sessao nº 13

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Ata da 13º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
segunda sessão legislativa anual, da oitava legislatura,
realizada no dia 29 de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na
Sede da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do
Pará, localizada na Avenida José Maria Primo, Lote 17, Quadra
58 áreaB, Bairro Ouro Preto
/ Presidente: Flávio Gomes de Souza
Y Primeiro Vice-Presidente: Dionizio José Coutinho dos Santos
Y Segundo Vice-Presidente: Edvaldo Rodrigues Cavalcante
/ Primeiro Secretário: Werbet Felipe Rodrigues
Y Segundo Secretário: Florentino Guirelli Junio
Às dezoito horas e onze minutos do dia vinte e nove de abril do ano de dois mil e
vinte e seis no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente da
Mesa Diretora Vereador Flávio Gomes deu início a Sessão Ordinária com ausência
do Vereador Wilson Leite. Logo após, o Vereador Anuar Filho solicitou a dispensa
da execução do hino Nacional, Estadual e Municipal. Logo após, o Presidente
solicitou que a Vereadora Prof? Elenjusse fizesse a leitura do texto bíblico. Logo
após, o Presidente colocou em discussão a Ata 122 Sessão Ordinária, sendo
aprovada pelos presentes. Logo após o Presidente solicitou que a Secretaria Geral
fizesse a leitura das matérias: MATÉRIAS DE APRESENTAÇÃO: PROJETO DE LEI
Nº. 013/2026 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE OS
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE
ESTACIONAMENTO EM VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU CONDIÇÕES DE SAÚDE
EQUIPARADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº. 014/2026 - AUTORIA: PODER
EXECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
DIÁRIAS A PESSOAS SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, QUANDO EM REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO.PROJETO DE LEI Nº. 015/2026 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO -
INSTITUI A AVE-SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, CRIA
O DIA MUNICIPAL DAS AVES DE VIDA LIVRE. PROJETO DE LEI Nº. 016/2026 -
AUTORIA: PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - IDURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REGIME DE URGÊNCIA) PROJETO DE LEI Nº 018/2026 - AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO — "ALTERA O ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 1170, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIAS DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: INDICAÇÃO Nº 403/2025 - AUTORIA:
VEREADOR JONAS MAGALHÃES - SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA
q José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto. 80 | Página
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É PODER LEGISLATIVO
DESEESSS CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
APINAJÉ, NO BAIRRO VALE DO SOSSEGO, NO TRECHO ENTRE A RUA
CANAÃ E A AVENIDA JOSÉ MARIA PRIMO. INDICAÇÃO 439/2025 - AUTORIA:
VER? PROFESSORA ELENJUSSE - SOLICITANDO A PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANAÁ DOS CARAJÁS A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE
ACOLHIMENTO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 451/2025 - AUTORIA: VEREADOR CLEIDO BRAZ -
SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, QUE
SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA
DE PEDESTRES NAS ÁREAS DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS DAS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO Nº 002/2026- AUTORIA: VEREADOR
WERBET FELIPE- SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL QUE SEJA
ESTUDADA E VIABILIZADA A DUPLICAÇÃO DA VS-25, NO TRECHO QUE DÁ
CONTINUIDADE Á RUA JOSÉ PEREIRA COSTA, NA ALTURA DO BEASTS
SOCCER, NO SENTIDO AO PESQUE PAGUE PANTANAL. INDICAÇÃO
Nº019/2026 - AUTORIA- VEREADOR WERBET FELIPE- SOLICITAMOS A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A INSTALAÇÃO DE
MÁQUINAS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, A SEREM
IMPLANTADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS
CARAJÁS. INDICAÇÃO Nº 024/2026 - AUTORIA: VEREADOR WILSON LEITE -
“SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS ANTIGOS DOS
MUNÍCIPES JUNTO AO SAAE, MEDIANTE TAXA SIMBÓLICA, DESCONTOS OU
PARCELAMENTO FACILITADO, NAS REGIÕES EM QUE O SERVIÇO
ATUALMENTE É PRESTADO PELA ÁGUAS DO PARÁ.”. Logo após, o Presidente
deu inicio ao Pequeno Expediente, facultando a palavra ao Vereador Jonas
Magalhães para fazer a defesa da sua indicação nº403/2025, inicialmente
cumprimentou o senhor presidente, os nobres colegas, o público presente e os que
acompanhavam pelas redes sociais. Em sua fala, destacou que a indicação atende
a uma demanda antiga dos moradores da Rua Apinagé, cujo trecho citado
encontra-se em condições precárias, dificultando o tráfego de veículos e pedestres,
sobretudo no período chuvoso, quando há lama, buracos e alagamentos. Ressaltou
que a via é importante para a mobilidade da região, ligando bairros e contribuindo
para o deslocamento diário da população. Segundo o parlamentar, a ampliação e
pavimentação trarão mais segurança, melhor acesso e qualidade de vida aos
moradores. Por fim, solicitou o apoio dos vereadores para a aprovação da matéria.
