sessao 8 — Canaã dos Carajás (PA)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	8
Date	2026-03-24
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
emb CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 08º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
segunda sessão legislativa anual, da oitava legislatura,
realizada no dia 24 de março do ano de dois mil e vinte e seis,
na Sede da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado
do Pará, localizada na Avenida José Maria Primo, Lote 17,
Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto
/ Presidente: Dionizio José Coutinho dos Santos
/ Primeiro Vice-Presidente: Werbet Felipe Rodrigues
/ Segundo Vice-Presidente: Florentino Guirelli Junio
Y Primeiro Secretário: Cleido Braz da Silva
Y Segundo Secretário: Daniel Oliveira Rodrigues
Às dezoito horas e dezenove minutos do dia vinte e quatro de março do ano de dois
mil e vinte e seis no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o
Presidente da Mesa Diretora Vereador Dionizio Coutinho deu início a Sessão
Ordinária com ausência do Vereador Wilson Leite; Vereador Flávio Gomes;
Vereador Cabelo. Logo após, o Vereador Anuar Filho solicitou dispensa a execução
do hino Nacional, Estadual e Municipal. Logo após, o Presidente solicitou que o
Vereador Cleido Braz fizesse a leitura do texto bíblico. Logo após, o Presidente
colocou em discussão a Ata 072 Sessão Ordinária, sendo aprovada pelos
presentes. Logo após o Vereador Werbet solicitou a dispensa da leitura das
matérias. Logo após, o Presidente deu início ao Pequeno Expediente facultando a
palavra ao Vereador Werbet Felipe para fazer a defesa das suas indicações:
Indicação nº031/2025: Inicialmente cumprimentou a todos os presentes, APS
reconhecida como o primeiro nível de atendimento no SUS, sendo responsável por atender
grande parte das necessidades da população e reduzir a procura por serviços de
emergência e hospitais. Esse modelo de atendimento, mais próximo da comunidade,
possibilita ações preventivas, acompanhamento contínuo e maior agilidade na resolução
de problemas de saúde. Diante desse cenário, a construção de uma Unidade Básica
de Saúde (UBS) no Bairro Parque Carajás é considerada uma medida urgente e
necessária. A comunidade local enfrenta dificuldades no acesso aos serviços de
saúde devido à ausência de uma unidade próxima, o que compromete o bem-estar
de diversas famílias. A implantação da UBS permitirá o acesso a serviços como
consultas, vacinação, acompanhamento de gestantes, monitoramento de doenças
crônicas, entre outras ações essenciais à saúde pública. Destaca-se que a proposta
atende a uma demanda legítima dos moradores do Parque Carajás, contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida, redução de filas e ampliação do acesso aos
atendimentos. Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação da indicação, garantindo o direito à saúde e promovendo melhorias
significativas para a população do bairro. Em discussão, o Presidente facultou a
palavra ao Vereador Junior Guirelle no qual, parabenizou pela indicação visando
ser extremamente importante para o bairro. Não havendo mais discussão, foi
colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Indicação nº 083/20
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salientou que o CRAS é reconhecido como um equipamento fundamental por
oferecer atendimentos individuais e coletivos a famílias e indivíduos em situação
de vulnerabilidade, sendo a principal porta de entrada do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS). Além da oferta de serviços de proteção social básica, o
CRAS exerce função estratégica na gestão territorial da assistência social,
promovendo a organização, articulação das unidades vinculadas e o
gerenciamento dos processos envolvidos. Ressalta-se a importância desse
equipamento para a população local, especialmente pelo Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (PAIF), de execução obrigatória e exclusiva, que
visa fortalecer vínculos familiares, prevenir rupturas, garantir o acesso a direitos e
contribuir para a melhoria da qualidade de vida. Diante da necessidade de
ampliação do atendimento realizado pelo CRAS do bairro Novo Horizonte, propõe-
se a construção e implantação de uma nova unidade na VS-52, com o objetivo de
atender à crescente demanda das famílias residentes nos bairros e chácaras
circunvizinhas. Em discussão, o Presidente facultou a palavra a Vereador Elenjusse
no qual, parabenizou pela indicação de extrema importante e que é anseio da
população local. Não havendo mais discussão foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao
Vereadora Elenjusse para fazer a defesa da sua indicação nº384/2025,
inicialmente cumprimentou a todos. Destacou que a crescente demanda por
climatização nas unidades escolares, especialmente em razão das elevadas
temperaturas em Canaã dos Carajás, tem levado à instalação de diversos
aparelhos de ar-condicionado em salas de aula e ambientes administrativos.
