sessao nº 8

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÂ DOS CARAJÁS
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Ata da 8ª sessão extraordinária do segundo período legislativo, da segunda sessão 
legislativa anual, da sexta legislatura, realizada no dia 21 de agosto do ano de dois 
mil e dezoito.
✓ Presidente: Zilmar Costa Aguiar Junior.
✓ Primeiro Vice-Presidente: Wilson Antônio da Silva Leite.
✓ Segundo Vice-Presidente: Dionizio José Coutinho dos Santos.
✓ Primeiro Secretário: João Batista Gustavo.
✓ Segundo Secretário: Élio Ferreira.
Às dezessete horas e dezessete minutos do dia vinte e um de dezembro do ano de dois 
mil e dezoito no prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Canaã dos Carajás, o 
Presidente da Mesa Diretora declarou aberta a sessão, com as ausências justificadas dos 
Vereadores: Walter Diniz e Anderson Mendes. Logo após o Presidente solicitou a 
execução dos hinos Nacional, Estadual e Municipal, que a pedido do Vereador João Nunes
foi solicitado a dispensa da execução dos hinos, sendo aprovado a dispensa. Logo após 
o Presidente solicitou a Vereadora Maria Pereira que fizesse a leitura do texto bíblico. Em 
ato continuo Presidente solicitou a secretaria que fizesse a leitura da ata da sessão anterior
e havendo pedido de dispensa pela Vereadora Maria Pereira, foi colocada em discussão.
Em votação foi aprovada a dispensa e em seguida a ata foi aprovada. Em seguida foi 
feito a leitura do Expediente: MATEIRA DE DISCUSSÃO ÚNICA: Projeto de Lei nº 
017/2018. Acrescenta Artigos ao Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Nº 
623/2013, para dispor sobre Isenção de alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Inter 
Vivos de Bens Imóveis quando do primeiro registro de imóveis objetos de Programas de 
Regularização Fundiária e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 022/2018, autoriza o 
Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de 
propriedade do Município e dá outras providências. Projeto de Lei nº 023/2018, autoriza 
o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de 
propriedade do Município e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 033/2018, dispõe 
sobre s Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos Termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição da 
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República Federal e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 038/2018, dispõe sobre a 
alteração na Lei Orçamentária Anual referente a abertura de Credito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro ao Orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de 
Assistência Social, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 039/2018, dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente 
a abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento da 
Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social, Mediante a Previsão de novos 
recursos e dá outras providências. Projeto de Lei nº 041/2018, “Altera a Lei Municipal nº 
753 de 22 dezembro de 2016, Que Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás – FMDS e dá outras providencias. 
Com a palavra, o Vereador Presidente declarou, que em conformidade ao Regimento 
Interno dessa Casa contido no parágrafo segundo do artigo 57 a presidência deu inicio a 
ORDEM DO DIA: colocando em discussão e votação única o Projeto de Lei nº 017/2018. 
Acrescenta Artigos ao Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Nº 623/2013, para 
dispor sobre Isenção de alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis quando do primeiro registro de imóveis objetos de Programas de Regularização 
Fundiária e dá outras providencias. Com a palavra, discutiu sobre o Projeto de Lei o 
Vereador Dionísio Coutinho. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade dos 
presentes em votação única. Em seguida colocou em discussão e votação única o Projeto 
de Lei nº 022/2018, autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias 
edificadas sobre imóvel de propriedade do Município e dá outras providências. Colocado 
em votação foi aprovado por unanimidade dos presentes em votação única. Em seguida 
colocou em discussão e votação única o Projeto de Lei nº 023/2018, autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade 
do Município e dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado por 
unanimidade dos presentes em votação única. Em seguida colocou em discussão e 
votação única o Projeto de Lei nº 033/2018, dispõe sobre s Contratação por Tempo 
Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
Termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição da República Federal e dá outras 
providências. Discutiram sobre o Projeto de Lei os Vereadores Maria Pereira, Baiano do 
Hospital, Dionísio Coutinho e Junior Garra. Colocado em votação foi aprovado por 
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unanimidade dos presentes em votação única. Logo após, colocou em discussão e 
votação única o Projeto de Lei nº 038/2018, dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária 
Anual referente a abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao 
Orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a 
previsão de novos recursos e dá outras providências. Colocado em votação foi aprovado 
por unanimidade dos presentes em votação única. Logo após, colocou em discussão e 
votação única o Projeto de Lei nº 039/2018, dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária 
Anual referente a abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao 
Orçamento da Unidade Gestora Fundo Municipal de Assistência Social, Mediante a 
Previsão de novos recursos e dá outras providências. Discutiu sobre o Projeto de Lei o 
Vereador Dionísio Coutinho. Colocado em votação foi aprovado por unanimidade dos 
presentes em votação única. Em seguida, colocou em discussão e votação única o Projeto 
de Lei nº 041/2018, “Altera a Lei Municipal nº 753 de 22 dezembro de 2016, Que Dispõe 
sobre a Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos 
Carajás – FMDS e dá outras providencias. Discutiram sobre o Projeto de Lei os 
Vereadores Wilson Leite e Junior Garra. Colocado em votação foi aprovado por 
unanimidade dos presentes em votação única. Agradecendo a presença de todos e não 
havendo nada mais a ser deliberado, a Presidência encerrou a sessão e esta ata após lida 
e aprovada, será assinada pelos membros da mesa diretora.