Não havendo discussão, foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes.
Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereadora Profa Elenjusse para fazer
a defesa da sua indicação nº439/2025, iniciou sua fala cumprimentando o senhor
presidente, os nobres colegas vereadores, o público presente e todos aqueles que
acompanhavam a sessão por meio das redes sociais. Em seguida, destacou que a
indicação foi protocolada no ano anterior e que já vinha sendo tema de discussões
nesta Casa, o que reforça sua relevância. Explicou que a proposta busca atender
a uma demanda crescente no município, relacionada ao aumento de pessoas em
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
situação de rua. A parlamentar ressaltou que essa realidade já é perceptível em
diversos pontos da cidade, como avenidas e bairros, sendo consequência de
fatores como desemprego, desestruturação familiar e dependência química,
evidenciando um cenário de vulnerabilidade social que exige atenção do poder
público. Pontuou ainda que a ausência de um espaço adequado de acolhimento
agrava riscos à saúde, à segurança e à dignidade dessas pessoas, além de gerar
impactos sociais significativos para toda a comunidade. Destacou que a
implantação do centro de acolhimento trará benefícios importantes, como abrigo
provisório com dignidade, alimentação adequada, atendimento de saúde e apoio
psicossocial, além de possibilitar encaminhamentos para programas sociais,
emissão de documentos, capacitação profissional e ações voltadas à reintegração
social e familiar. Por fim, solicitou o apoio dos nobres vereadores. Em discussão, o
Presidente facultou a palavra ao Vereador Júnior Guirelle que parabenizou a autora
da indicação, manifestou apoio à proposta e destacou a necessidade de ações
efetivas do poder público para atender essa população e promover sua reinserção
na sociedade; Vereador Cleido Braz iniciou sua fala parabenizando a vereadora
Elenjusse pela iniciativa, destacando o cuidado demonstrado com as pessoas em
situação de vulnerabilidade. O parlamentar ressaltou que a população em situação
de rua no município tende a se formar a partir de diferentes realidades, mas que,
com o tempo, acabam se tornando um único grupo vulnerável. Segundo ele, muitas
pessoas chegam a Canaã dos Carajás atraídas pela imagem de uma cidade com
oportunidades de emprego, porém, ao não conseguirem inserção no mercado de
trabalho, muitas vezes por falta de qualificação, acabam em situação de rua.
Destacou que o tema já foi abordado anteriormente na tribuna e reconheceu que
existem algumas iniciativas no município, embora ainda insuficientes para atender
toda a demanda. Citou o trabalho realizado pelo Instituto Emanuel Brasil, que
mantém uma casa de passagem e presta apoio a essas pessoas, apesar das
limitações estruturais e do acúmulo de funções no atendimento. O vereador
reforçou a importância de políticas públicas voltadas ao acolhimento e valorização
do ser humano, colocando-se favorável à indicação e manifestando seu apoio.
Finalizou parabenizando novamente a autora e expressando confiança de que o
poder público poderá se sensibilizar para atender a demanda, seja por meio da
criação de estrutura própria ou parcerias com instituições. Na sequência, a
vereadora Elenjusse acrescentou que já realizou visitas ao instituto citado e
destacou que o atendimento atual é voltado majoritariamente para homens,
ressaltando a necessidade de ampliação do suporte também para mulheres em
situação de rua; vereador Daniel Nunes parabenizou a autora pela iniciativa e
destacou a relevância do tema, afirmando que a situação de pessoas em situação
de rua já é visível no município e tem gerado preocupação na população. O
parlamentar ressaltou que o problema vem crescendo e que o poder público, em
conjunto com o Legislativo, precisa enfrentar a situação com responsabilidade.
