos. Não havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em discussão única o Projeto de
Lei nº 004/2026 — Autoria da Mesa Diretora. Em discussão, o Presidente facultou
a palavra ao Vereador Cleido Braz, no qual, afirma que, por vezes, é abordado nas
ruas acerca de questões salariais e que a desinformação pode gerar dúvidas entre
os servidores e a população. Ressalta, contudo, que, ao longo de quase oito anos
de convivência na Casa, nunca presenciou qualquer iniciativa dos parlamentares
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SE) PODER LEGISLATIVO
Sis CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
no sentido de prejudicar ou dificultar matérias que beneficiem os servidores.
Destaca que a harmonia entre os vereadores, mesmo com diferentes ideologias e
visões políticas, contribui para que o Legislativo municipal seja um dos mais
equilibrados da região. Enfatiza a importância de um Legislativo forte e de
servidores motivados, a fim de atender a população com entusiasmo e boa vontade.
Reconhece que nem todos os problemas podem ser resolvidos, mas afirma que o
compromisso é sempre oferecer o melhor. Finaliza parabenizando os servidores da
Casa, destacando que o reajuste será retroativo ao mês de janeiro, representando
benefício importante no orçamento de cada um, e deseja bênçãos a todos. Não
havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo aprovado pelos
presentes. Logo após, colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 007/2026
— Autoria da Mesa Diretora. Não havendo mais discussão, foi colocado em
votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, colocou em discussão única
o Projeto de Lei nº 008/2026 — Autoria da Mesa Diretora. Não havendo
discussão, foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Não havendo
matérias inscritas na Ordem do Dia o Presidente deu início as Explicações Pessoais
pronunciando se por inscrição cujo discurso encontra-se gravado nos arquivos
audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará. E não havendo inscritos para as explicações pessoais e nem nada mais a ser
deliberado, o Presidente encerrou a sessão e convocou todos os vereadores para
a Sessão Ordinária a ser realizada dia 24 de fevereiro de 2026 terça-feira às
18h00hs. E esta ata após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa
diretora da sessão vigente.
A
PRESIDENTE DA MESA
1º VICE — PRESIDENTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
1º SECRETÁRIO (A) DA MESA
Pç Lo memo rm aee
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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
PAUTA PARA 3º (TERCEIRA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO ANUAL DA 8º (OITAVA) LEGISLATURA,
REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS -PA.
” DATA: 19/02/2026.
“” HORÁRIO: 18:00HS OOMIN.
“ LEITURA DO TEXTO BÍBLICO.
“ APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
EXPEDIENTES:
MATÉRIAS DE APRESENTAÇÃO:
MATÉRIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 — AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO -
DISPÕE SOBRE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 005/2026 — AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
633/2014, MAJORANDO O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. (REGIME DE URGÊNCIA).
PROJETO DE LEI Nº 006/2026 — AUTORIA DO PODER EXECUTIVO — DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (REGIME DE
URGÊNCIA).
PROJETO DE LEI Nº 007/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO -
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 849/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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4, 094 3198 1121
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
PROJETO DE LEI Nº 008/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO -
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÃO Nº 028/2025 - AUTORIA: VEREADOR WERBET FELIPE - SOLICITANDO A PREFEITA
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE NA ASSOFEC - VP 20,
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
INDICAÇÃO Nº 276/2025 - AUTORIA: VEREADOR WERBET FELIPE — SOLICITANDO A PREFEITURA
MUNICIPAL, PARA QUE ADOTEM PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
DO TRECHO DA VP-21: COM INÍCIO NA ESCOLA TEOTÔNIO VILELA ATÉ O RIO PLAQUÊ, NESTE
MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 397/2025 — AUTORIA: VEREADOR JUNIOR GUIRELLE — SOLICITANDO A PREFEITURA
MUNICIPAL QUE SEJA IMPLANTADO, POR MEIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(CRAS), O PROGRAMA “CESTA VERDE”, COM A DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES ÀS
FAMÍLIAS CADASTRADAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2026 “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 152 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
MATÉRIA DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
ROSILENE MONTEIRO OLIVEIRA
SECRETÁRIA/CMCC
PORT. 001/2026
Y Av. José Maria Primos, 17 = Ouro Preto - Canaã dos Carajás - PA
Pad secretariageralOcanaadoscarajas,pa.Jeg.br- camaramunicpalemecBoutlook.com
4 094 3198 1121
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