Ressaltou que esses equipamentos produzem diariamente uma quantidade
significativa de água proveniente da condensação, a qual, atualmente, é
descartada. Enfatizou que a reutilização dessa água, por meio da instalação de
reservatórios adequados, pode ser destinada a finalidades não potáveis no
ambiente escolar, como a limpeza de calçadas e pátios, irrigação de jardins e
hortas, além do uso em descargas sanitárias adaptadas. Pontuou que a medida
está alinhada aos princípios da sustentabilidade ambiental e à educação ambiental
prevista na Lei nº 9.795/1999, além de representar economia aos cofres públicos
com a redução do consumo de água tratada. Destacou ainda o caráter educativo
da iniciativa, ao promover a conscientização socioambiental entre alunos e
comunidade escolar. Ressaltou que iniciativas semelhantes já são adotadas com
sucesso em municípios como Joinville-SC e Ananindeua-PA, contribuindo para a
economia de recursos e a formação de uma cultura ecológica. Acrescentou que,
diante das mudanças climáticas e dos desafios relacionados à gestão dos recursos
hídricos, a proposta reforça o compromisso de Canaã dos Carajás com os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 6 — “Água potável e
saneamento” e o ODS 12 — “Consumo e produção responsáveis”. Diante do
exposto, registrou o pedido de apoio dos nobres pares para a aprovação da
indicação e seu encaminhamento ao Executivo Municipal para análise e
providências cabíveis. Em discussão, o Presidente facultou a palavra ao Vereador
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Junior Guirelle no qual, parabenizou pela indicação por ser de extrema importância;
Vereador Werbet parabenizou pela indicação principalmente por estarmos na
semana do meio ambiente, sendo uma indicação louvável. Não havendo mais
discussão foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Logo após, o
Presidente facultou a palavra ao Vereador Daniel Nunes para fazer a defesa da sua
indicação nº419/2025, inicialmente cumprimentou a todos os presentes e
internautas, a presente indicação tem como objetivo a construção de um hub
logistico/centro de distribuição no município de Canaã dos Carajás, considerando,
seu potencial econômico em expansão e a crescente demanda por infraestrutura e
logística. O município é sede de importantes projetos minerais, como o Complexo
S11D da Vale, considerado o maior projeto de mineração de ferro da história da
empresa. O crescimento econômico gerado por esse setor tem impulsionado a
instalação de novos negócios, comércio, prestação de serviços e aumento
populacional, criando uma demanda crescente por serviços de distribuição de
mercadorias. A implantação de um hub logístico será um vetor de desenvolvimento
regional, contribuindo para: A Geração de empregos diretos e indiretos,
principalmente nas áreas transporte, armazenagem, tecnologia da informação e
logística reversa; Atração de investimentos privados e públicos para a infraestrutura
local; Fortalecimento da cadeia produtiva e do comércio regional, facilitando
abastecimento de bens e serviços em toda a microrregião. de O construção do hub
poderá incorporar soluções logísticas sustentáveis, como sistemas de energia
solar, gestão inteligente de estoques, uso de veículos elétricos para transporte
urbano, entre outras inovações alinhadas com os princípios de ESG (Ambiental,
Social e Governança), reforçando o compromisso da região com o desenvolvimento
sustentável. Diante dos fatores apresentados, a construção de um hub
logístico/centro de distribuição em Canaã dos Carajás se mostra uma iniciativa
estratégica, viável e altamente benéfica para o desenvolvimento econômico
regional, melhoria da infraestrutura logística e promoção de qualidade de vida à
população. Em discussão, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Junior
Guirelle no qual, parabenizou pela indicação, Canaã necessita de um centro de
distribuição para desafogar o centro da cidade, citou o porto seco mencionado pelo
vereador Daniel que também é muito importante; Vereador Cleido Braz
parabenizou pela indicação, é um tema bastante abordado que atende a demanda
regional e que acima de tudo para tirarmos os caminhões de descarga da cidade.