Relatou ainda que comerciantes e moradores têm cobrado providências,
especialmente em regiões com maior concentração dessas pessoas. Daniel Nunes
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ÁS x PODER LEGISLATIVO
RE, CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
destacou a importância de buscar soluções efetivas, inclusive com base em
experiências de outros municípios, considerando a complexidade do problema, que
envolve questões como falta de moradia, dependência química e vulnerabilidade
social. Por fim, manifestou apoio à indicação e reforçou a importância do debate,
destacando o compromisso do Legislativo em acompanhar e buscar soluções para
as demandas da população; Vereador Werbet Felipe solicitou dispensa dos
cumprimentos e iniciou sua fala parabenizando a vereadora Elenjusse pela
iniciativa, classificando-a como louvável diante da realidade atual do município. O
parlamentar destacou a preocupação com o crescente número de pessoas em
situação de rua, ressaltando que a situação é visível no cotidiano da cidade e exige
uma resposta do poder público. Enfatizou o papel dos vereadores como
representantes da população na intermediação dessa demanda junto ao Poder
Executivo. Em sua fala, mencionou a existência de iniciativas no município, como
o Instituto Emanuel e a Fazenda da Esperança, esclarecendo que esta última atua
como centro de recuperação voltado a pessoas em situação de dependência
química, oferecendo apoio àqueles que desejam mudar de vida. O vereador
também se colocou à disposição para auxiliar famílias que tenham interesse em
encaminhar seus entes para tratamento, reforçando que o suporte existe para
aqueles que estão dispostos a buscar uma nova oportunidade. Por fim, reiterou
seus parabéns à autora da indicação, manifestou apoio à proposta e declarou seu
voto favorável. Não havendo mais discussão, foi colocado em votação sendo
aprovado pelos presentes. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao Vereador
Werbet Felipe para fazer a defesa das suas indicações: Indicação nº002/2026,
vereador Werbet Felipe iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, a
mesa diretora, os demais vereadores, o público presente e os internautas que
acompanhavam a sessão. Em seguida, informou que apresentava indicações
voltadas às demandas da população, destacando que a proposta em discussão
atende a um anseio coletivo relacionado à mobilidade urbana. Ao abordar a
indicação, explicou que o trecho em questão está localizado nas proximidades do
estabelecimento BEASTS SOCCER, ligando um cruzamento até uma ponte, sendo
uma parte ainda não duplicada, diferentemente do restante da via. Ressaltou que
o local já registrou acidentes, inclusive com vítimas fatais, além de apresentar baixa
iluminação, especialmente no período noturno. O parlamentar destacou que a área
necessária para a duplicação já se encontra demarcada, com colaboração do
proprietário local, restando ao poder público a execução da obra. Enfatizou que se
trata de um trecho curto, mas de grande relevância para a segurança e fluidez do
trânsito. Ressaltou ainda que a via possui importância estratégica, pois conecta
áreas urbanas, espaços de lazer e zona rural, sendo amplamente utilizada pela
população. Segundo o vereador, a duplicação contribuirá para a melhoria da
mobilidade, organização do tráfego e valorização da região, acompanhando o
crescimento do município. Por fim, solicitou o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação da indicação. Em discussão, o Presidente facultou a palavra ao vereador
Júnior Guirelle que parabenizou o autor pela iniciativa, destacando a importância
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x PODER LEGISLATIVO
À Tm é CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
da obra para a infraestrutura do município e sua integração com outras vias
estratégicas, manifestando seu apoio e voto favorável. Não havendo mais
discussão, foi colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. indicação nº
019/2026, por meio da qual solicitou ao Poder Executivo a ampliação da instalação
de máquinas de produção e distribuição de água potável em pontos estratégicos
do município. Em sua fala, destacou que o serviço já é oferecido em Canã dos
Carajás, citando como exemplo a unidade instalada na Usina da Paz, e defendeu
a expansão para locais de grande circulação, como rodoviária, feiras, praças e
bairros. Ressaltou que o acesso à água de qualidade ainda é um desafio para
muitas famílias, que acabam recorrendo a alternativas improvisadas, e afirmou que
a medida garante um direito básico, promovendo saúde, dignidade e redução das
desigualdades sociais. Ao final, solicitou o apoio dos vereadores para aprovação
da matéria. Em discussão, o Presidente facultou a palavra o vereador Cleido Braz
parabenizou a iniciativa e relembrou proposta semelhante apresentada
anteriormente, destacando a importância de buscar soluções que garantam acesso
à água de qualidade à população, inclusive com uso de tecnologia; vereador Júnior
Guirelle também manifestou apoio, ressaltando a relevância da proposta diante das
dificuldades de abastecimento enfrentadas no município, especialmente em
períodos de maior demanda, e sugeriu ainda que prédios públicos possam
contribuir com a oferta de água à população. Não havendo mais discussão, foi
colocado em votação sendo aprovado pelos presentes. Não havendo mais inscritos
no Pequeno Expediente, o Presidente deu inicio ao Grande Expediente facultando
a palavra ao Vereador Cleido Braz destacou que, conforme já mencionado pelo
vereador Júnior Guirelle, houve uma reunião interna com representantes da
empresa Águas do Pará, a qual considerou bastante esclarecedora. Ressaltou que
a Câmara Municipal expressa o sentimento da população e que, muitas vezes,
quando não se tem todas as informações, fala-se a partir do conhecimento
disponível. Pontuou ainda que cada vereador possui sua própria forma de se
expressar e de cobrar, sendo fundamental o respeito entre os parlamentares e
também entre as instituições públicas e privadas. Relatou que a empresa Águas do
Pará esteve presente na reunião e que, embora ainda se sinta um pouco
apreensivo com alguns pontos, os técnicos e responsáveis afirmaram que a
responsabilidade de levar água às residências é da empresa, enquanto a função
do vereador é cobrar e fiscalizar. Informou que, segundo os representantes, há
segurança de que será possível atender toda a demanda do município de Canaã
dos Carajás, o que, segundo ele, é também o desejo de todos. Acrescentou que,
embora as cobranças frequentemente recaiam sobre os vereadores, afirmou estar
preparado para o debate e disposto a enfrentar as demandas com
responsabilidade. Em seguida, retomou um tema já abordado anteriormente na
tribuna: a situação dos cabos de fibra óptica no município, que, segundo ele, tem
causado diversos danos. Informou que, na última sexta-feira, protocolou nesta
Casa o Projeto de Lei nº 17/2026, que propõe a regulamentação e organização dos
cabos de fibra óptica na cidade. Destacou que já ocorreram diversos acidentes e
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x PODER LEGISLATIVO
Er é CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
mencionou a existência de imagens, inclusive de um caso recente envolvendo
incêndio em poste. Enfatizou que os fios de fibra óptica estão espalhados de forma
irregular por toda a cidade, formando um emaranhado de cabos soltos, baixos e
desorganizados. Afirmou que a situação, além de causar poluição visual,
representa uma ameaça real à segurança da população. Diante disso, questionou
até quando a situação continuará sendo ignorada, defendendo que as empresas
responsáveis pela instalação dos cabos devem ser cobradas, fiscalizadas e
responsabilizadas. Ressaltou que não é aceitável que a busca por lucro se
sobreponha à segurança da população e que o poder público também precisa agir.