Não havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo aprovado pelos
presentes. Em seguida, o Presidente convidou a Sra. Priscila Educadora Ambiental
da SEMMA sendo recepcionada pelo Vereador Criatura para sentar nas cadeiras
de honra. Logo após, o Vereador Anuar Filho protocolou o Requerimento de
Dispensa de Interstício para a inserção da matéria na Ordem do Dia de sessão
extraordinária a ser realizada na data de hoje, imediatamente após a sessão
ordinária. Logo após, o Presidente solicitou que a Secretaria Geral fizesse a
leitura do Requerimento. Não havendo discussão, foi colocado em votação
sendo aprovado pelos presentes. Não havendo mais inscritos no Pequeno
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Expediente, o Presidente deu início ao Grande Expediente facultando a palavra a
Sra. Priscila Educadora ambiental inicialmente cumprimentou a todos e agradeceu ao
senhor Dionísio pela oportunidade. Destacou que, em razão da Semana da Água,
convida todos os proprietários que possuem nascentes em suas áreas a
participarem da abertura do segundo edital de recuperação de nascentes, a ser
realizada no dia seguinte, pela Secretaria de Meio Ambiente. Informou ainda que,
além da abertura, os participantes serão levados a conhecer uma área já
recuperada pela secretaria. Explicou que, ao serem contemplados pelo programa,
os beneficiários recebem apoio para o cercamento da área, plantio de mudas e
manutenção por determinado período, sendo posteriormente responsáveis pela
conservação do espaço recuperado. Ressaltou que esta é uma ação realizada pelo
segundo ano consecutivo, com o objetivo de melhorar a vazão das águas. Por fim,
enfatizou a importância da preservação das nascentes, destacando que a falta de
água já é uma realidade percebida por muitos, e que a proteção das fontes é
essencial para evitar problemas futuros. Reiterou o convite para que todos
participem do evento, a ser realizado às 8 horas da manhã, na sede do
Assentamento Américo Santana, para a abertura do referido edital. Logo após, o
Presidente facultou a palavra ao Vereador Junior Guirelle inicialmente
cumprimentou os colegas vereadores, a vereadora, o público presente e todos que
acompanhavam pelas redes sociais. Em seguida, solicitou à equipe de apoio a
exibição de vídeos e fotos referentes ao primeiro “Gabinete Mais Perto de Você”,
realizado no bairro Vale Canaã. Destacou que a ação foi um sucesso e motivo de
grande satisfação. Ressaltou que a escolha do bairro se deu em razão de seu
aniversário, celebrado no dia 22, bem como por se tratar de uma localidade que
necessita de atenção. Parabenizou o Poder Executivo, em especial a prefeita, pelos
investimentos realizados na região, com melhorias em infraestrutura, como asfalto,
água e esgoto, proporcionando mais dignidade à população. Informou que esteve
no local acompanhado da secretária Ângela Aragão, mencionando ainda o avanço
na área habitacional, com cerca de 190 moradias destinadas ao bairro. Na
oportunidade, também parabenizou o presidente Índio pela realização de evento
festivo. O vereador agradeceu ao Instituto Sucupira, na pessoa do senhor Jonas,
pelo apoio voluntário, bem como ao doutor Yuri, que realizou atendimentos médicos
durante a ação. Destacou ainda a participação de profissionais da área
odontológica, membros de sua equipe, familiares e colaboradores, que
contribuíram de forma voluntária para o sucesso do evento, incluindo serviços como
atendimentos de saúde, cortes de cabelo e atividades recreativas para crianças.
Agradeceu, de modo especial, à sua equipe de gabinete, reconhecendo o empenho
E da todos os envolvidos na organização e execução do projeto, ressaltando que o
trabalho coletivo foi fundamental para os resultados alcançados. Comentou sobre
a repercussão positiva da iniciativa nas redes sociais e junto à comunidade,
enfatizando o reconhecimento dos moradores do bairro Vale Canaã. Reafirmou seu
compromisso com o desenvolvimento da localidade, destacando a intenção de
levar mais ações nas áreas de infraestrutura, saúde e educação. Por fi
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agradeceu a todos os participantes e colaboradores, destacando sua satisfação
com a realização do primeiro “Gabinete Mais Perto de Você” e informando que
novas edições deverão ser realizadas em breve. Logo após, o Presidente facultou
a palavra ao Vereador Cleido Braz que, iniciou sua fala cumprimentando o
Presidente, os membros da Mesa Diretora, os demais vereadores, a vereadora, o
público presente e os internautas que acompanhavam a sessão pelas redes
sociais. Inicialmente, agradeceu a Deus pela oportunidade de estar exercendo o
mandato e representando a população. Em seguida, destacou que a atuação
parlamentar está sujeita a críticas, ressaltando que aqueles que se dispõem à vida
pública devem estar preparados para recebê-las, entendendo-as como parte do
processo democrático e como instrumento de crescimento pessoal e político. Na
sequência, informou que utilizaria seu tempo para realizar agradecimentos e
apresentar algumas ponderações. Em nome dos pais de alunos do município,
agradeceu à Secretaria Municipal de Educação pelo início da entrega dos
uniformes escolares. Mencionou ter recebido resposta a um ofício encaminhado
anteriormente à secretaria, no qual solicitava informações, destacando a
importância do retorno, ainda que dentro de um prazo considerado oportuno.