Alertou que, sem medidas concretas, a tendência é de piora, podendo resultar em
consequências mais graves, inclusive com risco à vida. Destacou que o município
de Canaã dos Carajás necessita de organização, fiscalização e respeito à
população, antes que novos acidentes ocorram. Reiterou que esta foi a terceira vez
que aborda o tema na tribuna e que já havia sugerido a convocação dos
responsáveis, medida que não foi adotada. Diante disso, entendeu que a alternativa
mais eficaz seria a criação de legislação específica, razão pela qual apresentou o
projeto de lei, com o objetivo de encaminhá-lo ao Poder Executivo para
regulamentação. Informou que, atualmente, existem mais de 20 empresas atuando
no ramo de fibra óptica no município, muitas das quais deixam cabos antigos
abandonados após novas instalações, contribuindo para o acúmulo de fios sem
identificação e aumentando os riscos à população. Observou ainda que, além dos
acidentes, há registros de problemas na rede elétrica possivelmente relacionados
a esses cabos, citando incêndios ocorridos em diferentes pontos da cidade nos
últimos meses. Relatou que tentou contato com o responsável pelo código de
posturas do município, sendo informado de que a competência para legislar sobre
o tema é da Câmara Municipal. Assim, reforçou que cabe ao Legislativo propor a
regulamentação necessária. Diante disso, solicitou às comissões que analisem o
projeto com celeridade e que, se possível, seja colocado em votação já na próxima
sessão, a fim de dar uma resposta rápida à sociedade e evitar que novas tragédias
ocorram. Durante aparte, foi levantada a questão sobre a utilização dos postes da
empresa Equatorial pelas operadoras, sendo informado que há pagamento pelo
uso da estrutura. Nesse sentido, destacou-se que a própria empresa
concessionária também possui responsabilidade e deverá se adequar às normas
propostas. Por fim, o vereador ressaltou que o objetivo principal é a solução do
problema, independentemente de quem seja o responsável, defendendo união de
esforços entre empresas e poder público. Agradeceu aos colegas vereadores e ao
presidente pela disposição em dar celeridade à tramitação do projeto, reafirmando
seu compromisso com a população. Logo após, o Presidente facultou a palavra ao
Vereador Dionizio Coutinho, iniciou sua fala cumprimentando o presidente, a mesa
diretora, a vereadora, os demais vereadores, o público presente e os internautas
que acompanham a sessão pelas redes sociais, destacando a importância
daqueles que, mesmo não estando presentes fisicamente, seguem os trabalhos
legislativos de forma online. Informou que faria alguns comunicados, iniciando pela
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
- Visita ocorrida na semana do dia 22 de abril, quando esteve no município o General
a” de Brigada Enio Barbosa Fete de Magalhães, da 8º Região Militar, acompanhado
do Major Albuquerque, responsável pela comunicação do Exército. Durante a visita,
foram realizadas tratativas importantes, dentre elas a possibilidade de implantação
de um Tiro de Guerra no município. Ressaltou que essa iniciativa já vinha sendo
discutida desde os anos de 2018 e 2019, mas que agora há um avanço concreto,
com interesse tanto do Exército Brasileiro quanto do Poder Executivo municipal.
Informou ainda que protocolou uma indicação com anteprojeto de lei e que, na
próxima sessão, solicitará o apoio do plenário para aprovação, visando firmar termo
de cooperação entre a Prefeitura e o Exército para a implantação do Tiro de Guerra
em Canaã dos Carajás. Destacou que o projeto trará benefícios relevantes,
principalmente aos jovens, que poderão servir à pátria no próprio município, sem
necessidade de deslocamento, conciliando o serviço militar com suas atividades
profissionais, além de contribuir para a formação disciplinar e cidadã. Na sequência,
mencionou a visita, nos dias 20 e 23, do Dr. Henrique Prata, presidente do Hospital
de Amor, de Barretos, ressaltando que o encontro foi divulgado nas redes sociais
do prefeito e também em meios de comunicação locais. Informou que houve
avanços nas tratativas para a possível implantação de uma unidade do Hospital de
Amor em Canaã dos Carajás. Enfatizou a importância dessa iniciativa,
considerando o aumento dos casos de câncer no país e, especialmente, na região
Norte, além da dificuldade de acesso a leitos e tratamento especializado. Destacou
que muitos pacientes da região buscam atendimento em Barretos ou em unidades
como a de Porto Velho, em Rondônia. Ressaltou que o diferencial do Hospital de
Amor está na humanização do atendimento, proporcionando melhor acolhimento
aos pacientes e seus familiares, o que contribui para amenizar o sofrimento
causado pela doença. Observou ainda que, embora ninguém deseje precisar desse
tipo de tratamento, a existência de uma unidade mais próxima representa um
grande avanço para a região. Destacou que a escolha de Canaã dos Carajás pode
ter sido influenciada pela atuação da gestão municipal e pelo compromisso com
causas sociais. Informou que o próximo passo envolve diálogo com o Governo do
Estado, considerando a complexidade da implantação de uma unidade hospitalar
desse porte, e manifestou confiança de que haverá apoio estadual para viabilizar o
projeto. Em seguida, abordou a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o ano de 2027, informando que o prazo para protocolização se encerra até o
dia 30 de abril. Ressaltou a importância da participação dos vereadores na
elaboração e discussão da LDO, destacando que qualquer medida de ordem fiscal
ou tributária que se pretenda implementar no próximo ano deve estar prevista nesse
instrumento. Alertou que incentivos fiscais, programas como REFIS ou qualquer
alteração tributária precisam ser incluídos na LDO, sob pena de não poderem ser
executados no exercício seguinte. Destacou que o prazo para discussão e votação
da LDO vai até o final de junho, sendo que sua não aprovação impede o recesso
legislativo. Por fim, chamou atenção para um problema relacionado às taxas
cobradas pela Secretaria competente (SEPRUS), especialmente no que diz
Qu. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto. 86 | Página
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ESTADO DO PARÁ
SS PODER LEGISLATIVO
DRE) CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
respeito às diárias de veículos apreendidos. Explicou que muitos cidadãos
enfrentam dificuldades financeiras para regularizar seus veículos e, ao
conseguirem quitar os débitos, acabam se deparando com valores elevados
referentes às diárias, muitas vezes superiores ao próprio débito inicial. Esclareceu
que esses valores foram definidos por legislação anteriormente aprovada pela
própria Câmara, e reforçou que eventuais correções também devem ser feitas no
momento da discussão da LDO. Defendeu a necessidade de revisão desses
valores para evitar prejuízos à população. Durante aparte, o Vereador Anuar Filho
informou que já há projeto em tramitação na Procuradoria tratando da questão das
taxas de diárias, demonstrando que o tema já está sendo analisado, Vereador
Júnior Guirelle solicitou aparte ao vereador Dionizio Coutinho, mencionando que,
embora o tempo estivesse esgotado, faria uma breve contribuição. Informou que
possui um projeto de lei em tramitação na Procuradoria, relacionado à organização
e desocupação dos pátios onde ficam veículos apreendidos. Relatou que esteve no
órgão responsável e constatou que a fiscalização enfrenta dificuldades devido à
falta de espaço para acomodar novos veículos detidos, caracterizando a situação
como preocupante. Defendeu a necessidade de medidas urgentes, como a
destinação adequada desses veículos, seja por meio de leilão, venda como sucata
ou reintegração ao trânsito, quando possível. Afirmou que o referido projeto deverá
ser destravado em breve para apreciação e votação em plenário. Retomando a
palavra, o vereador Dionizio Coutinho parabenizou a iniciativa e reforçou que todas
essas matérias precisam ser discutidas e inseridas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), especialmente por envolverem medidas de natureza
financeira, como criação ou isenção de tributos. Destacou que o momento
adequado para tais inserções é o atual, alertando que, caso não sejam
contempladas na LDO, somente poderão ser debatidas no exercício seguinte. Não
havendo mais inscritos no Grande Expediente, o Presidente deu início a Ordem do
Dia. Não havendo matérias inscritas na Ordem do Dia o Presidente deu início as
Explicações Pessoais pronunciando se por inscrição cujo discurso encontra-se
gravado nos arquivos audiovisuais da Secretaria da Câmara Municipal de Canaã
dos Carajás, Estado do Pará pronunciando-se pela seguinte ordem: Vereador
Junior Guirelle; Vereador Daniel Nunes; Vereador Werbet Felipe; Vereador
Chefinho; Vereador Cleido Braz; Vereador Dionizio Coutinho; Vereador Walter
Diniz; Vereador Flávio Gomes. E não havendo mais inscritos para as explicações
pessoais e nem nada mais a ser deliberado, o Presidente encerrou a sessão e
convocou todos os vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada dia 05 de
maio de 2026 terça-feira às 18h00h . E esta ata após lida e aprovada, será assinada
pelos membros da mesa diretora da sessão vigente. —
ae José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto. 87 | Página
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ESTADO DO PARÁ
ÁS x PODER LEGISLATIVO
Desses CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PRESIDENTE DA "LA, |
1º VICE — PRESIDENTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
1º SECRETÁRIO (A) DA MESA 2º SECRETÁRIO (A) DA MESA
N
Pav. José Maria Primo, Lote 17, Quadra 58 áreaB, Bairro Ouro Preto. 88 | Página
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s www.canadoscarajas.pa.leg.br

ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
Rua Tancredo Neves, 546 – Centro – Canaã dos Carajás – PA
secretariageral@canaadoscarajas.pa.leg.br–camaramunicpalcmcc@outlook.com 
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PAUTA PARA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 
2ª (SEGUNDA) SESSÃO ANUAL DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA, REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CANAÃ DOS CARAJÁS -PA.