Relatou, com base nas informações recebidas, dados referentes à quantidade de
alunos da rede municipal e à demanda por auxiliares em sala de aula para
estudantes com necessidades específicas. Apontou que há um número significativo
de alunos que necessitam desse acompanhamento e destacou a importância de
ampliação do atendimento, reconhecendo, contudo, os esforços já realizados pela
gestão. Ressaltou ainda que as demandas apresentadas na tribuna refletem
reivindicações da população, e não interesses pessoais. O vereador também
destacou que, após cobranças realizadas nesta Casa, houve retorno positivo por
parte da comunidade, com pais de alunos manifestando agradecimento pelo início
da entrega dos uniformes, o que, segundo ele, demonstra a efetividade do trabalho
parlamentar. Em outro momento, abordou a questão do aterro sanitário do
município, alertando para a necessidade de adoção de medidas urgentes quanto à
destinação de resíduos sólidos. Ressaltou que o atual espaço já não comporta a
demanda e advertiu sobre o risco de futuras intervenções externas caso o problema
não seja solucionado em tempo hábil. Nesse sentido, conclamou os demais
vereadores a se atentarem à situação e a buscarem soluções conjuntas. Por fim,
fez considerações de caráter mais amplo sobre o cenário nacional, defendendo a
importância da participação ativa dos representantes públicos e da sociedade na
definição dos rumos do país. Reafirmou seu compromisso em se posicionar sobre
temas que julga relevantes, mesmo diante de críticas, destacando o respeito ao
contraditório e à liberdade de expressão no âmbito do parlamento. Encerrando sua
fala, reiterou que continuará atuando na defesa dos interesses da população de
Canaã dos Carajás. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador Anuar
Filho iniciou sua fala cumprimentando o Presidente, os demais vereadores, a
vereadora e o público presente, estendendo seus agradecimentos a Deus por mais
uma oportunidade. Destacou que, em alusão ao mês de março, período em que se
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celebra o Dia Internacional da Mulher, solicitou a exibição de um vídeo referente a
uma ação apoiada por seu mandato, realizada em homenagem às mulheres, bem
como em comemoração ao seu aniversário e ao aniversário do Presidente da
Câmara. Ressaltou que o evento contou com a realização de uma corrida,
organizada com o apoio de equipes e instituições parceiras, destacando o
envolvimento do grupo esportivo e da organização responsável. Parabenizou todos
os envolvidos pela iniciativa, mencionando o empenho na realização do evento e a
participação da comunidade. Agradeceu às equipes organizadoras, aos
participantes e a todos que contribuíram para a realização da primeira corrida do
instituto, ressaltando a importância de ações voltadas ao bem-estar e à valorização
das mulheres no município. Por fim, reafirmou seu compromisso com o trabalho
social em Canaã dos Carajás, destacando que, desde o início de sua trajetória
política, tem buscado atuar próximo à população, promovendo ações que
contribuam para a qualidade de vida dos cidadãos. Encerrando, agradeceu a todos
e desejou bênçãos a toda a comunidade. Não havendo mais inscritos no Grande
Expediente, o Presidente deu inicio a Ordem do Dia colocando em. primeira
discussão o PROJETO DE LEI Nº 010/2026 - AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 1.161/2025 - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
ALTERA A LEI Nº 1.151/2025 — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI
Nº 1.180/2025 — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CONFORMIDADE COM O
MODELO FEDERAL DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE, ÀS
DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 854 E ÀS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TCM-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM
REGIME DE URGÊNCIA). Não havendo discussão, foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes em unanimidade em primeira discussão. Não havendo
mais matérias inscritas na Ordem do Dia o Presidente deu início as Explicações
Pessoais pronunciando se por inscrição cujo discurso encontra-se gravado nos
arquivos audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará pronunciando-se pela seguinte ordem: Vereador Daniel Nunes;
Vereadora Profº Elenjusse; Vereador Cleido Braz; Vereador Werbet Felipe;
Vereador Junior Guirelle; Vereador Anuar Filho; Vereador Dionizio Coutinho. E, não
havendo mais inscritos para as explicações pessoais, nem matéria a ser deliberada,
o Presidente encerrou a sessão e convocou todos os vereadores para a sessão
extraordinária a ser realizada logo após esta sessão ordinária, no intervalo de 10
minutos para segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 010/2026. E
esta ata após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa diretora da
sessão vigente.
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PODER LEGISLATIVO
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PRESIDENTE|DA MESA
2º VICE — este DA MESA
1º VICE — PRESIDENTE DA MESA
( om Lá l. Lonfiimes
1º SECRETÁRIO (A) DA MESA 2º SECRETÁRIO (A) DA MESA
4 Av. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto. 50 | Página
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