✓ DATA: 28/04/2026.
✓ HORÁRIO: 18:00HS 00MIN.
✓ LEITURA DO TEXTO BÍBLICO.
✓ APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
EXPEDIENTES: 
 
MATÉRIAS DE APRESENTAÇÃO: 
 
PROJETO DE LEI Nº. 013/2026 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E 
PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS RESERVADAS 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU CONDIÇÕES DE SAÚDE 
EQUIPARADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2026 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER DIÁRIAS A PESSOAS SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO 
EM REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2026 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - INSTITUI A AVE-SÍMBOLO DO MUNICÍPIO 
DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, CRIA O DIA MUNICIPAL DAS AVES DE VIDA LIVRE.
PROJETO DE LEI Nº. 016/2026 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E 
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CANAÃ DOS CARAJÁS 
- IDURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REGIME DE URGÊNCIA) 
 
PROJETO DE LEI Nº 018/2026 – AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO – "ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
MATÉRIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: 
INDICAÇÃO Nº 403/2025 - AUTORIA: VEREADOR JONAS MAGALHÃES - SOLICITANDO A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA APINAJÉ, NO BAIRRO 
VALE DO SOSSEGO, NO TRECHO ENTRE A RUA CANAÃ E A AVENIDA JOSÉ MARIA PRIMO.
 
INDICAÇÃO 439/2025 - AUTORIA: VERª PROFESSORA ELENJUSSE – SOLICITANDO A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS 
EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
Rua Tancredo Neves, 546 – Centro – Canaã dos Carajás – PA
secretariageral@canaadoscarajas.pa.leg.br–camaramunicpalcmcc@outlook.com 
094 3392-4545
www.canadoscarajas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 451/2025 - AUTORIA: VEREADOR CLEIDO BRAZ - SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CANAÃ DOS CARAJÁS, QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA 
DE PEDESTRES NAS ÁREAS DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO N° 002/2026- AUTORIA: VEREADOR WERBET FELIPE- SOLICITANDO A PREFEITURA MUNICIPAL 
QUE SEJA ESTUDADA E VIABILIZADA A DUPLICAÇÃO DA VS-25, NO TRECHO QUE DÁ CONTINUIDADE Á 
RUA JOSÉ PEREIRA COSTA, NA ALTURA DO BEASTS SOCCER, NO SENTIDO AO PESQUE PAGUE PANTANAL.
INDICAÇÃO N°019/2026 - AUTORIA- VEREADOR WERBET FELIPE- SOLICITAMOS A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE PRODUÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, A SEREM IMPLANTADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO 
MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS.
INDICAÇÃO Nº 024/2026 - AUTORIA: VEREADOR WILSON LEITE – “SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS ANTIGOS DOS 
MUNÍCIPES JUNTO AO SAAE, MEDIANTE TAXA SIMBÓLICA, DESCONTOS OU PARCELAMENTO FACILITADO, 
NAS REGIÕES EM QUE O SERVIÇO ATUALMENTE É PRESTADO PELA ÁGUAS DO PARÁ.”
 
MATÉRIA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
MATÉRIA DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
 
ROSILENE MONTEIRO OLIVEIRA
SECRETÁRIA/CMCC
PORT. 001/2026